Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO PROCESSO - 0800256-40.2025.8.10.0078 AUTOR: EDMILSON GONCALVES DA CRUZ RÉU: MUNICIPIO DE BURITI BRAVO ASSUNTO: [Indenização Trabalhista] SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização Trabalhista ajuizada por EDMILSON GONCALVES DA CRUZ em face do MUNICÍPIO DE BURITI BRAVO - MA, devidamente qualificados nos autos. Na peça exordial (ID 141058044), o autor alega que prestou serviços para a municipalidade no período de 02 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2020, exercendo a função de Eletricista. Afirma que sua última remuneração foi de R$ 1.200,00 e que, apesar do longo período laborado, o vínculo ocorreu sem a prévia aprovação em concurso público. Sustenta que jamais teve sua CTPS assinada e que o réu não realizou os depósitos do FGTS, motivo pelo qual requer a condenação do ente público ao pagamento de tais valores. O Município apresentou contestação (ID 151139077), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por ausência de intimação pessoal e desrespeito ao prazo em dobro. No mérito, alegou a prescrição quinquenal e sustentou a validade da contratação temporária ou, subsidiariamente, a inexistência de direito ao FGTS em regime jurídico-administrativo. A parte autora apresentou réplica e requereu a produção de prova testemunhal em audiência de instrução (ID 168317497). O réu, por sua vez, informou não possuir outras provas a produzir (ID 173882373). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I - Do Julgamento Antecipado do Mérito O caso comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A questão controvertida, embora envolva aspectos fáticos, encontra-se devidamente instruída por documentos, sendo a matéria predominantemente de direito. Nesse sentido, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução formulado pela parte autora no ID 168317497. O magistrado é o destinatário das provas e deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Como há provas suficientes nos autos para o convencimento deste juízo, a oitiva de testemunhas mostra-se desnecessária. II - Da Preliminar de Validade da Citação O réu arguiu a nulidade de sua citação. Entretanto, verifico que o Município apresentou contestação tempestiva e detalhada no ID 151139077, exercendo plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Conforme dispõe o art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Portanto, não há que se falar em prejuízo processual, ficando afastada a preliminar de nulidade. III - Da Prejudicial de Mérito da Prescrição Quinquenal O réu sustenta a aplicação da prescrição quinquenal. Com efeito, nas ações movidas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Compulsando os autos, verifico que o autor ajuizou a ação em 02/12/2021 (ID 141058060, fls. 56), a qual foi extinta sem resolução de mérito por incompetência material. Segundo o entendimento consolidado, o ajuizamento de ação anterior, ainda que em juízo incompetente, interrompe o prazo prescricional. Com relação ao FGTS, é importante mencionar que, no ARE 709212, julgado em 13/11/2014, o STF alterou seu entendimento consolidado, passando a afirmar que o prazo prescricional para a cobrança judicial dos valores devidos relativos ao FGTS é de 5 (cinco) anos. Todavia, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, afirmando que este novo prazo prescricional somente deve ser aplicado para demandas ajuizadas após o referido julgado, permanecendo o entendimento antigo (prescrição trintenária) aplicável para as ações em curso. Vejamos: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento (STF - ARE 709212, RELATOR: MIN. GILMAR MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2014, PLENÁRIO). A fim de dirimir qualquer dúvida a esse respeito, o Ministro Gilmar Mendes prestou o seguinte esclarecimento, em seu voto: "(...) para aqueles [casos] cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento"(Cf. STF - Voto do Ministro Gilmar Mendes no ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 13/11/2014). Considerando que, no caso em análise, o termo inicial da prescrição ocorreu após a data do referido julgado, aplica-se, desde logo, a prescrição quinquenal ao FGTS, de modo que, caso seja reconhecido o direito ao pagamento do FGTS, operou-se a prescrição com relação às parcelas vencidas antes 02/12/2016. Assim, o objeto da presente demanda restringe-se ao período de 02/12/2016 a 31/12/2020 (data do encerramento do vínculo). Superada a prejudicial, passo à análise do mérito propriamente dito. IV - Do Mérito Segundo o art. 37, inciso II, da CF, a contratação de servidor público pela Administração Pública se dá mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de forma a assegurar a todos o acesso ao emprego, consagrando, em última análise, o princípio da igualdade: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Assim, há somente duas exceções à regra geral da prévia aprovação em concurso público, quais sejam, para o preenchimento dos cargos em comissão e para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No tocante à contratação temporária, observa-se que o art. 37, IX, da CF dispõe que: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Nesse caso, deve-se atentar às seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional . Esse é, inclusive, o entendimento adotado pelo STF, conforme o julgamento da ADIN nº 3210/PR. O art. 4º da Emenda Constitucional n.º 104/2019, por sua vez, estabelece, in verbis: Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes. No caso dos autos é incontroverso que o autor prestou serviços ao Município de Buriti Bravo de 2013 a 2020 como eletricista. O réu não nega a prestação do serviço, mas tenta enquadrá-la como contratação temporária válida. Todavia, a manutenção de um profissional por sete anos consecutivos desnaturaliza qualquer caráter de "excepcional interesse público" ou "temporariedade", revelando nítida burla à regra do concurso público prevista no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal. Segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 363 do TST e precedentes do STF), a nulidade da contratação pelo Poder Público garante ao trabalhador o direito à contraprestação pactuada (respeitado o valor da hora do salário mínimo) e aos depósitos de FGTS. Cabe destacar, que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 596478, reconheceu o direito dos trabalhadores ao recebimento do FGTS, em decorrência da nulidade contratual, por ausência de concurso público, consignando a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Vejamos: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679- 01 PP-00068). Desse modo, sendo incontroversa a prestação laboral e a ausência de depósitos fundiários, a procedência do pedido é medida que se impõe, limitada ao período não atingido pela prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, para CONDENAR o Município de Buriti Bravo/MA a pagar ao requerente os valores devidos a título de FGTS, do período de 02/12/2016 a 31/12/2020, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. Reconheço a prescrição das verbas anteriores a 02/12/2016. Os valores apurados serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E incidente desde o vencimento de cada parcela e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação (Tema Repetitivo 905 do STJ), em seguida, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n° 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." Sem custas diante da isenção conferida à Fazenda Pública Estadual. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Bravo-MA, data do sistema. Cesar Augusto Popinhak Juiz de Direito Titular da Comarca de Buriti Bravo
