Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Clésia dos Santos Ferreira em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se.
improcedente
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1008444-08.2026.8.11.0003. AUTOR: CLESIA DOS SANTOS FERREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos; Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Clésia dos Santos Ferreira em face de Banco Santander (Brasil) S.A. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., conforme petição inicial. A parte autora relata que, em setembro de 2025, adquiriu pacotes de viagens turísticas com destino a Maceió, Alagoas, para cinco passageiros, diretamente com a empresa denominada Agência HA Viagens, de propriedade de Hebert Oliveira dos Anjos, pelo valor total de R$ 9.495,00. Informa que o pagamento foi realizado por meio de seu cartão de crédito administrado pelo primeiro réu, Banco Santander, utilizando como plataforma de processamento de pagamentos o segundo réu, Mercado Pago, com parcelamento em dez prestações, conforme comprovantes anexos. Ocorre que, conforme narrado, a empresa vendedora descumpriu integralmente o contrato, deixando de fornecer as passagens aéreas e os vouchers de hospedagem no hotel contratado, caracterizando fraude generalizada na localidade. Diante do ocorrido, a autora registrou Boletim de Ocorrência sob o nº 2025.397952, juntado aos autos, e formalizou reclamações junto ao Procon Municipal e nos canais internos das instituições financeiras promovidas. Esclarece que, inicialmente, o Banco Santander realizou um estorno em caráter de crédito de confiança em sua fatura com vencimento em janeiro de 2026. Entretanto, no final do mesmo mês, o valor total da transação de R$ 9.495,00 foi relançado de forma integral em sua fatura de fevereiro de 2026, sob a justificativa de que a bandeira do cartão e o credenciador recusaram a contestação do pagamento. Diante disso, pleiteia a condenação solidária das empresas rés à restituição do prejuízo material de R$ 9.495,00 e ao pagamento de indenização por danos morais equivalentes a 34,14 salários mínimos. Os réus foram regularmente citados e compareceram à audiência de conciliação por meio de videoconferência, oportunidade na qual não foi obtido acordo amigável. O réu Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade civil da instituição financeira, sob o argumento de que as relações jurídicas são autônomas e que o cartão de crédito atua como mero facilitador de pagamento. Afirma que agiu em conformidade com as regras do arranjo de pagamentos ao realizar o procedimento de contestação junto ao credenciador, o qual foi rejeitado pelo estabelecimento comercial por se tratar de desacordo comercial legítimo, operando-se a reversão do crédito de confiança. Defende a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro e a inexistência de dever de indenizar danos materiais e morais. Por sua vez, o réu Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contestou a demanda, arguindo, preliminarmente, a carência de interesse processual pela perda de objeto e sua ilegitimidade passiva. No aspecto de mérito, assevera que atua exclusivamente na condição de intermediadora de pagamentos e gestora de plataforma de tecnologia, de modo que a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação comercial pertence inteiramente ao vendedor do produto ou serviço. Argumenta que a transação foi validada mediante utilização de credenciais de segurança e que o prejuízo experimentado pela consumidora decorre de negócio frustrado celebrado com terceiro, configurando excludente de responsabilidade civil. A parte autora apresentou impugnação às contestações, reiterando os argumentos expostos na petição inicial e pleiteando a procedência total dos pedidos formulados na ação. Rejeito a preliminar referente à impugnação do pedido de deferimento de justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, revelando-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. A matéria controvertida nos autos é eminentemente jurídica e as alegações fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelas provas documentais apresentadas por todas as partes. Dessa forma, promovo o julgamento antecipado do mérito da lide, com fundamento nos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, aplicando-se o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as empresas promovidas confundem-se com a própria matéria de fundo da controvérsia, por dizerem respeito à existência ou inexistência de nexo causal e de responsabilidade civil decorrente do contrato de intermediação e de financiamento por cartão de crédito. Desse modo, as referidas preliminares serão apreciadas de forma conjunta com o mérito da lide. Superada a análise de admissibilidade, impõe-se registrar que a relação jurídica deduzida em juízo subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a autora se enquadra no conceito de consumidora de serviços financeiros e as empresas demandadas amoldam-se à definição legal de fornecedoras, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Os serviços de natureza bancária e de meios eletrônicos de pagamento estão expressamente sujeitos à legislação consumerista, em consonância com a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297. Contudo, a aplicação do diploma protetivo e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova de que trata o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/1990, não dispensam a parte autora de demonstrar minimamente a verossimilhança de suas alegações e a prova indiciária do fato constitutivo de seu direito, em conformidade com as regras de distribuição do ônus da prova contidas no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, resta plenamente comprovado por meio dos documentos colacionados aos autos que a parte autora celebrou contrato de prestação de serviços turísticos com a empresa Agência HA Viagens, representada pela pessoa física de Hebert Oliveira dos Anjos, para a aquisição de passagens aéreas e hospedagem com destino a Maceió, Alagoas. Igualmente incontroverso é o fato de que a referida agência de turismo inadimpliu com os termos avençados, deixando de emitir as passagens aéreas e os vouchers de hospedagem, resultando na frustração da viagem programada e na caracterização de dano material à consumidora. Entretanto, a controvérsia reside na possibilidade de imputar a responsabilidade civil pelo ressarcimento de tais danos e pela compensação por danos morais às instituições que funcionaram como meio de pagamento e intermediadora financeira na operação. Para que reste configurado o dever de indenizar sob a égide da responsabilidade civil das prestadoras de serviço, faz-se necessária a presença concomitante de três requisitos fundamentais: a falha na prestação do serviço, o dano efetivo sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade ligando o dano à conduta do prestador. No que tange à atuação do Banco Santander (Brasil) S.A. e da plataforma Mercado Pago, observa-se que as referidas empresas funcionaram, respectivamente, como emissora do cartão de crédito utilizado na compra e como credenciadora/facilitadora de pagamento eletrônico. As faturas colacionadas aos autos e os termos de contestação evidenciam que a transação foi efetuada pela própria autora no exercício de sua autonomia de vontade, mediante inserção manual de dados de segurança e autorização da operação, inexistindo qualquer indício de que o sistema de segurança das rés tenha sido violado ou comprometido por fraudadores externos na data da transação. A atividade desenvolvida pelas rés limita-se à viabilização financeira do pagamento de transações comerciais legítimas celebradas entre o portador do cartão e os estabelecimentos credenciados. As instituições financeiras não possuem poder de fiscalização, ingerência ou controle sobre o adimplemento, a qualidade, a entrega ou a regularidade dos produtos e serviços fornecidos por terceiros. O contrato de compra e venda estabelecido entre a autora e a agência de turismo é negócio jurídico dotado de autonomia e independência em relação ao contrato acessório de concessão de crédito firmado com o emissor do cartão. Consequentemente, o descumprimento do dever contratual de entrega dos serviços turísticos pela Agência HA Viagens não contamina a regularidade da operação financeira de pagamento realizada pelas rés. A circunstância de o Banco Santander ter disponibilizado provisoriamente um crédito de confiança em favor da autora, enquanto se processava o trâmite de verificação da contestação comercial perante a bandeira do cartão, decorre de mera liberalidade e de procedimento administrativo padronizado de atendimento. Uma vez demonstrado pelo credenciador Mercado Pago, por intermédio das informações técnicas apresentadas, que a transação foi regularmente originada pela própria titular com o uso de dispositivo pessoal autorizado, a recusa do estabelecimento em anular a cobrança amparada em desacordo comercial autoriza a reversão do referido crédito, nos termos das cláusulas gerais de uso do cartão de crédito aceitas pela consumidora. Nesse diapasão, resta evidenciado que o prejuízo econômico suportado pela parte autora decorre de conduta exclusiva da empresa vendedora dos serviços turísticos, a qual não entregou os serviços prometidos, caracterizando fato de terceiro inteiramente alheio à atividade de meios de pagamento desenvolvida pelas rés. Nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado civilmente quando restar provada a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A fraude civil ou o descumprimento de contrato perpetrado pelo lojista constitui fortuito externo, cuja ocorrência afasta o nexo de causalidade entre a prestação dos serviços bancários de pagamento e o dano experimentado pela vítima. Portanto, por não se vislumbrar qualquer falha na prestação dos serviços fornecidos pelo Banco Santander e pelo Mercado Pago, e configurada a excludente de responsabilidade decorrente do fato de terceiro, impõe-se a rejeição das pretensões de reparação de danos materiais e morais formuladas em face das instituições promovidas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Clésia dos Santos Ferreira em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Monduzzi Figueiredo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 26 de maio de 2026. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
