Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desde já, em caso de oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PAÇO DO LUMIAR – TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas – Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar/MA (CEP: 65.130-000) Tel.: (98) 3211-6424 / 6525 (Secretaria) — Email: [email protected] PROCESSO N° 0801253-73.2026.8.10.0050 REQUERENTE(S): IOLANDA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA DOS SANTOS MOTTA - SP316935 REQUERIDO(A)(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por IOLANDA DA SILVA OLIVEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, por meio da qual pretende, em síntese, o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de pensão, ao argumento de ser pensionista do Estado do Maranhão desde 1988 e portadora de moléstia grave, consistente em paralisia irreversível e incapacitante, diagnosticada desde abril de 2023, bem como a repetição dos valores indevidamente descontados a esse título. Aduz a autora que possui quadro clínico grave, progressivo e irreversível, comprovado por laudos médicos acostados aos autos, sustentando fazer jus à isenção tributária prevista em lei para portadores de moléstia grave, razão pela qual requer a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao pagamento de Imposto de Renda sobre seus proventos de pensão, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente desde abril de 2023. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95, encontram-se excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas de natureza fiscal e aquelas de interesse da Fazenda Pública. No caso em exame, verifica-se que a pretensão autoral possui natureza eminentemente tributária, uma vez que busca o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda incidente sobre proventos de pensão, bem como a repetição de indébito tributário supostamente recolhido de forma indevida. Além disso, a demanda é proposta em face do Estado do Maranhão, ente integrante da Fazenda Pública Estadual, circunstância que, por si só, afasta a competência deste Juizado Especial Cível, nos termos da legislação de regência. Cumpre salientar que a controvérsia demanda apreciação de relação jurídico-tributária mantida entre a autora e o ente estatal, envolvendo eventual reconhecimento de benefício fiscal e restituição de tributo, matéria incompatível com o procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95. Assim, diante da manifesta incompetência absoluta deste Juízo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, sendo inaplicável, na hipótese, a remessa dos autos ao juízo competente, por se tratar de causa expressamente excluída do microssistema dos Juizados Especiais, conforme art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Desde já, em caso de oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. MILVAN GEDEON GOMES Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Paço do Lumiar/MA
