Ementa
1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando que a parte reclamante apresentou justificativa tempestiva e adequada, agindo com os deveres de boa-fé, cooperação e lealdade processual, impõe-se dispensá-la do recolhimento das custas processuais, uma vez que atendeu aos preceitos interpretativos teleológicos do art. 844, § 2º, da CLT. 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da decisão proferida, ao ID b21df05, acolheu a justificativa apresentada pelo reclamante, em razão do não comparecimento à audiência inicial e o isentou do pagamento das custas processuais referente a reclamação trabalhista ajuizada por LUIS EDUARDO DE ANDRADE OZEIAS em face de CR ASSESSORIA CONTÁBIL E SERVIÇOS LTDA. A reclamada interpõe recurso ordinário, ao ID. 58c8225, requer a reforma da decisão para restabelecer a condenação do reclamante ao pagamento de custas processuais, bem como condicionar o ajuizamento de nova demanda ao prévio recolhimento do encargo, nos termos do art. 844, § 3º, da CLT. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID. ca12819. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, porquanto não verificadas as hipóteses contidas no artigo 102 do Regimento Interno deste TRT.