Ementa
[...] Assim, JULGO EXTINTA a presente ação pela satisfação da obrigação, o que faço com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0800637-90.2023.8.12.0004
- Vara / juízo
- 1ª Vara
- Publicação
- DJEN 29/05/2026
- Número único (CNJ)
- 0800637-90.2023.8.12.0004
Inteiro teor
[...] Assim, JULGO EXTINTA a presente ação pela satisfação da obrigação, o que faço com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor da parte exequente, o qual deverá ser expedido na pessoa de seu advogado, desde que devidamente constituído nos autos e com poderes específicos para tal ato. Ainda, por ocasião do alvará, atente-se a eventual penhora no rosto destes autos. Efetivado os atos, arquivem-se os autos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.