Ementa
Vistos, etc. Nos termos do Ofício nº 27/2026/EPROCNEGOCIAL/PRES-TJMS, a partir de 24 de março de 2026, torna-se obrigatória a utilização do sistema EPROC para protocolo e distribuição de novas ações judiciais perante esta 10ª Vara do Juizado. A presente ação foi distribuída em 04/05/2026. Nesse sentido, o art. 6º da Portaria n.º 3.207, de 18 de Dezembro de 2025, da Presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, dispõe que é obrigação do advogado o cadastro no referido sistema, por sua própria iniciativa. Assim, com fundamento no artigo 924, I, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente, em que são partes os acima nominados, em razão da incompatibilidade do sistema utilizado para protocolo, bem como da impossibilidade estrutural de redistribuição. Sem custas e honorários, pois indevidos (artigo 55, Lei 9.099/95). Publique-se.