Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5000352-07.2025.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE SABARA CPF: 18.715.441/0001-35 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Cominatória ajuizada pelo Município de Sabará em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA., ambos já devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que possui perfil institucional na rede social Instagram, identificado como “@prefeiturasabara”, utilizado como instrumento oficial de comunicação da Prefeitura Municipal de Sabará com os munícipes, contando com aproximadamente 51,9 mil (cinquenta e um mil e novecentos) seguidores, número que representaria cerca de um terço da população local. Aduz que, após a posse da nova gestão municipal, em 01/01/2025, não conseguiu acessar o referido perfil, embora tenha buscado obter os dados junto aos antigos gestores., relatando que o ex-subsecretário de comunicação informou ter entregue login e senha, mas o acesso não foi viabilizado em razão da impossibilidade de utilização da linha telefônica cadastrada para recebimento do código de verificação em duas etapas. Assevera que a atual subsecretaria de comunicação constatou que a linha telefônica vinculada ao perfil está desativada e que foram utilizadas, sem êxito, as ferramentas disponibilizadas pelo Instagram para recuperação da conta, inclusive solicitação online destinada a autoridades de aplicação da lei. Sustenta a legitimidade passiva da requerida, por integrar o grupo Meta e representar o conglomerado no território nacional, bem como a incidência do Código de Defesa do Consumidor, diante da vulnerabilidade técnica do Município perante a plataforma. Em sede de tutela de urgência, pleiteou que a plataforma requerida seja compelida a restituir o acesso ao perfil “@prefeiturasabara”, ao argumento de que a ausência de acesso compromete a publicidade dos atos administrativos, a transparência e a divulgação de informações de interesse público, especialmente alertas da Defesa Civil em período de chuvas. Ao final, requer a procedência dos pedidos, com a condenação da requerida à restituição do acesso ao perfil institucional do Município no Instagram, sob pena de multa diária. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). Com a inicial, vieram documentos. Em despacho de ID 10374179274, foi determinada a retificação do assunto do processo para "obrigação de fazer" e ordenada a intimação da ré para se manifestar sobre o pedido de liminar. Em manifestação de ID 10382458195, o requerido Facebook Brasil solicitou dilação de prazo para prestar informações, alegando que o provedor do Instagram está em território estrangeiro com fusos horários distintos. O município apresentou manifestação em ID 10386685551, informando que, após a intervenção judicial, a plataforma requerida restabeleceu o acesso ao perfil, mas reiterou o pedido de tutela de urgência para garantir segurança jurídica e evitar nova interrupção. Tutela de urgência indeferida, conforme decisão proferida em ID 10388640855. O requerido Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. apresentou contestação em ID 10392740486, na qual sustenta que não houve falha na prestação do serviço, afirmando que a dificuldade de acesso narrada pelo Município decorreu da própria configuração da autenticação de dois fatores e da ausência de acesso à linha telefônica cadastrada, circunstância que atribui à negligência do usuário na guarda e manutenção de seus dados de segurança. Aduz que o Instagram disponibiliza serviço seguro, com Termos de Uso, Diretrizes da Comunidade, Central de Ajuda e orientações específicas sobre segurança, ativação, desativação e recuperação de contas vinculadas à autenticação de dois fatores, razão pela qual entende inexistir responsabilidade do Facebook Brasil ou do provedor de aplicações pelo ocorrido. Assevera, ainda, que eventual procedimento de recuperação da conta exige a indicação, pela parte autora, de endereço de e-mail seguro, válido, de sua titularidade e que não esteja nem tenha sido vinculado a contas nos serviços Facebook ou Instagram, como medida necessária à segurança do procedimento e em observância ao dever de cooperação previsto nos artigos 6º e 77, IV, do Código de Processo Civil. Ao final, requer a total improcedência da demanda. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10512238240). O autor, por sua vez, informou que não possuía outras provas a produzir além das já documentadas (ID 10514108925). As partes apresentaram seus memorais aos autos, conforme IDs 10583592629 e 10593398318. É o relatório do necessário. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Conforme exposto, a parte autora ajuizou a presente ação cominatória visando compelir o Facebook Brasil, empresa integrante do grupo Meta, a restituir o acesso ao perfil institucional do Município de Sabará na rede social Instagram, identificado como “@prefeiturasabara”, utilizado como canal oficial de comunicação pública, especialmente para divulgação de informações sobre serviços municipais, eventos e alertas da Defesa Civil. Versando a lide sobre o direito de acesso do ente público ao seu canal oficial de comunicação, observo que é fato incontroverso que o acesso estava bloqueado por questões técnicas e que, somente após a provocação judicial, houve o restabelecimento do perfil institucional. Com efeito, a própria parte autora informou, em manifestação de ID 10386685551, que, após a intervenção judicial, antes mesmo de haver a análise para a concessão da medida liminar pretendida, a plataforma requerida restabeleceu o acesso ao perfil “@prefeiturasabara”, circunstância que retirou a utilidade prática do provimento jurisdicional originalmente pleiteado, consistente na imposição de obrigação de fazer destinada à recuperação da conta. Nesse contexto, a tutela jurisdicional pretendida na inicial tornou-se desnecessária no curso do processo, pois o resultado prático buscado pela parte autora foi alcançado supervenientemente e permanece preservado. Embora a demanda fosse útil e adequada no momento do ajuizamento, diante das tentativas administrativas frustradas e da relevância institucional do perfil, a recuperação do acesso esvaziou o interesse processual quanto ao julgamento de mérito da obrigação de fazer. À luz do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Sobre o disposto Marcus Vinicius Rios Gonçalves aduz o seguinte: “O Juiz só emitirá o provimento de mérito se preenchidas as condições da ação, o que ele deve examinar de ofício. Antes do mérito, ele verificará duas ordens de questões preliminares: os pressupostos processuais e as condições da ação. A sua falta pode levar à extinção do processo.” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017.). Quanto à reiteração da tutela em sede de alegações finais pelo Município para garantir segurança jurídica e evitar nova interrupção, observo que, diante do restabelecimento do acesso, não subsiste situação atual e concreta que justifique a imposição de ordem preventiva genérica. Eventual nova restrição, bloqueio ou impossibilidade de acesso deverá ser examinada em procedimento próprio ou mediante provocação específica, à luz dos fatos supervenientes então demonstrados. Nesse sentido, preleciona o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais que “(…) a necessidade da tutela jurisdicional pode desaparecer no curso da demanda, resultando na extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual e, por conseguinte, perda superveniente de objeto. (…) 3. Perdido o objeto, deve ser decretada a extinção do processo, sem resolução de mérito.” (Ap Cível/Rem Necessária1.0155.12.001709-2/003; 3ª CÂMARA CÍVEL; Rel:Elias Camilo; DJ:28/02/2019) (grifo nosso). Todavia, à luz do princípio da causalidade, entendo que a requerida deve suportar os ônus sucumbenciais, pois a regularização do acesso ocorreu apenas no curso da ação, após a provocação judicial, não se mostrando razoável transferir ao ente público os encargos de demanda que se revelou necessária para a obtenção do resultado prático pretendido, sobretudo porque o Município comprovou ter buscado previamente, sem êxito, o restabelecimento administrativo do perfil institucional, conforme ID 10374094630, somente solucionando o impasse após o acionamento da via judicial e a instauração da relação processual. Sendo assim, a extinção do feito é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o réu Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade e ao artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 10, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação, a ausência de dilação probatória complexa e o baixo valor atribuído à causa. Certificado o trânsito e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará
