Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1034549-10.2023.8.11.0041. AUTOR(A): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. REU: DOUGLAS SANTINNI ARANTES GONCALVES I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, aparelhada sob a égide do Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de DOUGLAS SATINNI ARANTES GONCALVES, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta a instituição financeira autora, em sua peça exordial (ID 128714685), ter firmado com a parte requerida, em 15/12/2022, a Cédula de Crédito Bancário nº 2445397/22, objetivando o financiamento do veículo Toyota Hilux CD SRX 4X4 2.8 TDI 16V, Ano 2022, Cor Preta, Placa RRV6A07. Informa que o valor total do crédito foi de R$ 467.511,36, pactuado originalmente em 48 prestações mensais de R$ 7.864,82, acrescidas de parcela residual. Noticia, ademais, a celebração de um aditivo de repactuação em 30/06/2023, alterando o fluxo para 60 prestações de R$ 6.085,67. Alega o banco autor que o devedor fiduciante incorreu em mora ao inadimplir as parcelas a partir de 15/07/2023. Aduz que procedeu à notificação extrajudicial do requerido via carta registrada com aviso de recebimento, conforme comprova o documento de ID 128716505. Com base no inadimplemento, requereu a concessão de medida liminar para busca e apreensão do bem, a consolidação da posse e propriedade plena em seu favor e a condenação do réu ao pagamento dos encargos contratuais e sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 310.928,59. O feito foi instruído com os documentos essenciais: contrato de financiamento (ID 128716494), extrato detalhado da dívida (ID 128716496) e a prova da constituição em mora (ID 128716505). A liminar foi deferida por este Juízo no ID 129302089, fundamentada na comprovação da mora (Súmula 72 do STJ). O mandado foi expedido e cumprido positivamente em 19/09/2023 (ID 129677910), sendo o veículo depositado em mãos do representante do credor. Inconformado, o requerido apresentou pedido de reconsideração (ID 130049553) e informou a interposição de Agravo de Instrumento (nº 1022440-87.2023.8.11.0000). Em suas razões, o réu alegou nulidade da notificação por ter sido recebida por terceiro, existência de seguro prestamista e abusividade de cláusulas (juros e capitalização), além de sustentar comportamento contraditório do banco em negociações via WhatsApp. Diante dos argumentos de defesa e documentos que sugeriam uma tratativa de acordo, este Magistrado, por cautela, revogou a liminar e determinou a restituição do bem ao devedor no ID 130067807. O mandado de restituição foi cumprido em 27/09/2023 (ID 130348039). Ocorre que, no curso do processo, a parte autora, sem informar este juízo prevento sobre a revogação da liminar em Cuiabá, ajuizou "Requerimento de Apreensão de Veículo" na Comarca de Santo Antônio do Leverger (Processo nº 1001494-32.2023.8.11.0053), logrando nova apreensão do bem em 20/10/2023 (ID 132365490). O requerido peticionou no ID 132371401 denunciando a ocorrência de litispendência e o desrespeito à ordem de restituição emanada por este Juízo. O banco autor, por sua vez, manifestou-se informando a inexistência de acordo e pugnando pelo prosseguimento do feito com a consolidação da posse (ID 130806072). A decisão monocrática no Agravo de Instrumento (ID 132177594) julgou o recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto, diante da revogação da liminar por este juízo de primeiro grau. O requerido compareceu espontaneamente aos autos, apresentando defesa e reconvenção, alegando abusividade de encargos, nulidade da notificação, venda casada e pleiteando danos morais. Suspensão e Recuperação Judicial: O feito foi suspenso em virtude da Recuperação Judicial do devedor (Processo nº 1009442-90.2025.8.11.0041). Em 27/11/2025, diante da notícia de extinção da Recuperação Judicial sem resolução do mérito por sentença do juízo universal, este Juízo proferiu a decisão de ID 216368551, determinando o imediato retorno da tramitação processual e, fundamentado na persistência da mora e na cessação da blindagem patrimonial, deferiu novamente a busca e apreensão do veículo. O Banco autor noticiou a localização e apreensão do bem na cidade de Colatina-ES, por meio do malote digital e do incidente de cumprimento anexados ao id. ID 219432272. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da citação e do comparecimento espontâneo Ab initio, cumpre sanar qualquer dúvida acerca da angularização processual. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o réu compareceu espontaneamente ao processo, não apenas para interpor recurso e requerer a restituição do bem, mas apresentando peça contestatória robusta no ID 131796835. O Código de Processo Civil, em seu art. 239, § 1º, é lapidar ao dispor que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos". Portanto, dou o demandado por citado e, por consequência, indefiro o pedido de realização do ato por edital tal como pretendido pelo autor em sua derradeira manifestação. No mais, tratando-se de matéria puramente de direito, e levando-se em consideração que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o deslinde da ação, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da questão. Antes porém, analiso as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelas partes. Da validade da notificação extrajudicial e constituição em mora A defesa sustenta a nulidade da notificação extrajudicial, sob o argumento de que teria sido recebida por terceiro (porteiro de edifício) e que o réu não residia mais no local. Tal tese não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio nem na exegese consolidada pelos Tribunais Superiores. No contrato de alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento (mora ex re), mas sua comprovação para fins de busca e apreensão exige o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento no endereço indicado no contrato. Conforme Tema 1132 do STJ, basta a remessa da correspondência ao endereço do contrato, situação que se verificou no presente em que a notificação cumpriu tal exigência já que remetida exatamente para o endereço constante do contrato, não havendo que se falar, portanto, em ausência de mora em decorrência dessa situação. Da desnecessidade de juntada do documento original da cédula de crédito bancário Suscita a defesa a necessidade de extinção do feito ou emenda da inicial para que o autor colacione aos autos a via original do título de crédito (CCB), sob pena de violação ao princípio da cartularidade. Sem embargo dos argumentos expendidos, tal pretensão não prospera. Com a vigência da Lei nº 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico, a regra geral é a validade das cópias digitalizadas por advogados, gozando estas de presunção de autenticidade (art. 425, VI, do CPC). Ademais, tratando-se de Cédula de Crédito Bancário formada em meio eletrônico e assinada digitalmente, a própria natureza do documento dispensa a exibição de um "original físico" que, a rigor, sequer existe no sentido tradicional do termo. O art. 11 da referida Lei do Processo Eletrônico estabelece que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais. A circulação do título por endosso, embora possível, não foi objeto de prova de fato impeditivo ou modificativo pelo réu, não havendo indícios de que o banco tenha transferido o crédito a outrem. Portanto, INDEFIRO o pedido de juntada do documento original, declarando a regularidade da instrução documental. MÉRITO DA RECONVENÇÃO Do seguro prestamista e da venda casada O requerido alega que o contrato possui seguro prestamista (ID 130051949, Quadro IV), o qual deveria ter quitado o saldo devedor. Contudo, a parte não comprovou que a sua situação deveria ter sido coberta pelo seguro prestamista, tampouco que havia previsão nesse sentido. Ademais, mesmo que houvesse tal previsão, caberia à parte comprovar que acionou a seguradora e que houve algum tipo de negativa da cobertura pela contratada, o que decididamente não ocorreu. Quanto à alegação de venda casa, destaco que Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do recurso repetitivo - RESp 1.639.320, Tema 972, concluiu que a cobrança de seguro não é vedada pela regras de direito bancário, tampouco sua contratação encontra óbice na legislação consumerista, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor. Neste cenário, verifica-se que no contrato celebrado entre as partes, fora facultada a possibilidade de contração do seguro prestamista. Além disso, a efetiva contratação do benefício se deu em instrumento apartado do contrato de financiamento (id. 133056311), caracterizando, portanto, a possibilidade de escolha ofertada ao consumidor. Em relação à discussão, eis o entendimento jurisprudencial. Vejamos: TJRJ – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELANTE, A RESTITUIR VALORS PAGOS A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ACIDENTES PESSOAIS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO RÉU QUE OBJETIVA O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS COBRANÇAS FEITAS A TÍTULO DE SEGURO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RATIFICAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE SEGURO FEITO EM APARTADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, INCLUSIVE COM OUTRA NUMERAÇÃO, SENDO QUE A PREVISÃO DO SEGURO CONSTA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A OPÇÃO "SIM" OU "NÃO" (FLS. 124/126), CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA AO PARADIGMA CONSTANTE DO TEMA REPETITIVO 792 DO STJ, POIS NÃO CONFIGURADA A VENDA CASADA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00002505720218190207 202200159380, Relator: Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/01/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023). Grifos nosso TJAM – DIREITO BANCÁRIO, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – É permitida a capitalização de juros no Brasil, bastando para tanto que haja previsão expressa no contrato de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da mensal. É o teor dos enunciados n.º 539 e 541 da súmula da jurisprudência do STJ. II – O seguro prestamista (ou seguro de proteção financeira), ao que se demonstrou nos autos, foi livremente contratado – foi assinalada a opção "sim" na avença acostada à inicial, o que denota a possibilidade de o autor ter optado, querendo, por sua não contratação (assinalando a opção "não" no campo do seguro). Logo, não logrou o autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, no sentido da ilegalidade da contratação do seguro. III – É permitida a cobrança da tarifa de registro de contrato, consoante se vê adiante, o que faz cair por terra o argumento recursal de nulidade pura e simples da cláusula IV – Apelação desprovida. (TJ-AM - AC: 06516589620188040001 Manaus, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 26/09/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2022). Grifos nosso TJES – ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BVANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. PRÊMIO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. - Não deve ser conhecido o recurso em relação a matéria sobre a qual não houve sucumbência por parte do recorrente. 2. - Não é vedada a cobrança de prêmio de seguro de proteção financeira, porquanto não se trata de tarifa, mas, sim, de pacto secundário que o consumidor tem a opção de contratar ou não. Ademais, há previsão contratual expressa versando sobre a anuência na contratação do seguro. 3. - Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00543754220128080030, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/03/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifos nosso TJCE – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. LEGALIDADE. RESP Nº 1.639.320/SP. TEMA 972 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 1. [omissis] 3. Sobre a cobrança indevida do seguro prestamista, verifica-se que tal matéria já foi decidida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do regime de recursos especiais repetitivos, no julgamento no REsp nº 1639259/SP, tendo sido firmada a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. 5. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" ( REsp 1.639.320 - SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). 4. No contrato ora analisado, percebe-se que o contratante optou pelo seguro de forma livre, sem nenhuma imposição pela instituição financeira, conforme verifica-se no tópico VI "Especificações do Contrato" - "Seguro Proteção Financeira" (fl. 27) verifica-se que a contratação do seguro prestamista depende da anuência do cliente, eis que este tinha a opção de não contratar ("sim ou não"). Ademais, a cláusula de nº 6 do contrato (fl. 29) reforça que a instituição financeira, além de conferir a liberalidade ao contratante em aceitar ou não a cláusula relativa ao seguro, cumpriu com seu dever de informação, ao incluir informações adicionais sobre referido seguro. 5.Portanto, com oportuna redundância, repiso que, in casu, não configurou-se venda casada, ou seja, inexistiu a imposição, pela agravada, da contratação do referido serviço, razão pela qual, a decisão proferida por esta relatoria deve ser mantida. 6. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão Monocrática confirmada. A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de outubro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator (TJ-CE - AGT: 01323146920178060001 CE 0132314-69.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 06/10/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2021). Grifos nosso Assim, tendo sido devidamente oportunizado ao consumidor escolher se pretendia aderir ou não a seguro prestamista oferecido pela financeira, não há que se falar em venda casada tal como pretendido com o ajuizamento da presente demanda. Dos juros remuneratórios Em seus pedidos, a parte autora alega abusividade da taxa de juros remuneratórios, pugnando pela sua revisão. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, à parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. Ou seja, a revisão da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração cabal de que esta discrepa substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que não ocorreu no caso em tela, pois a parte demandada sequer apresentou qual seria o parâmetro de comparação ou em que consiste a suposta abusividade, transferindo ao magistrado tal incumbência, o que é vedado pela Súmula 381 do STJ que dispõe: “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, motivo pelo qual indefiro o pedido em questão. Da capitalização Quanto à capitalização de juros, o contrato em análise (Cédula de Crédito Bancário) é regido pela Lei nº 10.931/2004, que autoriza expressamente a incidência de juros sobre juros. Além disso, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar o pacto da capitalização (Súmula 541 do STJ). No contrato de ID 128716494, a taxa mensal é de 1,71% e a anual de 22,68%, cumprindo o requisito da transparência e pactuação. Descabida, portanto, a pretensão do demandado nesse aspecto. Dos danos morais Pretende o requerido a condenação do banco em danos morais, fundando seu pleito nos transtornos causados pelas apreensões e pela conduta processual do autor. No caso, conquanto se reconheça o dissabor decorrente da execução da medida, o dano moral, em sede de ação de busca e apreensão fundamentada em inadimplemento confesso, exige prova de violação excepcional a direito da personalidade que ultrapasse o risco inerente ao contrato. No caso vertente, o réu estava inadimplente, o que torna a retomada do bem um exercício regular de direito pelo credor fiduciário (ex vi do art. 188, I, do Código Civil). Importante destacar, ainda, que o cumprimento da medida se deu nos termos da lei, pois o oficial de justiça, na atuação como longa manus do juízo está investido da prerrogativa de retirar o bem daquele que possui contra si uma ordem judicial. A conduta processual temerária do banco autor no incidente de Santo Antônio do Leverger, embora reprovável, será objeto de sanção específica no âmbito do direito processual. O dano moral não pode ser utilizado como panaceia para punir erros de procedimento que já possuem penalidade própria prevista no Códice Processual. Assim, inexistindo efetivo dano à honra subjetiva do devedor inadimplente, INDEFIRO o pedido de reparação extrapatrimonial. Da litigância de má-fé do banco autor Passo à análise de um ponto que este Juízo considera de extrema gravidade: a conduta processual do Banco Toyota. Como relatado, este Juízo de Cuiabá — prevento por ser onde primeiro se despachou e se efetivou a medida (art. 58 e 59 do CPC) — revogou a liminar de busca e apreensão em 25/09/2023, ordenando a restituição do bem. Ato contínuo, em manifesta afronta ao princípio da cooperação, da lealdade e do juiz natural, a instituição financeira, em vez de buscar a reforma da decisão de revogação pelas vias recursais próprias (o que tentou sem sucesso no Agravo de Instrumento), optou por fragmentar a jurisdição. Distribuiu um novo pedido de apreensão em comarca diversa (Santo Antônio do Leverger), omitindo deliberadamente do juízo daquela localidade que a liminar já havia sido revogada pelo juízo originário. Tal conduta caracteriza-se como inequívoca tentativa de burlar decisões judiciais desfavoráveis, incidindo nas condutas descritas no art. 80, incisos II (alterar a verdade dos fatos), III (usar do processo para conseguir objetivo ilegal) e V (proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo) do Código de Processo Civil. O processo judicial não pode ser utilizado como ferramenta de estratégia ardilosa para contornar ordens de magistrados. A lealdade processual é o pilar sobre o qual se assenta a segurança jurídica. Ao provocar um incidente indevido que resultou em uma segunda apreensão traumática do veículo, o autor abusou do seu direito de ação. Desta feita, a condenação por litigância de má-fé é medida imperativa, que fixo em 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, montante que julgo razoável para punir a conduta e desestimular a reiteração, sem causar o enriquecimento sem causa da outra parte, mas preservando a dignidade da Justiça. DA LIDE PRINCIPAL Tendo em vista que o valor total do débito apontado na inicial não foi adimplido pela parte devedora no prazo legal, e não tendo sido reconhecida abusividade nos encargos remuneratórios, é o caso de procedência da ação nos termos em que postulados. III – DISPOSITIVO Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, em relação à lide principal, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para confirmar a liminar anteriormente concedida e, via de consequência, consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor da parte autora. No mais, julgo improcedente a lide reconvencional. Condeno o banco autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa, acrescido de correção monetária a partir desta sentença (data do arbitramento), e juros de mora a partir do seu trânsito em julgado. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Deixo de determinar que seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN e aos órgãos de restrição ao crédito, para eventuais baixas, porque não houve nenhuma anotação/negativação decorrente de ordem deste juízo, de maneira que eventuais apontamentos deverão ser tratados na via administrativa. Sem custas finais. Decorrido o prazo legal/recursal sem qualquer irresignação das partes, determino o arquivamento dos autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito
