Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO Fórum Armindo Reis - Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, Porto Franco-MA - CEP: 65.970-000 - Telefone n° (99) 2055-1105 (Whatsapp) / (99) 2055-1107 - E-mail [email protected]. Processo n°: 0803588-90.2025.8.10.0053 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Polo ativo: MARILIA DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARILIA DA SILVA PEREIRA - MA26618 Polo passivo: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública, envolvendo o adimplemento de honorários advocatícios dativos, proposta por MARÍLIA DA SILVA PEREIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO. O ente executado manifestou-se nos autos informando que houve o cumprimento integral da obrigação, registrando, contudo, a ocorrência de pagamento da RPV em duplicidade em virtude da cumulação de depósito voluntário e bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD. Diante disso, requereu a expedição de ofício para a restituição da quantia excedente para a Conta "C" do Tesouro Estadual, bem como a retenção na fonte do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A parte exequente, por sua vez, compareceu aos autos pleiteando a transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial para a sua conta bancária particular de mesma titularidade, indicando os dados bancários e chaves Pix correspondentes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A análise detida dos fólios processuais revela que a obrigação restou plenamente satisfeita, encontrando-se o valor integral do crédito exequendo depositado em conta vinculada a este juízo. Diante da quitação do débito, a extinção do feito executório é medida que se impõe, nos exatos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O pleito de retenção do executado não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, corte responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, consolidou o entendimento de que os honorários de defensor dativo possuem natureza jurídica análoga à dos honorários contratuais. Essa distinção é fundamental, pois afasta a aplicação do regime de retenção tributária previsto especificamente para honorários de sucumbência. A regra invocada para justificar a retenção na fonte é a do artigo 46, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.541/1992, que trata da incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. Ocorre que, segundo a interpretação do STJ, esse dispositivo se aplica estritamente aos honorários de sucumbência, que são aqueles decorrentes da vitória em uma demanda judicial e pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Os honorários contratuais, e por equiparação os dativos, não se enquadram nessa hipótese, pois representam a remuneração direta pelo serviço profissional prestado. Nesse sentido: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. Agravo interno não provido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.862.786/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) A lógica é clara: os honorários dativos não decorrem do sucesso na causa, mas sim da nomeação judicial para garantir o acesso à justiça e a ampla defesa a cidadãos necessitados, em locais onde a Defensoria Pública não possui estrutura suficiente. Trata-se de uma contraprestação paga pelo Estado em substituição à sua obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita. Portanto, a natureza dessa verba assemelha-se a um contrato de prestação de serviços firmado entre o advogado e o ente público, ainda que por meio de uma nomeação judicial. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a previsão do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 não alcança o pagamento de honorários contratuais, sendo inaplicável, por extensão, aos honorários devidos ao defensor dativo. A obrigação de declarar e recolher o imposto de renda sobre os valores recebidos a este título é de responsabilidade do próprio contribuinte (o advogado), no momento e na forma definidos pela legislação tributária federal, ou seja, por meio de sua declaração anual de ajuste. "Esta Corte Superior entende que a previsão do art. 46, caput, da Lei 8.541/1992, relativamente à retenção em fonte do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, não alcança o pagamento de honorários contratuais. (...) Na espécie, em desconformidade com essa orientação jurisprudencial, entendeu a Corte Maranhense que seria devida a retenção do tributo. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso ordinário, em ordem a determinar que se abstenha a autoridade coatora de realizar a tributação na fonte de imposto de renda tendo por base os honorários advocatícios contratuais decorrentes do precatório nº 0001261-78.2022.8.10.0000. Considerando a solução adotada, prejudicada a análise do pleito liminar". (STJ - RMS: 73537, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 04/06/2024). Impor a retenção na fonte, neste caso, configuraria uma antecipação de tributo sem amparo legal específico e transferiria ao Poder Judiciário uma responsabilidade que é da Receita Federal e do contribuinte. Não cabe a este juízo, na fase de cumprimento de sentença, atuar como órgão arrecadador, especialmente quando a natureza da verba executada não se subsume à hipótese legal de retenção para honorários advocatícios pagos em juízo. Eventual incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos pela exequente deverá ser por ela apurada e declarada na seara própria. O levantamento do valor depositado judicialmente deve, portanto, ser realizado em sua integralidade. Nesses termos, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ente estatal contra decisão que indeferiu o pedido de retenção de imposto de renda na fonte incidente sobre honorários advocatícios devidos à exequente, na condição de defensora dativa, determinando a expedição de alvará para liberação integral dos valores. O agravante sustenta afronta à Resolução CNJ nº 303/2019 e risco de prejuízo aos cofres públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios de defensor dativo estão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, à luz do art. 46, 1º, II, da Lei nº 8.541/1992; e (ii) verificar se a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 46, 1º, II, da Lei nº 8.541/1992 aplica-se apenas aos rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, como os honorários de sucumbência, não abrangendo os honorários contratuais. 4. Os honorários do defensor dativo têm natureza contratual, por decorrerem do exercício da advocacia em favor de hipossuficiente, e não de condenação judicial. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a retenção de imposto de renda na fonte somente incide sobre honorários de sucumbência, sendo vedada a retenção sobre honorários contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A retenção de imposto de renda na fonte, prevista no art. 46, 1º, II, da Lei nº 8.541/1992, aplica-se exclusivamente a honorários de sucumbência. 2. Os honorários advocatícios de defensor dativo têm natureza contratual e não estão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte. 3. É legítima a liberação integral dos valores devidos a título de honorários contratuais destacados em precatório ou RPV, sem retenção tributária na origem.” (TJMA, AI 0826389-62.2025.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 01/04/2026) Desta sorte, o indeferimento do pedido de retenção tributária na fonte e a consequente liberação integral e sem descontos do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da credora é medida imperativa. Por fim, constatada a ocorrência de bloqueios em excesso decorrentes do cumprimento da mesma ordem em múltiplas instituições financeiras (SISBAJUD), assiste razão ao Estado do Maranhão quanto ao direito de restituição do saldo remanescente excedente que sobejar o montante global da execução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO o cumprimento da obrigação imposta e JULGO EXTINTA a presente execução. Em face da fundamentação exposta, INDEFIRO o pedido de retenção de imposto de renda na fonte formulado pelo Estado do Maranhão. Determino a expedição de alvará judicial ou a realização de transferência eletrônica dos valores depositados na Conta Judicial nº 3270314860 (Id. 173905233), devidamente acrescidos das atualizações legais atinentes à conta vinculada, procedendo-se da seguinte forma: a) Expedição em favor da Exequente (Marília da Silva Pereira): Após o trânsito em julgado desta decisão, transfira-se a integralidade do valor nominal do título, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), sem qualquer desconto retido na fonte, para a conta bancária por ela indicada na petição de Id. 176003746: Banco: Santander; Agência: 2482; Conta Corrente: 01006131-2; Titular: Marília da Silva Pereira (CPF: 609.142.093-37); Chave PIX: [email protected]. b) Expedição em favor do Executado (Estado do Maranhão): Identificado eventual saldo remanescente nas contas judiciais decorrente dos bloqueios efetuados em duplicidade via SISBAJUD expeça-se alvará/ordem de transferência para a restituição integral do valor excedente em favor do Estado do Maranhão, para a seguinte conta pública: Banco: Banco do Brasil; Agência: 3846-6; Conta: 5.100-4 (Conta "C" do Tesouro). Certificado o trânsito em julgado e confirmadas as efetivações das transferências eletrônicas ordenadas, proceda-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos com as baixas de estilo e anotações necessárias na distribuição. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ESTE DOCUMENTO SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO E ALVARÁ PARA TODOS OS FINS LEGAIS. Porto Franco-MA, datado e assinado eletronicamente. George Kleber Araújo Koehne Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Porto Franco 7
