Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada e julgo extinto o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC, por reconhecer o adimplemento integral da obrigação. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do benefício econômico obtido. Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5068964-61.2009.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: IVO JOSE FONSECA DE CASTRO CPF: 003.561.906-68 e outros RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta em ID 10569934081, pelo Município de Juiz de Fora em face dos cálculos realizados por Ivo José Fonseca de Castro, aduzindo a inexistência de verba honorária pendente de pagamento, uma vez já expedido o alvará do procurador. Foi dada vista à parte exequente, a qual não se manifestou a respeito da impugnação. É o relatório. Decido. De plano, em análise de ID10519858602, observa-se que o despacho foi claro ao intimar a parte exequente para a atualização do valor da causa sem a incidência de juros, bem como individualizar o valor dos herdeiros. Contudo, em ID10550080219, o exequente manifesta a existência de honorários fixados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) referentes à decisão/sentença da apelação civil n°1.0145.09.506896-4/001, datada de 2012, requerendo a execução de tal montante. Conforme apresentado pelo município em sua impugnação, já houve expedição e levantamento do alvará devido ao procurador, consoante ao exposto em ID9733800885. Desta forma, conclui-se como extinta a obrigação dos honorários. Ainda, no que tange os honorários apontados pelo exequente referentes ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em decisão/sentença de apelação, verifica-se que houve a fixação do montante no ano de 2012. Conforme previsto pelo Decreto nº 20.910/1932, estará precluso em 5 (cinco) anos qualquer ação ou direito contra a Fazenda Pública. Desta forma, a pretensão pelo exequente quanto ao pagamento de honorários datados de 2012 não é admissível. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada e julgo extinto o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC, por reconhecer o adimplemento integral da obrigação. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do benefício econômico obtido. Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)
