Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da autora à Progressão Vertical para o padrão de vencimento subsequente (Nível II) do cargo de Auxiliar de Professor, e CONDENAR o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS a proceder à retificação dos assentamentos funcionais da autora e a implantar o vencimento correspondente ao novo nível em folha de pagamento, bem como CONDENAR o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão vertical reconhecida, bem como seus reflexos, devidas a partir de 06/06/2025, até a data da efetiva implantação em folha. O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação até a citação, momento a partir do qual incidirá, uma única vez, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e remuneração da mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Após a expedição de ofício requisitório/RPV, a atualização de valores deve ser feita pelo IPCA, com incidência de juros simples de 2% ao ano, ficando excluída a incidência de juros compensatórios e respeitada a limitação da taxa SELIC prevista no art. 97, §16-A do ADCTs, nos termos da EC nº 136/2025. Desde já autorizo a compensação de verbas pagas a título idêntico. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5024097-89.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: MICHELE DE OLIVEIRA MARQUES CPF: 087.981.886-74 RÉU: MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.996.969/0001-22 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de ação ajuizada por MICHELE DE OLIVEIRA MARQUES em face do MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, por meio da qual a autora pleiteia a sua progressão vertical ao PADRÃO III, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento dos valores retroativos devidos desde agosto de 2020. A requerente narra ser servidora pública efetiva do Município de Sete Lagoas, ocupante do cargo de Auxiliar de Professor I, tendo sido empossada em 27 de novembro de 2014. Alega que, conforme o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (Lei Complementar nº 80/2003), preencheu todos os requisitos cumulativos para a progressão vertical — tempo de serviço, cursos de capacitação e avaliação de desempenho — contudo, a municipalidade manteve-se inerte na realização de avaliações periódicas e no processamento do avanço na carreira. Defende a natureza vinculada do ato administrativo, a desnecessidade de requerimento administrativo ou prévia previsão orçamentária para a implementação do direito, e a inaplicabilidade de prescrição do fundo de direito. Devidamente citado, o Município de Sete Lagoas apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e a impossibilidade de retroatividade dos efeitos financeiros a data anterior ao requerimento administrativo. No mérito, sustenta a ausência de inércia administrativa, argumentando que a comissão técnica aguarda informações para processar os pedidos. Defende a ausência de comprovação cumulativa dos requisitos legais, especialmente a avaliação de desempenho específica e a suposta inidoneidade dos cursos de capacitação apresentados, que seriam pontuais e de baixa carga horária. Argumenta que a progressão não é automática e exige procedimento administrativo regular. Pugnou pela improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, que eventuais efeitos financeiros sejam limitados à data do requerimento administrativo e observada a prescrição quinquenal. Houve apresentação de impugnação à contestação pela autora, na qual rebateu os argumentos da defesa, reafirmando a natureza vinculada do ato e a responsabilidade da administração pelo processamento das progressões. Conclusos os autos, decido. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, nas ações que pleiteiam o reconhecimento de progressão funcional, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32, não alcançando o fundo de direito. Assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da data da distribuição desta ação (23/09/2025). No mérito, a controvérsia reside na implementação da progressão vertical da servidora e o pagamento de valores retroativos. A Lei Complementar Municipal nº 80/2003, que rege o Plano de Cargos da categoria, estabelece os requisitos para a progressão. O parágrafo único do art. 18 da referida lei é taxativo ao dispor que: "Não sendo realizada a avaliação de desempenho nos termos e prazos definidos no caput deste artigo, a progressão vertical dar-se-á independentemente da avaliação." Compulsando os autos, verifica-se que a autora comprovou a aprovação em concurso público, a posse no cargo de Auxiliar de Professor I e a realização de cursos de qualificação e capacitação (certificados acostados aos autos). A alegação do Município de que a autora não provou o desempenho necessário não prospera, uma vez que o ônus da avaliação periódica é da própria Administração Pública. A inércia do ente municipal em realizar as avaliações de desempenho não pode ser utilizada como óbice ao direito do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração pela própria omissão. A inércia da Administração em avaliar não se confunde com a inércia do servidor em apresentar os títulos. Até o momento em que a servidora apresenta os certificados (momento do requerimento), a Administração não está em mora quanto ao requisito da capacitação. Conforme consta na narrativa da inicial, a autora formalizou o requerimento administrativo pleiteando a progressão, o qual obteve resposta/indeferimento em 06/06/2025. Entendo que o marco inicial para os efeitos financeiros deve ser a data em que a Administração foi formalmente cientificada do cumprimento de todos os requisitos, notadamente a apresentação dos certificados de cursos, o que se deu com o protocolo administrativo. Conceder efeitos financeiros desde 2020, quando a Administração desconhecia a qualificação extra da servidora, geraria enriquecimento sem causa e violaria o princípio da anterioridade orçamentária, pois não havia como prever tal despesa sem a provocação da interessada. O requisito de tempo de serviço, encontra-se satisfeito pelo efetivo exercício no cargo de Auxiliar de Professor I desde a posse em novembro de 2014, somando mais de uma década de serviço público até o ajuizamento da demanda. No que tange à capacitação, a requerente colacionou certificados de cursos de relevante densidade técnica, incluindo Licenciatura em Pedagogia e pós-graduação lato sensu em Gestão Escolar, superando as alegações genéricas de inidoneidade formuladas pelo ente municipal. Por fim, no tocante à avaliação de desempenho, embora o Município sustente a ausência de procedimento específico para fins de progressão, os formulários de avaliação periódica acostados aos autos demonstram que a servidora obteve pontuações sistematicamente superiores a 70 pontos em todas as aferições anuais realizadas, portanto, supridos os requisitos necessários para a concessão do direito pleiteado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da autora à Progressão Vertical para o padrão de vencimento subsequente (Nível II) do cargo de Auxiliar de Professor, e CONDENAR o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS a proceder à retificação dos assentamentos funcionais da autora e a implantar o vencimento correspondente ao novo nível em folha de pagamento, bem como CONDENAR o MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão vertical reconhecida, bem como seus reflexos, devidas a partir de 06/06/2025, até a data da efetiva implantação em folha. O valor da condenação deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada prestação até a citação, momento a partir do qual incidirá, uma única vez, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e remuneração da mora, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Após a expedição de ofício requisitório/RPV, a atualização de valores deve ser feita pelo IPCA, com incidência de juros simples de 2% ao ano, ficando excluída a incidência de juros compensatórios e respeitada a limitação da taxa SELIC prevista no art. 97, §16-A do ADCTs, nos termos da EC nº 136/2025. Desde já autorizo a compensação de verbas pagas a título idêntico. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas
