Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ficando eventual pedido de gratuidade judiciária a cargo da Turma Recursal, em caso de interposição de recurso inominado.
Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1091087-37.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCELO BRAGA BASÍLIO ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA RODRIGUES CAMPOS (OAB MG149321) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei no 9.099/1995. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Marcelo Braga Basílio em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de alegada falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. Narra o autor que adquiriu passagem aérea para o trecho Orlando/EUA – Belo Horizonte/MG, com embarque previsto para o dia 16/10/2025, às 22h30, e chegada ao destino em 17/10/2025, às 08h30. Afirma que, após longa espera, foi impedido de embarcar no voo originalmente contratado sob a justificativa de lotação da aeronave, alegando ocorrência de preterição de embarque (overbooking), sendo reacomodado em outro voo apenas no dia seguinte, com partida em 17/10/2025, às 22h30, chegando ao destino somente em 18/10/2025. Sustenta que o atraso superior a 24 horas ocasionou a perda de compromisso profissional consistente na participação no evento “MedTalk Afya Educon”, realizado em Belo Horizonte/MG na manhã do dia 18/10/2025. Aduz, ainda, que precisou permanecer mais uma noite em Orlando/EUA e que não teve acesso às bagagens durante o período de espera, circunstância que lhe gerou gastos adicionais com roupas, itens de higiene e alimentação. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, suscitou o sobrestamento do feito em razão da determinação de suspensão nacional pelo STF no Tema 1.417. Alegou ainda o interesse de agir e a conexão de uma ação idêntica, distribuída por outros familiares do autor, no Processo nº 1091077-90.2025.8.13.0024, também em face da ré. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da conexão entre os feitos, com reunião para julgamento conjunto. No mérito, sustenta que o voo originalmente contratado foi cancelado em razão de manutenção extraordinária e não programada da aeronave, realizada por questões de segurança operacional, inexistindo falha na prestação do serviço. Alega que prestou integral assistência material ao passageiro, com fornecimento de hospedagem e reacomodação no próximo voo disponível. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Decido. Inicialmente, a preliminar de suspensão do processo em razão da determinação de sobrestamento nacional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.417 (ARE 1.560.244), não merece ser acolhida. Observa-se que o caso não versa sobre atraso, cancelamento ou alteração de voo em razão de fortuito externo, não sendo, portanto, matéria afetada pelo Tema nº 1.417 da Repercussão Geral a ser julgada pelo STF. Assim, não há que se falar em suspensão do processo. Além disso, a preliminar de conexão não merece ser acolhida, uma vez que já foi proferida sentença no Processo nº 1091077-90.2025.8.13.0024, conforme evento 32, não havendo que se falar em reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC. Outrossim, em atendimento ao artigo 488 do CPC e considerando o princípio da primazia do mérito, ultrapasso a preliminar de falta de interesse de agir e passo ao exame do mérito Vale se dizer que na presente hipótese devem ser observadas as disposições da Convenção de Montreal, aplicável para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas. Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a discussão não merece delongas. Feitas essas considerações, é incontroverso que o autor contratou os serviços de transporte aéreo fornecidos pela ré para o trecho Orlando/EUA – Belo Horizonte/MG, conforme passagens aéreas juntada no evento 1. doc. 4. Igualmente é incontroverso que o autor não embarcou no voo originalmente contratado, tendo sido reacomodado em voo posterior, com chegada ao destino aproximadamente 24 horas após o horário inicialmente previsto. A ré reconhece a alteração do itinerário, atribuindo-a à necessidade de manutenção extraordinária e não programada da aeronave. Todavia, embora tenha apresentado tal justificativa, não trouxe aos autos documentos aptos a comprovar concretamente a ocorrência da alegada circunstância, não se desincumbindo integralmente do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, problemas relacionados à manutenção não programada, ajustes operacionais e questões logísticas constituem fortuito interno, por serem inerentes à atividade econômica desempenhada pela transportadora, não sendo aptos, por si sós, a afastar a responsabilidade da fornecedora pelos transtornos causados ao consumidor. Com efeito, embora o cancelamento e a consequente reacomodação em voo posterior evidenciem falha na prestação do serviço, tal circunstância não conduz automaticamente ao dever de indenizar, sendo imprescindível, para a configuração da responsabilidade civil por danos morais, a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No tocante à alegação de preterição de embarque (overbooking), igualmente não assiste razão ao autor. Embora sustente que foi impedido de embarcar no voo originalmente contratado em razão de suposta lotação da aeronave, o autor não trouxe aos autos elementos mínimos capazes de comprovar a efetiva ocorrência de overbooking. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não dispensa ao autor da apresentação de indícios mínimos acerca do fato constitutivo alegado, especialmente quando se pretende o reconhecimento de situação específica de preterição involuntária de embarque. No caso concreto, não foram apresentados cartões de embarque contendo anotação de recusa de embarque, comunicação emitida pela companhia aérea acerca da alegada preterição, comprovante de oferta da compensação prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, declaração fornecida pela transportadora, registro de reclamação formal realizada no aeroporto, ou qualquer outro elemento apto a demonstrar que o impedimento de embarque decorreu efetivamente de excesso de lotação da aeronave. Assim, ausente prova suficiente da efetiva ocorrência de overbooking, não há como reconhecer que o impedimento de embarque tenha decorrido de preterição involuntária, permanecendo caracterizada apenas a alteração operacional do voo e a consequente reacomodação do passageiro. Ademais, o autor alegou que o atraso superior a 24 horas ocasionou a perda de compromisso profissional consistente na participação no evento “MedTalk Afya Educon”, bem como que suportou gastos adicionais com roupas, itens de higiene e alimentação. Contudo, da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor não trouxe elementos suficientes aptos a demonstrar os alegados prejuízos. Isso porque a simples juntada de folder/divulgação do evento (evento 1, doc.7), por si só, não comprova que o autor efetivamente estivesse inscrito, cadastrado ou confirmado como participante do referido compromisso profissional, tampouco evidencia prejuízo concreto decorrente de sua ausência. Da mesma forma, embora alegue ter suportado despesas extraordinárias com roupas, alimentação e itens de higiene pessoal durante o período de espera, o autor não apresentou comprovantes de pagamento, notas fiscais ou qualquer outro documento apto a demonstrar os alegados gastos materiais. Ressalte-se, ainda, que, em audiência de instrução e julgamento, bem como por meio da tela sistêmica juntada no evento 24, doc. 1, fl. 8, a ré comprovou ter prestado assistência material ao passageiro, inclusive mediante fornecimento de hospedagem, em observância ao disposto na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Cumpre observar, também, que o autor se encontrava em retorno para sua residência, circunstância que, embora não afaste, por si só, a possibilidade de dano moral, reduz significativamente a probabilidade de repercussões gravosas relacionadas à perda de reservas, compromissos inadiáveis ou eventos excepcionais no destino. Além disso, não há demonstração de circunstâncias excepcionais, como ausência total de assistência, submissão a situação vexatória ou degradante, perda comprovada de compromisso inadiável ou qualquer outro fato apto a evidenciar abalo intenso à esfera íntima do autor. Nesse contexto, os transtornos experimentados pelo autor, apesar do desconforto e dos aborrecimentos decorrentes do cancelamento do voo, inclusive a realocação para o dia seguinte, não ultrapassam os limites dos dissabores ordinariamente verificados no transporte aéreo, sobretudo diante da assistência prestada pela companhia aérea e da ausência de comprovação de consequências extraordinárias decorrentes do ocorrido. Portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe, sob pena de banalização do instituto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ficando eventual pedido de gratuidade judiciária a cargo da Turma Recursal, em caso de interposição de recurso inominado. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
