Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, por serem indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se as partes.
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO n.º 0801222-21.2024.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA DO SOCORRO LIMA DE ABREU Promovido: UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA Dispensado o relatório, com supedâneo no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu integralmente a obrigação. A parte exequente, por sua vez, manifestou que recebeu os valores referentes ao depósito de ID 125074503, conforme certidão registrada sob o ID 174642421. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os dispositivos abaixo transcritos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” (grifamos). Ressalte-se que se aplicam ao cumprimento de sentença as disposições acerca da execução que não se mostrarem incompatíveis com aquele procedimento. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação integral do valor devido, outra solução não resta senão a extinção definitiva do presente feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, por serem indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas as formalidades legais. Serve a presente sentença como mandado/ofício/carta precatória. Codó (MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA
