Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5000174-65.2020.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 RÉU: ESPÓLIO DE ANTENORA MENDES FERREIRA CPF: não informado D E C I S à O Vistos etc.: Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por ESPOLIO DE ANTENORA MENDES FERREIRA, por intermédio de seus advogados, em face do MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI, objetivando, em síntese, a tutela de urgência, suspendendo os atos executórios e levantando a penhora sobre o imóvel, a declaração da nulidade da execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva, bem como a nulidade da citação, além da gratuidade da justiça e, por fim, a condenação do excepto em danos morais e materiais (ID 10511964515). Instado a se manifestar, o excepto pugnou pelo cancelamento do débito referente ao cadastro nº 44932 e a nomeação da habilitação da herdeira como administradora provisória (ID 10591844637). É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, deve ficar consignado que a exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente à instrumentalização do processo, é cabível somente quando a parte argui matéria de ordem pública ou nulidade absoluta que dispensam dilação probatória para seu exame e que, por isso, pode ser apreciada de ofício pelo juiz. Compulsando os autos, verifico que os tributos em cobrança são o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, ambos gerados em razão da propriedade do bem imóvel garantidor da execução. A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio, conforme dispõe o art. 4º, III, da Lei de Execuções Fiscais. Embora a Lei de Execuções Fiscais não exija a indicação do inventariante como requisito da petição inicial, a cobrança da dívida ativa submete-se, subsidiariamente, às disposições do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser observadas as normas atinentes à representação processual do espólio. Com efeito, o CPC/2015 estabelece que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo que, nos casos em que houver inventariante dativo, os sucessores do falecido deverão ser intimados nos processos em que o espólio figure como parte. Ademais, até a prestação do compromisso pelo inventariante, o espólio permanecerá na posse do administrador provisório (art. 75, VII, § 1º, c/c art. 613, ambos do CPC). No caso em exame, verifica-se que o excepto não promoveu as diligências necessárias ao regular prosseguimento da execução fiscal, especialmente no que se refere à adequada instrução da petição inicial, a fim de viabilizar a válida citação da parte executada. No mesmo sentido entende o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - ESPÓLIO - CITAÇÃO - NÃO INDICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS - DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O espólio detém legitimidade para integrar o polo passivo da ação de execução fiscal, conforme preceitua o art. 4º, inciso III, da Lei n. 6.830/80. É preciso assegurar, no entanto, que estejam preenchidos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Muito embora o art. 6º da Lei 6.830/1980 não exija a indicação do inventariante como requisito da petição inicial da execução fiscal, a cobrança da dívida ativa é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, que estabelece que a representação do espólio em juízo será feita pelo inventariante e, na sua ausência, pelo administrador provisório ou pelos herdeiros. A recusa da Fazenda Pública Municipal em indicar o representante do executado, para fins de concretização da citação, impede o regular prosseguimento do feito, que deve ser extinto, sem resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.196673-5/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/09/2025, publicação da súmula em 02/10/2025) Grifei. De outro vértice, a citação válida constitui ato processual indispensável à formação e ao desenvolvimento regular da relação jurídica processual, porquanto viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias asseguradas pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. No mesmo sentido entende o egrégio Tribunal de Justiça Mineiro, in verbis: Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Citação. Vício formal presente. Invalidade. Bloqueio e penhora on line. Inadmissibilidade antes de citação válida. Recurso não provido. 1. A citação válida é necessária para que a relação jurídica processual se torne completa. 2. A citação deve ser completada com a entrega da contrafé. A omissão da referida entrega é causa invalidade do ato. 3. Assim, revela-se correta a decisão interlocutória que invalidou o ato de citação. 4. Enquanto não for feita citação válida, não é possível autorizar bloqueio e penhora de dinheiro on line. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão interlocutória que invalidou a citação e indeferiu penhora on line. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0024.04.238299-4/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2008, publicação da súmula em 19/08/2008) Grifo nosso. Nesse contexto, a prática de atos de constrição patrimonial, de caráter eminentemente coercitivo e gravoso, pressupõe a prévia e regular citação da parte executada, a fim de lhe oportunizar o adimplemento voluntário da obrigação ou a apresentação da defesa cabível. Outrossim, o comparecimento espontâneo das herdeiras MARIA APARECIDA MENDES DO AMARAL e MARIA DE FÁTIMA MENDES FERREIRA — esta também falecida, deixando como sucessores KAIO GABRIEL MENDES VIEIRA DOS SANTOS e FERNANDA MENDES DA SILVA — supre a ausência ou eventual nulidade da citação, produzindo efeitos ex nunc, sem, contudo, convalidar os atos processuais praticados anteriormente à ciência inequívoca das partes executadas acerca da demanda, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do contexto fático delineado e da jurisprudência colacionada aos autos, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após a carta de citação juntada sob o ID 9556940170, tornando-se insubsistente o mandado de penhora e avaliação incidente sobre o imóvel objeto da constrição. Por consequência, resta prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência formulado no ID 10488192899. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, sustenta o excipiente que não há comprovação de sua titularidade em relação ao imóvel situado na Rua Maria da Conceição Nunes Viana, apontado como fato gerador do débito exequendo. Verifica-se, ainda, que, anteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade, o excepto requereu, em 08/09/2022, a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, em razão da instauração de expediente administrativo interno — Protocolo nº 15102/2022 — destinado à realização de diligências no local dos imóveis executados, culminando na baixa do cadastro nº 44932 no sistema tributário municipal, ante a constatação de inexistência do imóvel na planta/quadra cadastrada, em observância ao disposto no art. 91 do Código Tributário Nacional (ID 10591847878). À vista da manifestação de ID 10591844637, que alega a ocorrência de cancelamento da inscrição da dívida ativa em cobrança, impera acolher o pedido de extinção parcial do processo de execução fiscal perante os títulos mencionados, com o prosseguimento do restante do débito. Reza a Lei de Execuções Fiscais: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No mesmo sentido condiz o egrégio Tribunal de Justiça Mineira, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITABIRA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CANCELAMENTO DA CDA - INTENÇÃO DE UTILIZAR DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - DECRETO MUNICIPAL 2.636/2014 - REMISSÃO DA DÍVIDA - IMPROPRIEDADE - APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO ART. 26, DA LEI N° 6.830/80 - APELAÇÃO À QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Conforme dispõe o art. 26, da Lei 6.830/80, o cancelamento da inscrição em dívida ativa, seja por qual motivo, enseja a extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes. - O pedido de desistência da execução fiscal, calcado na intenção da Fazenda Pública de utilizar dos meios alternativos de cobrança, não representa remissão da divida. (TJMG - Apelação Cível 1.0317.03.020004-0/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/0018, publicação da súmula em 05/12/2018). Noutro giro, no que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, cumpre destacar que a concessão do benefício, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como das diretrizes estabelecidas por este Tribunal de Justiça na Recomendação Conjunta nº 02/CGJ/2019 e das disposições do Código de Processo Civil, exige a análise concreta da capacidade econômica da parte para suportar os encargos processuais, não prevalecendo, de forma absoluta, a presunção decorrente da simples declaração de hipossuficiência. Com efeito, a mera alegação de dificuldade financeira não autoriza, por si só, o deferimento da assistência judiciária gratuita, especialmente porque o ordenamento jurídico prevê mecanismos menos gravosos, tais como o parcelamento das despesas processuais, a redução de seu percentual ou, ainda, a dispensa de determinados atos processuais, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Nessas circunstâncias, antes da apreciação do pedido, revela-se necessária a intimação do excipiente para que comprove, de forma idônea, a alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito, os seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda relativa ao último exercício, em se tratando de profissional autônomo; (b) os 03 (três) últimos contracheques, no caso de empregado ou servidor público; (c) os 03 (três) últimos extratos de cartão de crédito ou o último extrato bancário de conta-corrente ou poupança; e (d) declaração subscrita pela própria parte acerca da existência, ou não, de bens imóveis e veículos registrados em seu nome, com a respectiva descrição, em caso positivo. No tocante ao pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da alegada falha na identificação da parte executada e na realização da citação válida, verifica-se a inadequação da presente via processual, porquanto a pretensão indenizatória demanda o ajuizamento de ação autônoma própria. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução fiscal, tão somente em relação ao débito vinculado ao imóvel cadastrado sob o nº 44932, determinando-se o regular prosseguimento da execução quanto aos demais títulos executivos remanescentes. Não obstante a petição juntada sob o ID 10553514452 e diante da inexistência de inventário regularmente instaurado, mostra-se imprescindível a inclusão de todos os sucessores conhecidos no polo passivo da execução. Assim, com fundamento no art. 131, inciso II, do CTN, determino a inclusão dos herdeiros identificados no ID 10553514452 como responsáveis tributários pelo crédito exequendo. Por fim, considerando as informações constantes no Extrato para Simples Conferência (ID 10662211119), determino a inclusão do CPF da parte executada no sistema. Sem custas e honorários. Cumpra-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. Alair Soares Mendonça Juiz de Direito Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otôni
