Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Avenida Marechal Deodoro, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 5007721-21.2025.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: SOLANGE ALVES FERREIRA ALMEIDA CPF: 033.890.406-92 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Solange Alves Ferreira Almeida, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança em face do Estado de Minas Gerais, igualmente qualificado. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995. I - Fundamentação Alega a parte autora, em síntese, que foi contratada pelo Estado de Minas Gerais por meio de sucessivas designações, razão pela qual sustenta a nulidade do vínculo e pretende o recebimento das verbas do FGTS nos períodos mencionados na inicial. A parte requerida, de seu turno, apresentou contestação (ID 10627741706), na qual requer, em prejudicial de mérito, o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito, pretende que seja rejeitado o pleito da parte autora por força da modulação de efeitos concedida na ADPF 915 no que se refere à Lei 7.109/77, pela constitucionalidade da Lei Estadual nº 2.610/62 e pelos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10.254/90. A parte autora impugnou a contestação no ID 10642473628. As partes não requereram a produção de outras provas, sendo o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra. I.1- Prejudicial de mérito Da prescrição O Estado de Minas Gerais pugna pelo reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação Com efeito, o prazo prescricional para reclamar os créditos junto à Fazenda pública é de cinco anos, conforme disposto no Decreto n. 20.910/1932 em seu artigo primeiro. No mesmo sentido a súmula 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, eventuais créditos vencidos há mais de 05 anos, na data de propositura da demanda estarão prescritos. Tendo em vista que a ação foi proposta em 30/12/2025, está fulminado pela prescrição todo o período anterior a 30/12/2020. I.2 - Mérito Superada a questão prejudicial de mérito e estando regular o feito, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte autora ao depósito do FGTS referente ao período pleiteado, observada a prescrição quinquenal. A princípio, verifica-se pelos históricos funcionais de ID 10664459651/10664454614 que a parte autora laborou para o Estado de Minas Gerais por meio de sucessivas designações com fulcro nas Leis Estaduais nº 10.254/90, nº 7.109/77, nº 2.610/62 e Decreto Estadual nº 48.109/20, no interstício de 2015 a 2026. A Lei Estadual nº 10.254/90 instituiu a designação para exercício de função pública, com os seguintes termos: Art. 10- Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de: I- substituição, durante o impedimento do titular do cargo; II- cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde que não haja candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente. § 1º- A designação para o exercício da função pública de que trata este artigo somente se aplica nas hipóteses de cargos de: a)- Professor, para regência de classe, Especialista em Educação e Serviçal, para exercício exclusivo em unidade estadual de ensino; b)- Serventuários e Auxiliares de Justiça, na forma do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.027, de 21 de novembro de 1985, e art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.726, de 5 de dezembro de 1988. § 2º- Na hipótese do inciso II, o prazo de exercício da função pública de Professor, Especialista em Educação e Serviçal não poderá exceder ao ano letivo em que se der a designação. § 3º- A designação para o exercício de função pública far-se-á por ato próprio, publicado no órgão oficial, que determine o seu prazo e explicite o seu motivo, sob pena de nulidade e de responsabilidade do agente que lhe tenha dado causa. § 4º- Terá prioridade para designação de que trata o inciso I deste artigo o candidato aprovado em concurso público para o cargo, observada a ordem de classificação. § 5º- A dispensa do ocupante de função pública de que trata este artigo dar-se-á automaticamente quando expirar o prazo ou cessar o motivo da designação, estabelecido no ato correspondente, ou, a critério da autoridade competente, por ato motivado, antes da ocorrência desses pressupostos. § 6º- Poderá haver também designação para o exercício de função pública de candidato em processo seletivo sujeito a período experimental ou treinamento avaliados que constituam prova do correspondente concurso público, nos termos do respectivo edital, com prazo de designação não superior a 90 (noventa) dias. (Grifou-se). Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI nº 5267, decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo legal supra, por violar a cláusula do concurso público. Oportunamente, colaciono a ementa do julgado a seguir: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 9.726/1988; E ARTIGO 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAIS DE UNIDADES DE ENSINO E SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DE LEI QUE, A PRETEXTO DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTABELECEM PRAZO DETERMINADO OU DISPÕEM DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE, NÃO ESPECIFICANDO A CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O concurso público, enquanto postulado para o provimento de cargo efetivo e de emprego público, concretiza a necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, dentre os quais o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o da publicidade, garantindo igual oportunidade aos candidatos e controle social dos termos do edital e das etapas do certame. 2. A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público, disposições de lei que não estabelecem prazo determinado para a contratação ou dispõem de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidencia a situação emergencial. Precedentes: ADI 3.662, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 24/5/2018; ADI 5.163, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 18/5/2015; ADI 3.649, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23/10/2009; ADI 3210, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 3/12/2004; ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 2/4/2004. 3. A contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida, reclama que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração” (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/10/2014 – Tema 612 da Repercussão Geral). 4. In casu, o artigo 10 da Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais permite a “designação para o exercício de função pública”, para os cargos de professor, especialista em educação, serviçal, auxiliares de justiça e serventuários, nas hipóteses de (i) substituição motivada por impedimento do titular do cargo e (ii) vacância decorrente de demora no provimento definitivo de cargo, devendo o ato de designação estabelecer prazo, findo o qual o ocupante de função pública será automaticamente dispensado, quando não houver sido antes por cessar o motivo da designação ou por discricionariedade administrativa. 5. O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7. O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, incisos II, da Constituição Federal. 8. O artigo 289 do Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais. (ADI 5267, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 29-04-2020 PUBLIC 30-04-2020). (Grifou-se). Extrai-se da ADI mencionada que o art. 10 da Lei Estadual nº 10.254/90 não é válido, porquanto está em desconformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que trata da excepcionalidade da contratação temporária. Infere-se que o STF, ao analisar o dispositivo legal em comento, assentou o seu entendimento em conformidade com aquele exarado no Tema nº 612 (RE 658.026), acerca dos requisitos para que a norma seja considerada válida e em consonância aos ditames constitucionais. Consequentemente, a norma considerada inválida atrai o que fora determinado no Tema nº 916 (RE 765.320), cuja tese se transcreve abaixo: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Desse modo, conclui-se que a parte autora faz jus aos valores do FGTS referentes ao período em que atuou como servidora designada com fundamento no art. 10 da Lei Estadual nº 10.254/90, norma declarada inconstitucional pelo STF e que, em razão disso, não produz outros efeitos a não ser o direito ao FGTS (Tema 916). Por fim, tem-se o julgamento da ADPF nº 915, no qual o STF declarou que as Leis Estaduais nº 7.109/77 e nº 9.381/86 não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, na parte em que admitiam convocações temporárias de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a Administração Pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo, assim como declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do Decreto 48.109/20 e da Resolução SEE 4.475/21. Inclusive, o entendimento firmado pela Suprema Corte foi no sentido de que aplica-se ao caso a mesma consequência jurídica da ADI 5267, como já analisado anteriormente. Em que pese os argumentos do Estado de Minas Gerais, entendo que a modulação de efeitos da ADPF nº 915 não convalidou as contratações temporárias, mas apenas concedeu prazo para que a Administração Pública pudesse se organizar, preservando os contratos já firmados para não prejudicar os usuários da rede estadual de ensino com eventual rompimento abrupto das funções educacionais. Tal circunstância não supera o efeito ex tunc da inconstitucionalidade declarada. Diante de tais considerações, não restando amparada a contratação temporária da parte autora por norma constitucional, exsurge o direito ao recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço, decotado período prescrito, tal como já fundamentado. Não obstante, entendo que o contrato celebrado no ano de 2025 decorre da Lei Estadual nº 24.805/2024, que não teve a sua constitucionalidade questionada até o momento. Sobre a referida norma, é possível concluir que o contrato está dentro do prazo legal de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsão do art. 5º. Logo, não há que se falar em nulidade desta parcela. Diante do exposto, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. II – Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para reconhecer o direito à percepção do FGTS e condenar o Estado de Minas Gerais a pagar à parte autora os valores referentes ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço no período em que laborou mediante contrato temporário, no cargo de Professor de Educação Básica, conforme históricos funcionais de ID 10664459651 e 10664454614, nos períodos de 30/12/2020 a 31/12/2024. A importância do FGTS, nos termos da Lei 8.036/90, corresponde a 8% (oito por cento) da remuneração paga à parte autora, e será apurada mediante simples cálculos aritméticos. O valor deverá ser pago em uma única parcela, de forma corrigida, aplicando-se os índices divulgados pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela até a data de 09/12/2021, conforme disposto no art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, até a data de 31/07/2025. A partir da data de 01/08/2025, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (art. 97, §§16 e 16-A, do ADCT), a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano) a partir da citação (13/02/2026), vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba
