Ementa
previsto para a prescrição da pena cominada, nesse caso 12 (doze) anos – art. 109, III do CP. Contados os 12 (doze) anos da data de suspensão – 23/10/2007 – a prescrição voltou a correr em 23/10/2019, razão pela qual, contados os 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias, entre o recebimento da denúncia e a suspensão, foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva em 7/1/2026 – CP, art. 109, III. A pena de multa quando for alternativa ou cumulativamente cominada ou aplicada é atingida pela prescrição no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa – CP, art. 114, II. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EURIDES FERRARDES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, peão, filho de Lucídio Fernandes de Almeida e Eugênia da Silva, por reconhecer ex ofício – CPP, art. 61 - a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – CP, art. 107, IV c/c art. 109, III. Caso haja bem(ns)/objeto(s) apreendido(s) e, portanto, evidenciada a propriedade desse(s) e comprovado que não se constitui em instrumento ou produto de crime, ou proveito de ação delituosa, assim como não servirá para ressarcimento de dano, não há razão para que seja mantida a apreensão, porque a incidência do CP, art. 91, II, que trata dos efeitos, só é cabível na hipótese de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos, razões pelas quais DETERMINO a sua devolução/restituição. Inexiste necessidade de dar expressamente destinação à fiança, porque não arbitrada ou paga/recolhida. Consequentemente, REVOGO A PRISÃO CAUTELAR PREVENTIVA/CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA de/para EURIDES FERRARDES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, peão, filho de Lucídio Fernandes de Almeida e Eugênia da Silva e DETERMINO que expeça o ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO pelo sistema Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP e encaminhe por meio eletrônico para cumprimento – CNGC, arts. 373 e 419 e ss. -, colocando-o em liberdade incontnenti/sem demora se por outro motivo não estiver preso, sendo responsabilidade do diretor da unidade prisional e dever do agente responsável pela prisão a consulta ao sistema de informação criminal do respectivo tribunal, ao sistema nacional, a checagem e o cumprimento das ordens judiciais – CNGC, art. 419, §§ 4º e 9º. Deixo de condenar em custas, taxas, despesas e honorários de advogado, sendo ainda isento do pagamento de emolumentos despesas e custas o Ministério Público, nos atos de ofício - Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, IV. Cientifique o(a) representante do Ministério Público – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -, fazendo a intimação da parte ré e a defesa técnica na forma do CPP, art. 392, I a VI e §§. O(A) representante do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública será, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV, LC n. 80/1990, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º c/c CPC, arts. 180, caput, 183, § 1º e 186, § 1º - e eventual advogado(a) constituído(a) p
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000598-26.2005.8.11.0024 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EURIDES FERNANDES DE ALMEIDA, JOACI REIS DE FRANCA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do(s) réu(s) ADALBERTO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, denunciado pela suposta prática do(s) crime(s)/delito(s) descrito(s) no art. 312, 316, 319, 250, §1°, II, a, 299 e 304 todos do CP e art. 4°, a da Lei n. 4898/1965, ALMIRANTE ALVES DE SOUZA e ETÂNIA ALVES DE SOUZA, denunciado(s) pela suposta prática do(s) crime(s)/delito(s) descrito(s) no art. 299 e 304 ambos do CP, ESVALDIE GUIA DA COSTA denunciado pela suposta prática do(s) crime(s)/delito(s) descrito(s) no art. 312, do CP, LUIZ CARLOS DA SILVA, JOACI REIS DE FRANÇA, EURIDES FERRARDES DE ALMEIDA denunciado(s) pela suposta prática do(s) crime(s)/delito(s) descrito(s) no art. 250, §1°, II, a do CP. No dia 8/1/2002 foi recebida a denúncia. No dia 31/8/2005 foi realizada audiência em que magistrado determinou a citação por edital dos corréus JOACI REIS DE FRANÇA e EURIDES FERRARDES DE ALMEIDA. No dia 23/10/2007 foi realizada audiência em que foi determinado o desmembramento do processo com relação aos corréus JOACI REIS DE FRANÇA e EURIDES FERRARDES DE ALMEIDA. Na oportunidade foi determinado a suspensão do prazo prescricional e decretado a prisão preventiva dos acusados. O desmembramento foi feito. No dia 4/11/2008 foi realizada audiência em que foi ouvida a testemunha Roni Araújo Gusmão. No dia 15/4/2009 foi realizada audiência em que foram ouvidos as testemunhas Milton Mendes, José Vindilino e Edson Jacinto da Costa. O acusado JOACI REIS DE FRANÇA foi preso no dia 4/12/2020 na comarca de Paranatinga-MT e colocado em liberdade no dia 11/12/2020. No dia 18/12/2020 o corréu JOACI REIS DE FRANÇA apresentou resposta acusação. No dia 18/10/2022 foi realizada audiência em que foram ouvidas as testemunhas Eliezer Pereira da Silva e Gilson Perotto e interrogado o réu Joaci Reis de França. No dia 27/8/2024 foi proferida sentença em que declarei extinta da punibilidade de JOACI REIS DE FRANÇA, diante da prescrição da pretensão punitiva estatal. Os autos foram arquivados e a servidora certificou que há um mandado de prisão em aberto com relação ao corréu EURIDES FERRARDES DE ALMEIDA e que em cálculo de prescrição o crime foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A prescrição da pretensão punitiva é a perda do poder-dever de punir em decorrência da inércia do Estado durante determinado lapso de tempo, a qual pode ser declarada a qualquer momento da ação penal, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, assim como impede o exame do mérito. A prescrição das penas restritivas de direito e privativas de liberdade, antes de transitar em julgado a sentença – CP, art. 109 -, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, utilizando-se dos prazos fixados no CP, art. 109, I até VI, e, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, pela pena aplicada e esses prazos, os quais se aumentam de 1/3 (um terço), se o condenado é reincidente, não podendo, em hipótese alguma, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa – CP, art. 110, caput e § 1º. O(s) fato(s) narrado(s) é(são) de suposta prática do(s) ilícito(s) que aconteceu(ram) no mês de novembro/2000, a(s) pena(s) máxima(s) cominada(s) em abstrato a esse(s) é(são) de 6 (seis) anos mais um terço, em razão do §1°, resultando em 8 (oito) anos e o último marco interruptivo da prescrição – CP, art. 107 – ocorreu em 8/1/2002, e no dia 23/10/2007 foi determinado a suspensão do prazo prescricional, razões pelas quais e consideradas as peculiaridades do caso – recebimento denúncia, citação por edital, suspensão do prazo prescricional, Enunciado n. 415 do STJ etc. - foi(ram) atingido(s) pela prescrição da pretensão punitiva, em 7/1/2026. A denúncia foi recebida em 8/1/2002, e o curso do prazo prescricional foi suspenso em 23/10/2007, tendo se passado 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias, dias entre um marco e outro. Conforme ditames do Enunciado da Súmula 415 do STJ, o processo somente poderia ficar suspenso pelo prazo previsto para a prescrição da pena cominada, nesse caso 12 (doze) anos – art. 109, III do CP. Contados os 12 (doze) anos da data de suspensão – 23/10/2007 – a prescrição voltou a correr em 23/10/2019, razão pela qual, contados os 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias, entre o recebimento da denúncia e a suspensão, foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva em 7/1/2026 – CP, art. 109, III. A pena de multa quando for alternativa ou cumulativamente cominada ou aplicada é atingida pela prescrição no mesmo prazo estabelecido para a pena privativa – CP, art. 114, II. Isso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EURIDES FERRARDES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, peão, filho de Lucídio Fernandes de Almeida e Eugênia da Silva, por reconhecer ex ofício – CPP, art. 61 - a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – CP, art. 107, IV c/c art. 109, III. Caso haja bem(ns)/objeto(s) apreendido(s) e, portanto, evidenciada a propriedade desse(s) e comprovado que não se constitui em instrumento ou produto de crime, ou proveito de ação delituosa, assim como não servirá para ressarcimento de dano, não há razão para que seja mantida a apreensão, porque a incidência do CP, art. 91, II, que trata dos efeitos, só é cabível na hipótese de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos, razões pelas quais DETERMINO a sua devolução/restituição. Inexiste necessidade de dar expressamente destinação à fiança, porque não arbitrada ou paga/recolhida. Consequentemente, REVOGO A PRISÃO CAUTELAR PREVENTIVA/CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA de/para EURIDES FERRARDES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, peão, filho de Lucídio Fernandes de Almeida e Eugênia da Silva e DETERMINO que expeça o ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO pelo sistema Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP e encaminhe por meio eletrônico para cumprimento – CNGC, arts. 373 e 419 e ss. -, colocando-o em liberdade incontnenti/sem demora se por outro motivo não estiver preso, sendo responsabilidade do diretor da unidade prisional e dever do agente responsável pela prisão a consulta ao sistema de informação criminal do respectivo tribunal, ao sistema nacional, a checagem e o cumprimento das ordens judiciais – CNGC, art. 419, §§ 4º e 9º. Deixo de condenar em custas, taxas, despesas e honorários de advogado, sendo ainda isento do pagamento de emolumentos despesas e custas o Ministério Público, nos atos de ofício - Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, IV. Cientifique o(a) representante do Ministério Público – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -, fazendo a intimação da parte ré e a defesa técnica na forma do CPP, art. 392, I a VI e §§. O(A) representante do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública será, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV, LC n. 80/1990, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º c/c CPC, arts. 180, caput, 183, § 1º e 186, § 1º - e eventual advogado(a) constituído(a) pelos meios mais comuns. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado separadamente para o Ministério Público, ao assistente da acusação, ao defensor e ao réu – CNGC, art. 417 -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito
