Ementa
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. TEMA 1.118/STF. A discussão que envolve a responsabilidade subsidiária quando da contratação de empresas prestadoras de serviços encontra-se pacificada na área trabalhista, mediante edição da Súmula 331 do col. TST. A regra jurisprudencial em comento regula tão somente os efeitos trabalhistas do serviço terceirizado, impondo ao tomador da mão de obra, beneficiário final dos serviços, a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador, sempre que verificada a ocorrência da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Ressalte-se que, na forma do item VI da Súmula 331 do col. TST e Verbete 11/2004 deste Regional, a responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações pecuniárias não solvidas pelo empregador, inclusive as penalidades.Recurso da 2ª Reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO O relatório foi aprovado de acordo com o voto do relator: "Contra a sentença proferida pela Exma. Sra. Juíza Martha Franco de Azevedo, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou procedentes em parte os pedidos exordiais, recorreu o 2º Reclamado pretendendo a modificação do julgado. O 2º Reclamado (FNDE) é dispensado do depósito recursal e isento do recolhimento das custas processuais, a teor do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 779/1969. Contrarrazões oferecidas Parecer ministerial pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de posterior manifestação.