Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO RENAJUD À ÉPOCA DO NEGÓCIO. SÚMULA Nº 375 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA REPETITIVO Nº 872 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro para determinar o levantamento da restrição judicial incidente sobre veículo, ao reconhecer que a posse e os direitos econômicos do bem haviam sido transferidos à embargante antes da averbação da constrição no sistema RENAJUD. A decisão também indeferiu à embargante os benefícios da justiça gratuita e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação do veículo configura fraude à execução, autorizando a manutenção da constrição judicial; e (ii) estabelecer se é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fraude à execução depende da existência de registro da constrição sobre o bem alienado ou da demonstração da má-fé do terceiro adquirente, conforme a Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A inexistência de restrição registrada no sistema RENAJUD na data da celebração do negócio e a ausência de prova de que a adquirente tinha conhecimento da execução impedem o reconhecimento da fraude à execução. 5. O simples fato de o executado integrar o polo passivo da execução antes da alienação do bem não autoriza, por si só, presumir a má-fé da terceira adquirente. 6. A ausência de emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas pelo adquirente não constitui elemento suficiente para caracterizar má-fé quando desacompanhada de outras provas. 7. A existência de alienação fiduciária e a formalização do negócio por procuração pública não demonstram, isoladamente, fraude à execução, sobretudo quando o conjunto probatório evidencia a efetiva transferência da posse e dos direitos econômicos do bem. 8. A efetividade da execução trabalhista não afasta a observância das regras de proteção ao terceiro adquirente de boa-fé nem autoriza a presunção de fraude sem suporte probatório. 9. Havendo resistência da exequente à pretensão deduzida nos embargos de terceiro, mediante impugnação com defesa da manutenção da penhora por alegada fraude à execução, a responsabilidade pelos honorários advocatícios rege-se pelo princípio da sucumbência, nos termos do Tema Repetitivo nº 872 do Superior Tribunal de Justiça. 10. A concessão da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, impondo apenas a suspensão de sua exigibilidade na forma da legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da fraude à execução exige averbação da constrição sobre o bem alienado ou prova concreta da má-fé do terceiro adquirente. 2. A inexistência de restrição registrada à época da alienação e a ausência de demonstração da ciência da adquirente acerca da execução afastam a caracterização da fraude à execução. 3. A simples integração do devedor ao polo passivo da execução não autoriza presumir a má-fé do terceiro adquirente. 4. A resistência apresentada pelo embargado nos embargos de terceiro atrai a aplicação do princípio da sucumbência para definição da responsabilidade pelos honorários advocatícios, conforme o Tema Repetitivo nº 872 do STJ. 5. A justiça gratuita apenas suspende a exigibilidade da verba honorária, sem afastar a condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, IV; CLT, art. 791-A, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 375; STJ, Tema Repetitivo nº 872; STJ, Súmula nº 303. RELATÓRIO O Exmo. Juiz OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da sentença ao ID ff5980a, nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por Luciene Manoela de Lima, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o levantamento definitivo da restrição judicial lançada via sistema RENAJUD sobre o veículo Toyota Hilux CD 4X4, rejeitando apenas o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela embargante e condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos principais. A embargada Jane Antônia de Lacerda interpõe agravo de petição ao ID 78e7651. Apresentada contraminuta pela embargante ao ID c8b0935. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista.