Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5001934-42.2025.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AILSON GONCALVES CPF: 105.418.016-43 RÉU: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por AILSON GONÇALVES em face de SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., também indicada nos autos como AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes já devidamente qualificadas. Alega a parte autora que celebrou com a instituição financeira requerida contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, marca Chevrolet, modelo Prisma Sed. Maxx/LT 1.4, ano/modelo 2011/2012, contrato nº 575187948, firmado em 15/10/2022, no valor financiado de R$ 35.640,40 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais e quarenta centavos), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.080,26 (mil e oitenta reais e vinte e seis centavos), com taxa de juros remuneratórios de 2,22% ao mês e 30,15% ao ano, e Custo Efetivo Total de 2,99% ao mês e 43,23% ao ano. Narra que, ao realizar cálculo simples do valor total a ser pago ao final do financiamento, passou a questionar a regularidade da contratação, sustentando que foram inseridos no pacto encargos excessivos e supostamente indevidos, consistentes em seguro prestamista, no valor de R$ 2.876,89 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), tarifa de cadastro, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), registro de contrato, no valor de R$ 309,20 (trezentos e nove reais e vinte centavos), e tarifa de avaliação do veículo, no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), totalizando R$ 4.591,09 (quatro mil quinhentos e noventa e um reais e nove centavos). Sustenta que o seguro prestamista teria sido imposto no contexto da contratação, sem efetiva liberdade de escolha da seguradora, configurando venda casada. Aduz que a tarifa de registro do contrato foi exigida sem comprovação da efetiva prestação do serviço e sem demonstração do valor efetivamente despendido. Assevera, ainda, que a tarifa de avaliação do bem é indevida por ausência de comprovação da realização do serviço por profissional habilitado, bem como que a tarifa de cadastro não observou a necessária transparência quanto às pesquisas supostamente realizadas. Afirma que, excluídos os encargos reputados indevidos e mantida a taxa de juros remuneratórios contratada, a prestação mensal deveria ser reduzida para R$ 941,11 (novecentos e quarenta e um reais e onze centavos), apontando diferença mensal de R$ 139,15 (cento e trinta e nove reais e quinze centavos). Em sede de tutela provisória, requereu autorização para depósito das parcelas no valor incontroverso, impedimento de inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e manutenção na posse do veículo. Ao final, postulou a revisão do contrato, com declaração de nulidade das cobranças relativas ao seguro prestamista, à tarifa de cadastro, à tarifa de registro de contrato e à tarifa de avaliação do bem, com consequente recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores reputados indevidamente cobrados, ou, subsidiariamente, restituição simples. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento das verbas de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 16.698,00 (dezesseis mil seiscentos e noventa e oito reais). Com a inicial, vieram documentos. Em decisão de ID 10406560540, foi determinada a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia, nos termos do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A parte autora juntou aos autos documentos relativos à tentativa de resolução administrativa da lide, conforme petição de ID 10438686180 e documentos de IDs 10438704732, 10438719656, 10438719657 e 10438719658. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por decisão de ID 10440574796. Regularmente citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação em ID 10460529618, suscitando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, ao argumento de que a aquisição de veículo automotor e a assunção de parcelas mensais de valor expressivo evidenciariam capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. No mérito, defendeu a regularidade integral do contrato, sustentando que o seguro prestamista foi livremente contratado, mediante instrumento próprio e com informação clara quanto à sua facultatividade. Aduziu que as tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem foram expressamente pactuadas, regularmente informadas ao consumidor e amparadas pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou, ainda, que inexistiria cobrança indevida ou abusividade apta a ensejar restituição de valores. A requerida impugnou, ainda, o cálculo apresentado pela parte autora, sustentando tratar-se de parecer unilateral, elaborado a partir da exclusão indevida de encargos contratualmente pactuados, e requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé, ao argumento de que a demanda contrariaria teses firmadas em recursos repetitivos e orientação administrativa constante de nota técnica sobre demandas revisionais. Com a contestação, a requerida juntou proposta de adesão ao seguro prestamista, contrato, documento relativo ao registro do gravame, termo de avaliação do veículo e demais documentos. A parte autora apresentou réplica em ID 10474149270. Antes da audiência designada, a parte autora requereu a conversão do ato para a modalidade virtual, conforme petição de ID 10584925412. Realizada audiência de conciliação perante o CEJUSC, a parte autora não compareceu pessoalmente, mas fez-se representar por seu procurador, que assinou a respectiva ata, havendo, ainda, comparecimento da parte requerida por preposta e procuradora. Proposta a conciliação, não houve acordo, conforme ata de IDs 10585967033 e 10585951016. Na oportunidade, a parte requerida postulou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o argumento de ausência pessoal da parte autora. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora informou não possuir novas provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, conforme ID 10590971982. A instituição financeira requerida, por sua vez, igualmente informou não possuir outras provas a produzir, reiterou a suficiência dos documentos juntados e requereu o julgamento antecipado do feito, conforme ID 10595167901. Em decisão de ID 10635734781, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, sendo oportunizado à instituição financeira requerida que indicasse e produzisse as provas complementares que entendesse pertinentes, a fim de preservar o contraditório e evitar decisão surpresa. Após manifestações das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita Alega a parte ré que o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor deverá ser revogado, sob a alegação de que não cuidou de comprovar a sua hipossuficiência. Todavia, observo que, apesar de tal alegação, a ré não trouxe aos autos qualquer comprovação concreta de suficiência econômica da parte autora, ônus que lhe incumbia. A impugnação apresentada funda-se, em essência, na circunstância de a parte autora ter celebrado contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor e assumido parcelas mensais no valor de R$ 1.080,26 (mil e oitenta reais e vinte e seis centavos). Ocorre que tal circunstância, isoladamente considerada, não comprova capacidade financeira atual para suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A contratação de financiamento, sobretudo quando o próprio contrato constitui o objeto da controvérsia judicial, não autoriza concluir, automaticamente, pela inexistência de hipossuficiência econômica. Incumbia à parte impugnante demonstrar, de forma objetiva, que a parte autora possui condições efetivas de arcar com os encargos processuais, não bastando presunção extraída do valor do bem ou da prestação contratada. Assim já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESSUPOSTOS DA REVISIONAL DE CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - QUESTÃO DE DIREITO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS - UMA VEZ E MEIA MENOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA - TABELA PRICE - MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ENCARGOS DE MORA - LEGALIDADE DOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE. - Havendo impugnação da justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se incumbiu o réu. - É possível a revisão do contrato, em razão da relativização do princípio do pacta sunt servanda, para declarar a nulidade de eventuais cláusulas abusivas ou ilegais, sobretudo porque a lei não exclui da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. - Considerando que a questão discutida nos autos ressuma como de direito, haja vista que o apelante apenas questiona a legalidade de cláusulas contratuais, mostra-se desnecessária a realização de prova pericial, mormente porque o contrato encontra-se presente nos autos. - O Superior Tribunal de Justiça entende que se a taxa de juros remuneratórios for uma vez e meia maior que a taxa média praticada em operações equivalentes restará delineada a abusividade. - Tendo em vista que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal, mostra-se legal a capitalização de juros. - A utilização da Tabela Price como método de amortização, por si só, não caracteriza abusividade ou ilegalidade. - Não havendo abusividade nos encargos cobrados no período da normalidade contratual, incabível a descaracterização da mora do devedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.222184-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 01/12/2021). (Destaquei). Pelo exposto, mantenho o benefício da gratuidade judiciária à parte autora e rechaço a preliminar arguida pela parte ré. II.1.2. Do pedido de aplicação de multa por ausência à audiência de conciliação No tocante ao requerimento formulado pela parte requerida em audiência, consistente na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão do não comparecimento pessoal da parte autora, tenho que o pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 334, §10, do Código de Processo Civil, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. No caso concreto, embora a parte autora não tenha comparecido pessoalmente ao ato, fez-se representar por procurador regularmente constituído, que compareceu à audiência e assinou a respectiva ata. Ademais, consta da procuração outorgada pela parte autora poderes específicos para a prática de atos processuais, inclusive para transigir, firmar compromisso e celebrar acordo. Além disso, a própria ata de audiência registra a presença do procurador da parte requerente, bem como a regular realização do ato, com tentativa de conciliação infrutífera. Não se verifica, portanto, ausência injustificada apta a caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. Dessa forma, indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil. II.2. DO MÉRITO O feito está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a declarar. A controvérsia posta nos autos é eminentemente documental. As partes foram intimadas para especificação de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide, e, após a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, foi oportunizada à instituição financeira requerida a complementação probatória que entendesse pertinente. Assim, estando suficientemente instruído o feito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se o cerne da presente demanda em analisar se houve abusividade na cobrança dos encargos acessórios inseridos no contrato de financiamento celebrado entre as partes, notadamente seguro prestamista, tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem, bem como se há fundamento para recálculo das parcelas e restituição dos valores indicados pela parte autora. Com efeito, restou incontroversa a celebração de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária entre as partes, formalizado sob o nº 575187948, firmado em 15/10/2022, para aquisição de veículo Chevrolet Prisma Sed. Maxx/LT 1.4, ano/modelo 2011/2012, no valor financiado de R$ 35.640,40 (trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais e quarenta centavos), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.080,26 (mil e oitenta reais e vinte e seis centavos). De início, consigno a possibilidade da revisão contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentou o enunciado de Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido, o princípio do pacta sunt servanda tem seu rigor abrandado e sofre controle pelas proteções consumeristas, destacando-se as normas contidas no art. 6º, III, IV e V, e art. 51, ambos da Lei 8.078/90, cuja transcrição reputo oportuna: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;” “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” De outro lado, a incidência do Código de Defesa do Consumidor não importa automática invalidação das cláusulas contratuais livremente ajustadas, sendo necessária a demonstração concreta de abusividade ou ilegalidade. Além disso, deve-se observar os limites objetivos da demanda, tendo em vista que, nos termos da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Diante desse contexto, passo à apreciação das matérias efetivamente controvertidas. A) Da contratação do seguro prestamista e da alegação de venda casada A parte autora sustenta que foi compelida a contratar seguro prestamista no âmbito do financiamento, sem possibilidade de livre escolha da seguradora, razão pela qual entende configurada venda casada e requer a declaração de ilegalidade da cobrança, com restituição do respectivo valor. Sobre o seguro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, entendeu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. A vedação, portanto, não se dirige à contratação de seguro prestamista em si, mas à sua imposição compulsória, especialmente quando condicionada à concessão do crédito ou vinculada, sem liberdade real de escolha, à seguradora indicada pela instituição financeira. No caso concreto, contudo, a documentação juntada aos autos não evidencia imposição abusiva. A proposta de adesão ao seguro “CDC Protegido com Desemprego”, juntada em ID 10460539150, discrimina as coberturas contratadas, o capital segurado, o prêmio total de R$ 2.876,89 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e nove centavos), a forma de pagamento financiada, a seguradora, o número da apólice e as condições essenciais da contratação. Além disso, o instrumento contém declaração expressa de ciência e opção pela contratação, constando, de forma destacada, que o segurado tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro e declarou ter optado pela contratação. Mais relevante ainda, consta expressamente da proposta a seguinte disposição: “Estou ciente de que posso contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e que inexistirá qualquer prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independente da seguradora.” Tal disposição revela, de forma suficiente, que a parte autora foi informada quanto à possibilidade de contratação do seguro prestamista com outra seguradora, bem como quanto à inexistência de prejuízo ou alteração no financiamento caso optasse por seguro independente. É certo que a proposta menciona remuneração de estipulante/corretora e vínculo operacional com seguradora integrante do mesmo ambiente negocial da instituição financeira. Todavia, tal circunstância, por si só, não comprova venda casada. Para tanto, seria necessária demonstração de que a concessão do crédito foi condicionada à contratação do seguro ou de que inexistiu, em concreto, liberdade de escolha, o que não se extrai do conjunto probatório. Não se verifica no contrato principal de financiamento, tampouco na documentação correlata, cláusula que condicione a liberação do crédito ou a formalização do negócio à prévia contratação do seguro prestamista. Também não há prova de coação, vício de consentimento ou ausência de informação clara e adequada. Assim sendo, a instituição financeira requerida logrou demonstrar fato impeditivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Neste viés, corrobora a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - LEGALIDADE. A capitalização mensal de juros é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. Havendo previsão no contrato, é possível, no período de inadimplência, a cobrança cumulada de juros moratórios (até o limite de 1% ao mês) com juros remuneratórios (limitados ao percentual contratado para o período de normalidade, desde que não ultrapasse a taxa média de mercado) e multa (limitada a 2% do valor da prestação), conforme já decidiu o STJ no julgamento do REsp n° 1.058.114/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, inexistindo qualquer ilegalidade na cumulação de tais encargos, que se confundem com o encargo moratório denominado "comissão de permanência". Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro e do título de capitalização é opcional, e não comprovando a parte autora se tratar referida contratação de "venda casada", não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.207880-2/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2022, publicação da súmula em 24/06/2022). (Destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO - AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO - LEGALIDADE - TAXAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - AFASTAMENTO - NORMALIDADE DOS ENCARGOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Presente nos autos o instrumento contratual firmado, do qual se pode extrair, mediante simples análise, as taxas de juros estipuladas, tarifas incidentes no período de inadimplência e demais encargos sobre o montante financiado, revela-se, assim, desnecessária a produção de prova contábil pericial. Cobranças de tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato são condicionadas a demonstração de efetiva prestação dos serviços correspondentes. Não há abusividade de juros remuneratórios quando estes estão abaixo da média de mercado publicada pelo BACEN, vigente à época da contratação. Ausentes, tanto a previsão contratual, quanto a cobrança de comissão de permanência no contrato de financiamento objeto dos autos, não há que se falar em declaração de abusividade deste encargo. Sendo opcional a contratação de seguro financeiro, e devidamente comprovado nos autos a proposta de adesão ao respectivo seguro, com a assinatura da contratante, resta afastada a alegação de venda casada. Conforme jurisprudência do STJ, não há de se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.079043-2/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2021, publicação da súmula em 30/08/2021). (Destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553, válida a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, comprovada a efetiva prestação do serviço. - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 1.639.259, é legal a cobrança de seguro, na hipótese de a contratação ser facultada ao consumidor em instrumento específico para tal finalidade.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461107-3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2020, publicação da súmula em 15/10/2020). (Destaquei). À vista disso, por entender que a contratação do seguro efetivou-se por ato de vontade das partes, mediante instrumento específico para tal finalidade, com expressa informação acerca da possibilidade de contratação com outra seguradora e sem demonstração de condicionamento da concessão do crédito, entendo pela sua legalidade, razão pela qual não há que se falar em irregularidade na cobrança, tampouco em devolução de valores. B) Das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato A parte autora sustenta a ilegalidade das cobranças relativas à tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do veículo e registro do contrato, sob o argumento de que tais encargos foram inseridos de forma arbitrária, sem demonstração da efetiva prestação dos serviços correspondentes. No tocante às tarifas e despesas acessórias em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos, especialmente no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958/STJ, nos seguintes termos: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (Tema 958/STJ).” Portanto, não há ilegalidade abstrata na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia nem no ressarcimento de despesa com registro do contrato. O controle judicial, nesses casos, recai sobre a efetiva prestação do serviço e sobre eventual onerosidade excessiva no caso concreto. No caso dos autos, o contrato prevê expressamente a cobrança de tarifa de cadastro, no valor de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais), e registro do contrato no órgão de trânsito, no valor de R$ 309,20 (trezentos e nove reais e vinte centavos). Quanto à tarifa de cadastro, a matéria encontra-se pacificada pela Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Súmula nº 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” O contrato discutido foi celebrado em 15/10/2022, portanto posteriormente ao marco temporal definido pelo Superior Tribunal de Justiça, e não há nos autos prova de relacionamento anterior entre a parte autora e a instituição financeira apta a afastar a legitimidade da cobrança. Também não foi demonstrada, concretamente, onerosidade excessiva do valor cobrado. Assim, estando a tarifa de cadastro expressamente pactuada e ausente prova de relacionamento anterior ou de abusividade concreta, sua cobrança deve ser reputada válida. No tocante à tarifa de avaliação do bem, a instituição financeira requerida juntou aos autos o respectivo termo de avaliação do veículo, sob ID 10460529017, documento que contém elementos de identificação do contrato, do consumidor e do automóvel objeto da garantia, demonstrando a realização do serviço. A parte autora não trouxe elemento probatório suficiente para infirmar a existência ou a idoneidade do serviço prestado. A mera discordância quanto à cobrança, desacompanhada de prova de inexistência da avaliação ou de onerosidade excessiva, não autoriza a declaração de nulidade da tarifa, sobretudo diante da documentação apresentada pela requerida após a inversão do ônus probatório. Quanto ao registro do contrato, a requerida juntou documento relativo ao Sistema Nacional de Gravames, sob ID 10460540500, comprovando o apontamento da alienação fiduciária vinculada ao veículo objeto do financiamento. Tal documento é suficiente para demonstrar a efetiva realização do serviço que justificou a cobrança da despesa de registro. Logo, também quanto a esse ponto, não se verifica a alegada ausência de prestação do serviço. Sobre o tema, é pertinente o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM E CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS APLICADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de veículo. A apelante pretende a declaração de abusividade na cobrança de tarifas e seguro prestamista, além de alegar a aplicação de taxa de juros superior à pactuada, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são abusivas; (ii) estabelecer a validade da cobrança da tarifa de cadastro; (iii) determinar se a cobrança do seguro prestamista configura "venda casada"; e (iv) verificar se houve cobrança de juros remuneratórios em taxa superior à contratada. III. RAZÕES DE DECIDIR. As tarifas de registro de contrato e avaliação de bem são consideradas legais conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.578.553/SP), desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. No caso, o réu comprovou a prestação dos serviços, não havendo abusividade nos valores cobrados. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, conforme o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.251.331/RS), desde que ocorra no início do relacionamento entre as partes, sendo esta hipótese aplicável ao presente caso, em que o valor cobrado está abaixo da média de mercado. A contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme demonstrado no contrato, e não há elementos que indiquem "venda casada", conforme entendimento do STJ (REsp 1.251.331/RS). Assim, a cobrança do seguro é regular. Quanto aos juros remuneratórios, a alegação de aplicação de taxa superior à pactuada não encontra suporte nas provas dos autos. A taxa aplicada é compatível com a média de mercado e não configura abusividade, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas de registro de contrato e avaliação de bem é válida, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e ausente a onerosidade excessiva. A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A contratação de seguro prestamista, quando opcional e documentada, não configura "venda casada". A aplicação de taxa de juros compatível com a média de mercado não é considerada abusiva, desde que não supere o limite de uma vez e meia a taxa média praticada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.460007-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024). (Destaquei). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - DISCREPÂNCIA NÃO VERIFICADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CONTRATAÇÃO - ENCARGOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - ADMISSIBILIDADE - VÍNCULO SECUNDÁRIO COM A FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA - REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇOS PRESTADOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO - OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC, mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381; CDC, art. 51, § 1º). As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros prevista na Lei de Usura (STF, súm. 596). Além disso, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade" (STJ, súm. 382). Inexiste abusividade quando a taxa de juros remuneratórios incidente não supera uma vez e meia a média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN para a modalidade de contrato em questão. No período de inadimplência, admite-se a incidência dos juros remuneratórios limitados à taxa contratada para o período de normalidade, juros moratórios de 1% e multa de 2% (STJ, REsp 1063343/RS). A tarifa de cadastro pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira nos contratos posteriores à 30/4/2008, começo da vigência da Resolução/CMN n. 3.518/2007 (STJ, súm. 566; REsp n. 1255573/RS, temas: 618, 619, 620 e 621). A tarifa de registro do contrato é considerada válida mediante prova da prestação efetiva do serviço, admitindo-se o controle da onerosidade excessiva no caso concreto (STJ, REsp 1578553 SP, tema 958). A partir de 30/04/2008, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, mediante prova da prestação efetiva do serviço, admitindo-se o controle de onerosidade excessiva (STJ, REsp n. 1578553 SP, tema 958). Comprovada a prestação dos serviços de avaliação do veículo usado dado em garantia e do registro do contrato, impõe-se o reconhecimento da regularidade da cobrança. Dessa forma, diante da expressa previsão contratual, da documentação comprobatória do registro do gravame e da juntada do termo de avaliação do veículo, não se verifica ilegalidade na cobrança das tarifas impugnadas. C) Do recálculo das parcelas, dos juros reflexos e da repetição do indébito A parte autora pretende o recálculo das parcelas com exclusão dos encargos acessórios impugnados, sustentando que, mantida a taxa de juros remuneratórios contratada, a prestação mensal deveria ser reduzida para R$ 941,11 (novecentos e quarenta e um reais e onze centavos). Ocorre que o recálculo pretendido parte da premissa de ilegalidade das cobranças relativas ao seguro prestamista, à tarifa de cadastro, ao registro do contrato e à tarifa de avaliação do bem. Conforme fundamentação acima delineada, tal premissa não se confirmou. Reconhecida a validade das cobranças impugnadas, não há base jurídica para exclusão dos respectivos valores do montante financiado, tampouco para revisão do saldo devedor ou redução das parcelas originalmente contratadas. Do mesmo modo, não há que se falar em restituição simples ou em dobro. A repetição do indébito pressupõe pagamento indevido. Não reconhecida a abusividade ou ilegalidade dos encargos impugnados, inexiste indébito a ser repetido, ficando prejudicada a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ausente cobrança indevida, improcedem os pedidos de recálculo contratual, restituição de valores e repetição em dobro. Por consequência lógica, também não há fundamento para descaracterização da mora, impedimento definitivo de negativação, manutenção de posse fundada em depósito de valor inferior ao contratado ou qualquer outra medida dependente da procedência da tese revisional. Nesse sentido, a cobrança dos encargos impugnados mostra-se legítima, porquanto expressamente prevista nos instrumentos contratuais firmados entre as partes, regularmente documentada e não infirmada por prova concreta de vício de consentimento, falta de prestação do serviço ou afronta à legislação aplicável. D) Do pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé A instituição financeira requerida postulou a condenação da parte autora às sanções por litigância de má-fé, sob o argumento de que a demanda teria sido ajuizada em contrariedade a entendimento consolidado em recursos repetitivos e a orientações administrativas voltadas ao tratamento de demandas revisionais. O pleito, contudo, não merece prosperar. A caracterização da litigância de má-fé é medida excepcional e exige a demonstração inequívoca de uma das hipóteses taxativas previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Para a imposição da penalidade, é imprescindível a prova do dolo processual — ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de induzir o juízo a erro —, uma vez que a boa-fé processual é presumida, enquanto a má-fé deve ser cabalmente comprovada. No caso em tela, embora os pedidos iniciais tenham sido julgados improcedentes, tal desfecho não autoriza, por si só, a imposição de sanção. A parte autora limitou-se a exercer o seu direito constitucional de ação, formulando pretensão fundada em alegações de abusividade de encargos acessórios. A análise do mérito exigiu o exame minucioso do acervo probatório, incluindo o contrato, a proposta de adesão ao seguro e o termo de avaliação do veículo, o que demonstra que a lide possuía contornos de razoabilidade jurídica, ainda que a tese final não tenha sido acolhida. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolidou o entendimento de que a defesa de teses jurídicas, ainda que contrárias à jurisprudência dominante, não configura conduta temerária ou desleal: TJ-MG — Apelação Cível 50073030220238130433 — Publicado em 10/12/2024 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. (...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A condenação por litigância de má-fé requer prova de conduta dolosa, o que não ficou demonstrado no presente caso. O apelante apenas defendeu teses jurídicas, sem intenção de alterar a verdade dos fatos ou agir de forma desleal. Assim, é cabível a reforma da sentença para afastar essa penalidade. Ademais, a existência de teses fixadas em sede de recursos repetitivos não atua como óbice absoluto ao ajuizamento de demandas, servindo primordialmente como baliza para o julgamento de mérito. O exercício do direito de petição para discutir a aplicação de tais precedentes ao caso concreto ou a efetiva prestação de serviços acessórios não pode ser cerceado sob a ameaça de punição processual, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, inexistindo elemento objetivo que evidencie abuso do direito de ação, alteração consciente da verdade dos fatos ou intuito manifestamente protelatório, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé, mantendo hígido o exercício do direito de defesa e de acesso à justiça III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de aplicação de multa à parte autora por ausência pessoal à audiência de conciliação, bem como rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará
