Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE à parte autora, com base nos seguintes dados: a) nome do beneficiário: Osmar Costa Farias; b) benefício concedido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente; c) renda mensal inicial - RMI: a ser calculada na forma do art. 26, caput e §2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019; d) data de início do benefício: 19/12/2024. CONDENO o requerido, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos, caso haja, desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. DISPOSIÇÕES FINAIS: ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Assim, a incidência dos índices de correção monetária e juros de mora devem observar os temas 905, do STJ e 810 do STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma das Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Quanto ao pedido de ID. 227178755, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico da Assistência Judiciária Gratuita – AJG/JF. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002376-50.2025.8.11.0044. AUTOR: OSMAR COSTA FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por OSMAR COSTA FARIAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Inicialmente, foi proferida decisão determinando a realização de perícia médica antes da citação e nomeando perito judicial (ID. 213547164). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID. 218058467). O INSS, devidamente citado, apresentou contestação (ID. 223879732). Impugnação à contestação apresentada no ID. 227396233. O INSS apresentou proposta de acordo (ID. 223879732), que foi recusada pela parte autora (ID. 227393245), a qual pugnou pelo julgamento da lide. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 1. Do mérito Analisando o presente feito, infere-se que a controvérsia dos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora. De acordo com o art. 42 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente) exige o preenchimento de três requisitos indissociáveis: i) cumprimento do período de carência; ii) qualidade de segurado; iii) incapacidade laborativa insuscetível de reabilitação que impossibilite totalmente o exercício de atividade laboral. 1.1. Da qualidade de segurado e carência No caso em análise, verifica-se que a parte autora mantinha vínculo empregatício, conforme demonstra o CNIS juntado aos autos, o que comprova sua qualidade de segurado. Quanto à carência, a parte autora possui mais de 12 (doze) contribuições mensais, conforme exigido pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, estando, portanto, preenchido este requisito. 1.2. Da incapacidade laborativa No que se refere à incapacidade, o laudo médico pericial juntado no ID. 218058467, atestou que a parte autora possui incapacidade total e permanente, concluindo que: “A patologia apresentada é um quadro progressivo e irreversível, caracterizado clinicamente como uma restrição severa da função da coluna vertebral. Há incapacidade total e permanente para o trabalho, embora não haja necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária. (...)A atividade profissional atual do(a) Autor(a) foi identificada como Vigia (anteriormente trabalhador em frigorífico/alimentador de linha de produção), e a restrição grave constatada sugere que o(a) Periciando(a) não mantém a capacidade laborativa para exercer suas funções habituais ou qualquer outra que garanta sua subsistência, visto que estas exigem esforços físicos e permanência em posições que agravam a sintomatologia. No momento desta perícia (09/12/2025), a doença se encontra em estágio avançado e irreversível, havendo indicação de manutenção de tratamento paliativo para controle da dor, uma vez que as terapias conservadoras não surtiram efeito reabilitador. O quadro não é passível de recuperação mediante intervenção cirúrgica com garantia de retorno ao labor. Considerando o conjunto das evidências clínicas, documentais e periciais, concluo pela EXISTÊNCIA de incapacidade laborativa TOTAL e PERMANENTE. O(a) Periciando(a) é portador(a) de invalidez permanente, omniprofissional. O início da doença foi fixado em 01/08/2024 e o início da incapacidade em 19/12/2024. A condição é insuscetível de reabilitação profissional”. O perito esclareceu que a incapacidade é total e permanente, não havendo possibilidade de reabilitação profissional, considerando a natureza das patologias, a idade da parte autora, seu baixo grau de instrução e o tipo de atividade que sempre exerceu, que exige esforço físico moderado a intenso. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), não há nos autos elementos que infirmem a conclusão técnica, a qual se mostra bem fundamentada e coerente com o histórico clínico da parte autora. A análise pericial considerou não apenas o aspecto clínico, mas também as condições sociais e pessoais do segurado, em conformidade com a Súmula 47 da TNU. Dessa forma, resta comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação, requisitos essenciais para a concessão do benefício pleiteado. 1.3. Do acréscimo de 25% A parte autora requer o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. O pedido não merece acolhimento. O perito judicial respondeu expressamente que a parte autora não necessita de assistência permanente de terceiros para os atos da vida diária, concluindo pela aposentadoria por incapacidade permanente sem o acréscimo de 25%. Não há nos autos outros elementos probatórios que contradigam a conclusão pericial neste ponto específico. 1.4. Do valor do benefício A parte autora pleiteia o cálculo do benefício em 100% do salário-de-benefício, alegando doença do trabalho. Contudo, o laudo pericial classificou a etiologia como degenerativa, reconhecendo apenas concausa laboral (fator agravante), sem configurar doença do trabalho nos termos do art. 20, II, da Lei 8.213/91. A concausa, por si só, não autoriza o enquadramento no art. 26, §3º, II, da EC 103/2019. Assim, a renda mensal inicial deverá ser calculada na forma do art. 26, caput e §2º, III, da EC 103/2019 (60% da média aritmética, com acréscimo de 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos). 1.5. Da data de início do benefício O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER), momento em que o segurado formaliza sua pretensão e a autarquia toma ciência da alegada incapacidade. Nos autos, está comprovado que o a parte autora protocolou o pedido em 19/12/2024 (ID. 223879733). Tendo a perícia judicial confirmado que a incapacidade total e permanente era preexistente a essa data, a DIB deve ser fixada na DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE à parte autora, com base nos seguintes dados: a) nome do beneficiário: Osmar Costa Farias; b) benefício concedido: Aposentadoria por Incapacidade Permanente; c) renda mensal inicial - RMI: a ser calculada na forma do art. 26, caput e §2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019; d) data de início do benefício: 19/12/2024. CONDENO o requerido, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos, caso haja, desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. DISPOSIÇÕES FINAIS: ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Assim, a incidência dos índices de correção monetária e juros de mora devem observar os temas 905, do STJ e 810 do STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor da Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma das Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Quanto ao pedido de ID. 227178755, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico da Assistência Judiciária Gratuita – AJG/JF. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito
