Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar a DEMLURB ao pagamento dos valores correspondentes aos juros moratórios e à correção monetária incidentes sobre as parcelas de adicional de periculosidade referentes ao período de agosto de 2019 a junho de 2020, cujo adimplemento ocorreu apenas em outubro de 2023, sem a devida atualização legal. A correção monetária e os juros de mora deverão observar, exclusivamente, a Taxa Selic, tendo em vista que o fato gerador da presente demanda, consistente na ausência de incidência de juros moratórios e correção monetária quando da quitação das parcelas devidas pela DEMLURB em outubro de 2023, bem como a citação, ocorreram posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021. Ressalta-se, ainda, que os juros e a correção monetária, por possuírem natureza acessória em relação à obrigação principal, são devidos a partir da efetivação do pagamento realizado sem a devida atualização legal, momento em que se consolidou a insuficiência do adimplemento efetuado pela Administração Pública. A gratuidade de justiça poderá ser apreciada caso haja recurso. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. P.R.I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5024761-52.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: PAULO FERNANDO LEITE DA SILVA CPF: 504.003.396-68 RÉU: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DEMLURB CPF: 20.430.120/0001-36 SENTENÇA Paulo Fernando Leite da Silva ajuizou Ação de Cobrança em face do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB, alegando, em síntese, que lhe foi reconhecido administrativamente o direito ao recebimento do adicional de periculosidade referente ao período de agosto de 2019 a junho de 2020. Sustenta, contudo, que, ao efetuar o pagamento destinado à regularização do débito, a administração deixou de aplicar a devida correção monetária sobre as parcelas devidas. Pugna, assim, pela condenação do réu ao pagamento da correção monetária incidente sobre o adicional de periculosidade devido no período de agosto de 2019 até junho de 2020. Intimado a apresentar contestação em ID 10510770547, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB manteve-se inerte, conforme certidão de ID 10554853025. Eis o breve resumo dos fatos. Decido. Inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo a análise ao mérito. Pois bem, Cinge-se a demanda ao reconhecimento da incidência da correção monetária sobre as parcelas percebidas em atraso do adicional de periculosidade. Destaca-se, por oportuno, que a remuneração do servidor público possui natureza alimentar, destinando-se à garantia de sua subsistência e de sua família, bem como à satisfação de necessidades essenciais. Trata-se, portanto, de obrigação periódica de caráter indispensável, cujo adimplemento deve ocorrer nas datas legalmente estabelecidas. Assim, a falta da atualização monetária no pagamento das verbas remuneratórias pagas em atraso acarreta imediata redução do poder aquisitivo do servidor, ocasionando prejuízo financeiro evidente, passível de integral reparação. Ademais, conforme entendimento sumulado em súmula 682 do Supremo Tribunal Federal, é devida a incidência de correção monetária sobre vencimentos pagos em atraso aos servidores públicos, não havendo qualquer afronta à Constituição Federal, uma vez que tal medida possui a finalidade de preservar o poder aquisitivo da verba remuneratória diante da mora da administração pública. Nessa perspectiva, compulsando os autos, verifica-se que, após o reconhecimento administrativo do direito ao adicional de periculosidade, incumbia à DEMLURB efetuar o pagamento das parcelas devidas acrescidas dos respectivos juros moratórios e correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. Isso porque as verbas referentes ao período compreendido entre agosto de 2019 e junho de 2020, embora devidas à época, somente foram efetivamente quitadas em outubro de 2023, conforme demonstrado no contracheque de ID 10459979650, impondo-se a incidência dos respectivos encargos legais a fim de preservar o poder aquisitivo da remuneração do servidor. Cumpre ressaltar, ainda, que, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à DEMLURB o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especialmente no que se refere à alegação de que os valores pagos já contemplariam a devida correção monetária. Contudo, a autarquia não acostou aos autos qualquer documento ou prova idônea capaz de demonstrar tal circunstância. Em sentido contrário, a tabela apresentada pelo requerente, em conjunto com o contracheque juntado sob ID 10459979650, evidencia que o montante percebido foi quitado sem a incidência da necessária atualização monetária. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar a DEMLURB ao pagamento dos valores correspondentes aos juros moratórios e à correção monetária incidentes sobre as parcelas de adicional de periculosidade referentes ao período de agosto de 2019 a junho de 2020, cujo adimplemento ocorreu apenas em outubro de 2023, sem a devida atualização legal. A correção monetária e os juros de mora deverão observar, exclusivamente, a Taxa Selic, tendo em vista que o fato gerador da presente demanda, consistente na ausência de incidência de juros moratórios e correção monetária quando da quitação das parcelas devidas pela DEMLURB em outubro de 2023, bem como a citação, ocorreram posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09/12/2021. Ressalta-se, ainda, que os juros e a correção monetária, por possuírem natureza acessória em relação à obrigação principal, são devidos a partir da efetivação do pagamento realizado sem a devida atualização legal, momento em que se consolidou a insuficiência do adimplemento efetuado pela Administração Pública. A gratuidade de justiça poderá ser apreciada caso haja recurso. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. P.R.I.C. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora