Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A SEGURO. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por MARIA DA GRAÇA SOUZA contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, em razão do reconhecimento da coisa julgada. 2. A parte autora alegou a ilegalidade de descontos efetuados em sua conta bancária sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA PREVISUL”, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2020, sustentando inexistência de contratação válida. 3. A parte requerida demonstrou a existência de acordo celebrado entre as mesmas partes nos autos do processo nº 0000118-77.2018.8.10.0070, posteriormente homologado por sentença transitada em julgado, abrangendo os mesmos descontos discutidos na presente demanda. 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a presente demanda está acobertada pela coisa julgada em razão de acordo homologado judicialmente em processo anterior entre as mesmas partes e com idêntica causa de pedir; e (ii) se está configurada litigância de má-fé da parte autora diante da repropositura de demanda fundada nos mesmos fatos já solucionados judicialmente. 5. Configura-se a coisa julgada quando há identidade entre partes, causa de pedir e pedido em relação à ação anteriormente ajuizada e definitivamente solucionada por decisão judicial transitada em julgado, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. 6. Os documentos acostados aos autos demonstram que as partes celebraram acordo judicial no processo nº 0000118-77.2018.8.10.0070, homologado por sentença em 27/01/2021, abrangendo os descontos questionados na presente ação, inclusive aqueles realizados até o cancelamento do contrato ocorrido em 22/12/2020. 7. A rediscussão judicial de matéria já solucionada por decisão transitada em julgado viola a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 8. Evidenciada a tentativa da parte autora de obter nova indenização pelos mesmos fatos já solucionados mediante acordo homologado judicialmente, resta caracterizada a litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. 9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. 10. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.