Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5063073-72.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: ROSE MARY VIEIRA COSTA CPF: 041.442.586-37 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO ROSE MARY VIEIRA COSTA (CPF: 041.442.586-37), devidamente qualificada e por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL contra BANCO ITAUCARD S.A. (CNPJ: 17.192.451/0001-70), também qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo/cartão de crédito com a instituição ré, mas que, diante da onerosidade excessiva decorrente da aplicação de juros abusivos, capitalização indevida e cumulação ilegal de encargos, não conseguiu manter a adimplência. Ao final, requer a revisão do contrato para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastar a capitalização de juros e a cumulação de encargos moratórios, além de pedir o cancelamento do cartão de crédito nº final 8232. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 10411060502). A tutela provisória foi indeferida (ID 10460328358). A parte ré compareceu espontaneamente e apresentou contestação (ID 10433873247), arguindo a legalidade dos encargos pactuados, a regularidade da capitalização de juros e a inexistência de cumulação indevida de encargos moratórios. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (ID 10451183347). O processo foi saneado e organizado(ID 10631767690). As partes apresentaram alegações finais(ID.10655370250 e ID.10659253859). É o sucinto relatório. Passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia submetida a julgamento cnsiste na legalidade dos encargos aplicados ao contrato de cartão de crédito da autora, especificamente quanto aos juros remuneratórios, capitalização e encargos de mora. A relação travada nos autos é de consumo, estando as partes, autora e ré, enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, conforme insculpido nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e enunciado de súmula nº297 do col. STJ. Os juízes devem obedecer aos julgamentos do STF e STJ, com repercussão geral e efeito repetitivo, bem como aos enunciados de suas súmulas, forte no disposto no art. 927 do CPC. Assim, a matéria em discussão encontra-se decidida por nossos Tribunais superiores. Dos Juros Remuneratórios A parte autora alega que a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira é abusiva, devendo ser limitada à taxa média de mercado. Constitui ônus da parte autora provar a abusividade das cláusulas contratuais, porquanto ao magistrado não é lícito conhecê-las de ofício, a teor do enunciado de súmula nº381 do Col. STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à Lei de Usura (Súmula 596/STF) e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A revisão de tais taxas somente é admitida em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade, caracterizada por uma discrepância significativa em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a mesma espécie de operação. Considera-se abusiva a taxa que excede uma vez e meia a média de mercado. No caso concreto, conforme dados divulgados pelo BACEN, a taxa média de mercado para operações de crédito rotativo na época da contratação era de 8,87% ao mês. As faturas anexadas (ID 10433872010) demonstram a aplicação de juros de rotativo em patamares que, embora superiores à média, não ultrapassam o limite de uma vez e meia estabelecido pela jurisprudência como critério de abusividade. Portanto, não há abusividade, devendo ser mantida a taxa pactuada. Da Capitalização de Juros A autora sustenta a ilegalidade da capitalização de juros por ausência de pactuação expressa. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 541, pacificou o entendimento de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Analisando as faturas e o contrato (ID 10433869967), verifica-se a existência de previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que, nos termos da jurisprudência consolidada, autoriza a cobrança de juros capitalizados. Logo, improcede o pedido de afastamento da capitalização. Dos Encargos Moratórios A parte autora alega a cumulação indevida de encargos no período de inadimplência, o que configuraria comissão de permanência disfarçada. O STJ, por meio da Súmula 472, veda a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. No entanto, não há nos autos comprovação da cobrança de encargo denominado "comissão de permanência". As faturas demonstram a incidência de juros remuneratórios (taxa de rotativo), juros de mora e multa, cuja cobrança, desde que não cumulada com comissão de permanência, é permitida. Não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus de comprovar a cumulação indevida de encargos com a comissão de permanência, a improcedência do pedido neste ponto é medida que se impõe. Do Cancelamento do Cartão A parte autora requer o cancelamento do cartão de crédito de final 8232. Tratando-se de um direito potestativo do consumidor, o pedido deve ser acolhido, ficando ciente de que o saldo devedor deverá ser quitado.. 3. DISPOSITIVO. Ao exposto, e resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPCpor tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados ROSE MARY VIEIRA COSTA (CPF: 041.442.586-37) apenas para determinar o candelamento do cartão de crédito(final8332) vinculado a seu CPF, mantido com BANCO ITAUCARD S.A. (CNPJ: 17.192.451/0001-70), a partir desta sentença, ciente que o cancelamento do contrato não a exime do pagamento de débitos preexistentes, incluindo saldo devedor, parcelas de compras e financiamentos já consolidados, que permanecem devidos até sua integral quitação, respeitados os termos desta decisão. Considerando que a parte autora decaiu da maior parte de seus pedidos, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da Gratuidade de Justiça deferida (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado, arquivar com baixa. Registrar. Publicar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGÊNCIO FELICÍSSIMO Juiz de Direito da 18ª Vara Cível
