Posto isso, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência da autora em audiência de conciliação . Considerando ainda que não houve a devida comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 90.99/95 c.c. art. 334, §8º do CPC), CONDENO o(s) autor(s) ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE. Cumpra-se, expedindo o necessário.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1006222-73.2026.8.11.0001 Requerente: LUZIA FRANCISCA DE AGUIAR SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Analisando o conjunto fático probatório apresentado, tenho que a presente demanda desafia a extinção, sem resolução do mérito, ante a contumácia da parte autora. Devidamente intimada, a autora deixou de comparecer à audiência de conciliação. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, determina que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente à sessão de conciliação ou à audiência de conciliação. Ademais, o Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte a audiência é obrigatório. Posto isso, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência da autora em audiência de conciliação . Considerando ainda que não houve a devida comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 90.99/95 c.c. art. 334, §8º do CPC), CONDENO o(s) autor(s) ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)
