Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de:
a) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos, tornando inexigíveis as parcelas vinculadas ao contrato cancelado;
b) Condenar as rés, solidariamente, à repetição em dobro dos valores comprovadamente pagos pelo autor, acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso;
c) Conceder a tutela de urgência em sentença, determinando que as rés se abstenham de efetuar cobranças e de promover negativação do nome do autor em razão do débito discutido, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de eventual descumprimento.
Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita formulado em inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado.
Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.
P.R.I.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004446-49.2025.8.13.0702/MG
AUTOR : EDUARDO GARCIA DUTRA JUNIOR
ADVOGADO(A) : SHEILA PIMENTEL RODRIGUES DE SOUSA (OAB MG161042)
ADVOGADO(A) : LUANA JANAINA AMORIM ALVES (OAB MG159430)
RÉU : DECOLAR. COM LTDA.
ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO (OAB SP175647)
ADVOGADO(A) : CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB SP147400)
RÉU : KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA
ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400)
SENTENÇA
J.
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por EDUARDO GARCIA DUTRA JÚNIOR em face de DECOLAR.COM LTDA. e KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO S.A.
Narra o autor que adquiriu passagens aéreas por meio da plataforma da primeira ré, com pagamento parcelado intermediado pela segunda ré, no valor total de R$ 20.417,88, em 12 parcelas.
Aduz que, no dia seguinte à compra, requereu o cancelamento da reserva, o que teria sido confirmado pela ré Decolar, inclusive com emissão de comprovante de cancelamento.
Sustenta, contudo, que, não obstante o cancelamento tempestivo, as rés passaram a efetuar cobranças indevidas das parcelas, com incidência de encargos, além de reiteradas tentativas de cobrança, o que lhe teria causado constrangimentos.
Afirma ter buscado solução administrativa, inclusive por meio de plataformas de reclamação, sem êxito. Requer, assim, a declaração de inexistência do débito, a suspensão das cobranças, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.
Citada, a ré Decolar.com Ltda. apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atua como mera intermediadora de serviços de transporte aéreo, não possuindo ingerência sobre cancelamentos e reembolsos, que seriam de responsabilidade da companhia aérea.
No mérito, sustenta ausência de responsabilidade, culpa exclusiva de terceiro e inexistência de danos.
A ré Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S.A. apresentou contestação, também arguindo ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como intermediadora de pagamentos, sem ingerência sobre a relação contratual principal, limitando-se ao processamento de boletos e repasses financeiros.
No mérito, sustenta ausência de ato ilícito, inexistência de relação de consumo direta e impossibilidade de responsabilização. Por fim, pediu pela completa improcedência da inicial.
DECIDO.
Das preliminares de ilegitimidade passiva:
As rés integram a cadeia de fornecimento do serviço, atuando de forma complementar na viabilização da contratação e execução do pagamento, ainda que em etapas distintas (intermediação da venda e processamento financeiro).
Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo ineficazes cláusulas ou alegações de exclusão interna de responsabilidade perante o consumidor final.
As preliminares de ilegitimidade passiva, portanto, não prosperam. Eventual discussão sobre atribuição interna de responsabilidade ou repasse de valores diz respeito ao direito de regresso entre fornecedores, e não ao consumidor. Assim e levando-se em conta a Teoria da Asserção, rejeito as preliminares suscitadas.
Passo ao exame do mérito.
De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes trata-se de típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista.
Restou demonstrado que houve contratação de serviço de transporte aéreo com pagamento parcelado, bem como pedido de cancelamento em curto lapso temporal, com posterior confirmação pela fornecedora.
Não obstante, as rés mantiveram a cobrança das parcelas vinculadas ao contrato cancelado. As rés não trouxeram aos autos prova suficiente de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Assim, a manutenção de cobranças após cancelamento regular do serviço configura falha na prestação do serviço, em violação aos arts. 14, 20, 39 e 51 do CDC.
Logo, deve ser reconhecida a inexistência do débito descrito em inicial.
Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição em dobro do valor pago, salvo engano justificável.
No caso, a cobrança indevida persistiu após cancelamento formal do serviço, sem demonstração de engano justificável.
Assim, é devida a repetição em dobro dos valores pagos pelo autor.
Embora configurada falha na prestação do serviço, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de dano moral indenizável.
A controvérsia decorre de inadimplemento contratual e falha na gestão de cancelamento e cobrança, circunstância que, por si só, não ultrapassa o campo dos meros dissabores da vida negocial.
Não houve demonstração de consequências concretas relevantes à esfera da personalidade do autor, tais como inscrição em cadastros restritivos de crédito, exposição vexatória ou restrição creditícia efetiva.
A jurisprudência é firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual não gera, automaticamente, dano moral indenizável, exigindo-se situação excepcional não demonstrada nos autos. Assim, o pedido de indenização por danos morais é improcedente.
Diante do julgamento de procedência parcial do pedido, especialmente quanto à declaração de inexistência do débito e reconhecimento da falha na prestação do serviço, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC.
A probabilidade do direito está evidenciada na documentação juntada aos autos. O perigo de dano decorre da possibilidade de continuidade das cobranças indevidas e eventual negativação.
Assim, defiro a tutela de urgência em sentença, para determinar que as rés:
a) se abstenham de efetuar novas cobranças relativas ao contrato discutido;
b) se abstenham de promover inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes em razão do débito declarado inexigível.
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de:
a) DECLARAR a inexistência do débito discutido nos autos, tornando inexigíveis as parcelas vinculadas ao contrato cancelado;
b) Condenar as rés, solidariamente, à repetição em dobro dos valores comprovadamente pagos pelo autor, acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso;
c) Conceder a tutela de urgência em sentença, determinando que as rés se abstenham de efetuar cobranças e de promover negativação do nome do autor em razão do débito discutido, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de eventual descumprimento.
Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita formulado em inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado.
Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.
P.R.I.
