Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000471-37.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA MERCES DE SOUZA CPF: 901.344.607-82 RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/2146-78 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA MERCES DE SOUZA em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa, analfabeta funcional e beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Alega que foi surpreendida com diversos descontos mensais indevidos em sua conta corrente, referentes a oito contratos de empréstimos consignados e tarifas de seguros que afirma jamais ter celebrado, os quais comprometeram o seu benefício de natureza alimentar. Sustenta que o banco não adotou as cautelas devidas para evitar fraudes, violando seus direitos como consumidora hipervulnerável. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o deferimento de liminar para suspensão imediata dos descontos; a inversão do ônus da prova; a citação da parte requerida; a declaração de inexistência dos débitos impugnados; a condenação do réu à repetição do indébito em dobro; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos oito empréstimos e R$ 5.000,00 referentes às cobranças de cartões e seguros; e a condenação em custas e honorários advocatícios. Petição inicial em Id. 10401758674, acompanhada de documentos: Documento de Identidade (Id. 10401789815), Histórico de Créditos (Id. 10401768768) e Extratos Bancários (Id. 10401719444). Decisão inicial (Id. 10407780496) deferiu o pedido de tutela de urgência, a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 10472298164). Preliminarmente, arguiu a ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade e a validade da contratação dos serviços e seguros, afirmando que a adesão ocorreu mediante uso de cartão com chip e aposição de senha pessoal e intransferível. Sustentou que os valores dos empréstimos foram efetivamente disponibilizados na conta-corrente da autora, que deles usufruiu. Alegou a inexistência de ato ilícito, o descabimento da repetição de indébito e a inocorrência de danos morais indenizáveis. Por fim, requereu o reconhecimento da carência da ação e, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A contestação veio acompanhada de documentos: Telas Sistêmicas (Id. 10472310549), Logs de Contratação (Id. 10472307310) e Atos Constitutivos (Id. 10451265621). Réplica à contestação apresentada pela parte autora em Id. 10488856080, na qual reiterou a nulidade dos contratos eletrônicos firmados sem as devidas formalidades legais, bem como pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré pugnou pela colheita do depoimento pessoal da parte autora (Id. 10497605956). A requerente, por sua vez, manteve-se inerte (Id. 10545162151). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. PEDIDOS PENDENTES 2.1. DILAÇÃO PROBATÓRIA Inicialmente, relevante assinalar que, consoante o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, as provas são dirigidas ao julgador, cabendo-lhe determinar quais delas são indispensáveis à instrução do feito e à formação do seu convencimento, podendo acarretar atos processuais desnecessários à lide. As provas não são produzidas, portanto, segundo o exclusivo interesse das partes, mas para auxiliar o magistrado, tratando-se do princípio do livre convencimento motivado do julgador: Sobre a prova, assim leciona Humberto Theodoro Júnior: Toda prova há de ter um objeto, uma finalidade, um destinatário, e deverá ser obtida mediante meios e métodos determinados. A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, relevantes para o julgamento da causa. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio”. (Theodoro Júnior, Humberto, Curso de direito processual civil / Humberto Theodoro Júnior. – 59. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018) Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - PRAZO - ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NO PRIMEIRO SORTEIO - ONUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA. O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. (...). (TJMG-Apelação Cível 1.0672.12.020193-0/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2018, publicação da súmula em 13/07/2018). Grifei. Dessa maneira, verifica-se que o magistrado tem o poder-dever de indeferir diligências inúteis para o julgamento da demanda, devendo velar pela rápida solução da lide. Com efeito, analisando os presentes autos, a produção de provas solicitada pelo requerido não se faz necessária, além do que o seu deferimento apenas postergaria o julgamento do processo, não trazendo nenhuma utilidade para a instrução da causa, haja vista que da análise dos fatos narrados na peça de ingresso, bem como dos documentos juntados, constata-se que o arcabouço probatório é suficiente para formar o convencimento do magistrado. Nestes termos, INDEFIRO a dilação probatória. 3. PRELIMINARES Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos art. 4º, art. 282, §2º, e art. 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo) quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Com efeito, sabendo que a análise do mérito será favorável ao(s) réu(s), deixo de apreciar a(s) preliminar(es) arguida(s). 4. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e art. 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 5. MÉRITO 5.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trata-se de ação em que a parte autora requer a declaração de inexigibilidade de débito sob o argumento de desconhece o contrato de empréstimo. Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. O requerido é fornecedor de serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do referido diploma. Inegável, nesse sentido, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos serviços disponibilizados pela requerida. Ademais, o tema já se encontra pacificado jurisprudencialmente, bastando, para tanto, que se observe o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (art. 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Destarte, o feito será julgado de acordo com as normas dispostas do Código de Defesa do Consumidor. 5.2. EMPRÉSTIMOS E CONTRATOS DE SEGURO REALIZADOS EM TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO COM CARTÃO E SENHA PESSOAL No caso, observo que é fato incontroverso que o(a) autor(a) sofreu descontos em seus proventos de aposentadoria, os quais foram feitos pelo requerido a título de liquidação das prestações do(s) contrato(s) de empréstimo consignado de n.º 2925217586, n.º 3367121112, n.º 3025453287, n.º 3251359117, n.º 3140677539, n.º 3474145103, n.º 2844665014 e n.º 2539131934, bem como de parcelas de contratos de seguro, conforme Id. 10472307310. Por conseguinte, tendo em vista que a parte autora negou ter contratado com o requerido os citados empréstimos consignados e contratos de seguro, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido, nos termos do art. 373, II, do CPC. No caso, vejo que o réu comprovou suficientemente sua alegação acerca da existência de negócio válido entre as partes. No que se refere ao(s) contrato(s) em questão, destaca-se que foram contratados em terminal de caixa eletrônico, conforme se observa em Id. 10472310549. Além disso, constato que os valores do contrato de crédito subsidiaram transações na medida em que o(a) autor(a) realizou saques, conforme se verifica nos extratos acostados pelo banco (Id. 10472298735). Ademais, é de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil) que, no momento atual, muitas operações bancárias de empréstimo são realizadas diretamente pelo cliente nos canais de autoatendimento sem necessidade de aposição de assinatura em papel físico, dada a utilização de cartão e senha pessoal e intransferível, além do que, o acesso às plataformas bancárias, terminal de autoatendimento (caixa eletrônico), aplicativo de celular e website, se dá mediante informações da conta e senha previamente cadastradas pelo correntista, que fica responsável por não informar referidos dados a terceiros. No caso, a contratação do(s) empréstimo(s) consignado(s) foi feita por terminal eletrônico, de sorte que para tal contratação é imprescindível a aposição de senha bancária pessoal e o uso de cartão. Logo, não há falar em ausência de consentimento, uma vez que, sendo a senha pessoal, ou a parte autora a digitou ou a forneceu a outrem. Ademais, conforme argumentação acima, restou demonstrado que o valor do(s) empréstimo(s) foi disponibilizado em conta bancária da própria parte requerente. É de se perceber, também, que o valor foi sacado. Desse modo, é inimaginável que um terceiro fraudador tenha se arriscado a se dirigir a um terminal bancário eletrônico, local onde há câmeras de identificação, com o cartão da parte autora, efetuado o empréstimo e aposto a senha pessoal da parte autora sem sequer usufruir do empréstimo. Além disso, frise-se que não há nos autos qualquer afirmação de que o cartão da parte autora tenha sido perdido ou furtado/roubado. De toda sorte, também inexiste nos autos qualquer demonstração de indício anormal da conta à época da contratação do negócio jurídico que poderia indicar a ocorrência de alguma fraude. Com efeito, diante do quadro apresentado, não é caso de se atribuir responsabilidade e obrigação de indenizar ao banco requerido em razão das operações questionadas na medida em que não se constatou, conforme alegado, falha na prestação de serviços ou mesmo caso fortuito interno a possibilitar a aplicação do disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, mas sim fortuito externo, evento a configurar culpa exclusiva da parte autora na guarda dos seus dados de acesso à conta (CDC, art. 14, §3º, II). Assim, não há defeito no serviço prestado pelo banco réu, uma vez que restaram evidenciadas a regularidade da contratação e a existência de vínculo entre as partes. O mesmo raciocínio aplica-se aos prêmios de seguro, que possuem valores módicos (ex: R$ 34,90 e R$ 34,90 e R$ 49,90) e foram debitados mediante as mesmas sistemáticas de autenticação eletrônica. Não se verifica qualquer irregularidade na conduta da instituição financeira que, confiando no sistema de validação por senha e chip, liberou os valores na conta da cliente e procedeu com os descontos pactuados. Assim, restando comprovada a disponibilização e a fruição dos valores pela autora, os descontos efetuados na sua conta benefício consubstanciam exercício regular de direito do credor. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte do banco réu, não há falar em repetição do indébito (simples ou em dobro), tampouco em responsabilização civil por danos morais, posto que ausentes os requisitos legais ensejadores do dever de indenizar (art. 186 e art. 927 do CC). Afastadas as alegações acerca do caráter fraudulento das operações a determinar a improcedência do pedido declaratório e de indenização por dano material, o mesmo destino deve ser dado ao pedido de indenização por danos morais, visto que se trata de pedido cuja causa de pedir está fulcrada nas alegações que restaram rejeitadas. Portanto, de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO COM CARTÃO E SENHA PESSOAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I - Comprovada a contratação do empréstimo realizado em terminal de caixa eletrônico mediante a utilização de senha pessoal, secreta e intransferível, aliado as demonstrações em extratos de que se utilizou do numerário disponibilizado em sua conta corrente, não há de se falar em nulidade do contrato firmado. II - Não ocorrendo falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, afasta-se a responsabilidade do banco, a teor do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. III - Ausente falha de segurança no acesso bancário, é de se considerar regular o ajuste realizado e legítimo o desconto das parcelas em benefício previdenciário da parte autora. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.128687-7/001, Data de Julgamento: 15/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - PETIÇÃO INADEQUADA - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO EM CAIXA ELETRÔNICO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - EXERICÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por requerimento, mediante petição simples, dirigido: a) ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; b) relator, se já distribuída à apelação (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). - Deve ser conhecido o recurso que apresenta a exposição de fato e do direito e as razões do pedido de reforma da sentença, atendendo aos requisitos estipulados pelo art. 1.010 do CPC/2015, não havendo que se falar, nesse cenário, em afronta ao princípio da dialeticidade. - O STJ sedimentou seu entendimento no sentido de que é dever do titular de conta bancária cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e manter o sigilo de sua senha pessoal no momento da utilização de ambos, sob pena de assumir os riscos de sua conduta negligente. - Se houve a contratação de empréstimo com o uso da senha pessoal da parte autora, o depósito de valores na conta bancária de titularidade dela e, ainda, tendo em vista a inexistência de vício a macular as operações bancárias debatidas na lide, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito de promover as respectivas cobranças e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços. - Conforme preceitua o art. 188, I, do Código Civil, não constitui ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito. - Recurso não provido. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.102728-9/001, Data de Julgamento: 14/09/2021) 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, REVOGO a tutela antecipada deferida em Id. 10407780496. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Contudo, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, fica suspensa a exigibilidade do pagamento, tendo em vista a justiça gratuita concedida. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito
