Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (gratuidade da justiça deferida), após o que a obrigação estará prescrita. Publique-se.
improcedente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Fórum Des. Sarney Costa, "Forinho". Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau. CEP: 65.076-820. Autos Processuais: 0804504-80.2022.8.10.0037 Autor(a): JOSE DA SILVA FILHO Adv.: Advogado(s) do(a) AUTOR(A): TATIANE NUNES LIMA - OAB MA16107 Réu(s): MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ SENTENÇA 1. Relatório A parte autora ajuizou ação pelo procedimento comum, alegando, em resumo, que: a) prestou concurso público regido pelo Edital nº 001/2019, promovido pelo Município de Itaipava do Grajaú, para o cargo de Motorista Categoria D; b) obteve a 7ª colocação no certame e foi convocado por meio do Edital de Convocação nº 003/2020, assinado em 10 de dezembro de 2020; c) chegou a assinar o termo de posse em 11 de dezembro de 2020, contudo, a nova gestão municipal, que assumiu em 2021, impediu sua entrada em exercício; d) o Município mantém em seus quadros pessoas contratadas de forma precária para exercer a mesma função, em preterição ao seu direito; e) a conduta da Administração causou-lhe graves prejuízos de ordem material e moral. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, o deferimento de tutela de urgência e, no mérito, a procedência da ação para fins de imediata reintegração/entrada em exercício no cargo, além da condenação da parte ré ao pagamento das remunerações retroativas (R$ 31.200,00) e de indenização por danos morais (R$ 24.240,00). Sobreveio decisão, com a concessão da gratuidade de justiça e o indeferimento da tutela pleiteada, postergando a análise para após o contraditório. A parte ré apresentou Contestação (ID 98192245). No mérito, defendeu que as convocações e posses realizadas em dezembro de 2020 (Editais 002/2020 e 003/2020) foram nulas de pleno direito, pois ocorreram nos últimos 180 dias do mandato do ex-prefeito municipal, violando expressamente o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Argumentou, ainda, que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), nos autos do Processo nº 6566/2020, deferiu medida cautelar determinando a suspensão do concurso e das referidas convocações, de forma a inexistir o direito vindicado, bem como rechaçou os pleitos indenizatórios. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual informou a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. Intimadas as partes para especificarem provas a produzir, a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 161930427). A parte ré restou silente. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Da Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado de mérito O art. 355, I, do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É bem o caso da lide, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes de forma documental. As partes dispensaram a dilação probatória, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas adicionais, uma vez já identificados elementos suficientes para a análise meritória (questão eminentemente de direito), o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2 Do mérito A controvérsia cinge-se a verificar se a parte autora adquiriu direito subjetivo à efetiva entrada em exercício no cargo de Motorista (Cat. D), bem como se faz jus ao recebimento de remunerações retroativas e indenização por danos morais, face à suspensão de sua posse ocorrida no fim do mandato da gestão municipal anterior. Estabelecidas estas premissas, impõe-se a análise da legalidade do ato que concedeu a posse ao autor. Extrai-se dos autos que o Edital de Convocação nº 003/2020 e o consequente Termo de Posse foram perfectibilizados em meados de dezembro de 2020. Ocorre que a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece vedações rígidas quanto ao aumento de despesas nos finais de mandato, visando proteger o equilíbrio financeiro e orçamentário do ente público para a gestão sucessora. Dispõe o referido diploma: Art. 21. É nulo de pleno direito: (...) II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. No caso em apreço, a convocação e posse da parte autora ocorreram a menos de um mês do término do mandato do então Chefe do Poder Executivo, implicando inegável aumento de despesa com pessoal em período expressamente vedado pela legislação de regência. Trata-se, portanto, de ato nulo de pleno direito. Nesse sentido, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, preceitua que "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos". Foi exatamente o que ocorreu no caso concreto. Ao obstar a entrada em exercício do autor, a nova gestão municipal agiu no estrito cumprimento do dever de autotutela administrativa e de respeito à higidez fiscal. Corrobora tal conclusão o fato, demonstrado nos autos pela municipalidade, de que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), nos autos da Denúncia nº 6566/2020, deferiu medida cautelar determinando a suspensão das convocações oriundas do certame em debate, justamente por flagrante violação à LRF. Evidente, pois, a ausência de ilegalidade ou arbitrariedade por parte do ente réu ao não permitir a assunção do cargo pelo promovente. Superada a questão da obrigação de fazer, passo à análise dos pedidos indenizatórios. Quanto às remunerações retroativas, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 671 da Repercussão Geral, fixou tese vinculante de que: "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". No caso dos autos, a situação é ainda mais restrita: a posse foi obstada legalmente e a parte autora efetivamente não prestou serviços ao Município. Condenar o ente público ao pagamento de salários por um período não trabalhado, especialmente quando a nomeação originária padece de nulidade, configuraria enriquecimento ilícito do particular e grave dano ao erário. Por fim, no que tange aos danos morais, a responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF) pressupõe a comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal. Tendo a Administração Pública agido em estrita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal e às determinações do Tribunal de Contas, encontra-se ausente a ilicitude da conduta. A frustração da expectativa do candidato, por derivar de ato inicial nulo, não é apta a gerar o dever de indenizar. Portanto, a partir do caderno probatório formado e da legislação de regência aplicável ao caso, não se observa o direito vindicado, razão pela qual o não acolhimento de todos os pedidos é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (gratuidade da justiça deferida), após o que a obrigação estará prescrita. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Funcionando no Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria-CGJ nº 3730/2024
