Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO POR COVID-19 - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - PANDEMIA - TRANSMISSÃO COMUNITÁRIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil objetiva do Estado exige a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e o resultado lesivo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, a pandemia de COVID-19 constituiu evento de força maior caracterizado por transmissão comunitária ampla e imprevisível, circunstância apta a romper o nexo causal necessário à responsabilização estatal. As provas produzidas nos autos demonstram que o Município adotou medidas de biossegurança possíveis diante das limitações sanitárias e financeiras da época, com fornecimento de EPIs e orientações aos servidores, sendo que inexiste nos autos comprovação de omissão específica do ente público e de descumprimento concreto de protocolos sanitários capazes de estabelecer relação direta entre a atividade laboral e o contágio do servidor. O fato de o servidor atuar em atividade essencial e integrar grupo de risco não autoriza, por si só, a presunção automática de nexo causal entre o exercício funcional e a infecção por COVID-19. A ausência de prova inequívoca de que o contágio ocorreu no ambiente de trabalho impede a adoção da teoria do risco integral, incompatível com o regime constitucional da responsabilidade civil do Estado. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.