Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pleitos da presente ação de consignação em pagamento ajuizada por FERRO SUL INDUSTRIA DE FUNDIDOS LTDA em face de ARTHUR HENRIQUE MOTTA SEZARA (espólio), para o fim de declarar a consignante desonerada da obrigação de pagar, exclusivamente quanto às quantias depositadas (ID f195628), concernente às verbas rescisórias que a empregadora entende devidas, relativas ao pacto laboral estabelecido entre ela e o trabalhador falecido (ARTHUR HENRIQUE MOTTA SEZARA), no interregno de 4/2/2025 até 28/2/2026. Os valores depositados já foram liberados. Deverá a consignante efetuar o depósito judicial de R$ 4.335,00, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de execução. Deverá a Secretaria retificar o polo passivo e expedir alvará judicial para levantamento, pela menor A.C.S (herdeira), representada por sua genitora (Elisangela Cristina Rocha da Costa), dos valores depositados em conta vinculada, tudo de acordo com a fundamentação. Custas, pela consignatária, de R$ 444,48, dispensadas (art. 790, § 3º, da CLT). Cumpra, a Secretaria, em 5 dias úteis (art. 228 do CPC c/c art. 769 da CLT), após o trânsito em julgado, salvo quanto a retificação determinada. Intimem-se as partes e o MPT.