Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706-000 – TEL: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N° 0800522-49.2025.8.10.0103 POLO ATIVO: LUIZA GONZAGA DE MORAIS MESQUITA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS SENTENÇA Visto em correição. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Vencimentos c/c Cobrança ajuizada por LUIZA GONZAGA DE MORAIS MESQUITA em face do MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS. Em sua exordial, a parte autora alega ser servidora pública municipal, tendo ingressado no cargo de Professora em 11/03/2005 (Portaria n° 156/2005, ID. n° 151108273). Sustenta que, por ocasião da conversão da moeda de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor (URV), em março de 1994, houve uma defasagem salarial no percentual de 11,98%, decorrente de erro na metodologia de conversão aplicada pelo ente público. Requer a condenação do Município na obrigação de fazer consistente na incorporação do referido índice, bem como no pagamento das diferenças retroativas. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (ID. n° 163927554), arguindo, preliminarmente, o descabimento da justiça gratuita. No mérito, alegou a prescrição do fundo de direito, em razão da reestruturação da carreira ocorrida por meio da Lei Municipal n° 011/2009. Subsidiariamente, defendeu a tese da "liquidação zero", fundamentada na Lei Municipal n° 0012/2001, que estabelece o pagamento dos servidores no mês subsequente ao trabalhado. A autora apresentou réplica (ID. n° 165366931), limitando-se a combater a impugnação à assistência judiciária gratuita, silenciando quanto às teses de prescrição e reestruturação da carreira. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia instaurada nos autos é essencialmente de direito e o conjunto probatório já se encontra suficientemente delineado pelos documentos acostados pelas partes. Com efeito, as questões debatidas dizem respeito, precipuamente, à existência ou não do alegado direito à recomposição remuneratória decorrente da conversão da moeda para a Unidade Real de Valor - URV, bem como às teses jurídicas suscitadas pelo ente público em sede de contestação, notadamente a prescrição do fundo de direito e os efeitos da reestruturação da carreira dos servidores municipais. Nessa perspectiva, verifica-se que os fatos relevantes encontram-se documentalmente demonstrados, especialmente quanto à condição funcional da parte autora, seu vínculo com o ente municipal e a legislação apontada como fundamento das teses defensivas, não havendo necessidade de produção de prova oral ou pericial para o esclarecimento da matéria controvertida. A controvérsia, portanto, restringe-se à interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, em prestígio aos princípios da celeridade, da economia processual e da duração razoável do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, estando o feito maduro para julgamento e inexistindo outras provas a serem produzidas que se revelem úteis ou necessárias à formação do convencimento deste Juízo, impõe-se o enfrentamento imediato do mérito da demanda. II.I. Da preliminar Inicialmente, rejeito a preliminar de descabimento da justiça gratuita arguida pelo MUNICÍPIO. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar, de forma concreta, a inexistência dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício. No caso em análise, as fichas financeiras juntadas aos autos (ID. n° 151108270) evidenciam que os rendimentos líquidos percebidos pela autora não se revelam incompatíveis com a condição de hipossuficiência econômica por ela afirmada. Ademais, o ente público limitou-se a impugnar genericamente a concessão da gratuidade, sem apresentar elementos concretos capazes de infirmar a presunção legal estabelecida pelo diploma processual. Ressalte-se que a concessão da assistência judiciária gratuita não exige estado de miserabilidade absoluta, bastando a demonstração de que o pagamento das custas e despesas processuais possa comprometer o sustento próprio ou de sua família, circunstância que, no presente caso, não foi afastada por prova em sentido contrário. Diante desse cenário, inexistindo elementos capazes de desconstituir a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência econômica, mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido (ID. n° 157125146). II.II. Da prejudicial de prescrição No caso em apreço, a análise da pretensão autoral deve ser precedida, obrigatoriamente, pelo exame da ocorrência da prescrição, arguida pelo MUNICÍPIO em sede de contestação (ID. n° 163927554), matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura (Súmula 85 do STJ). Todavia, tal lógica é superada quando surge um ato comissivo da Administração que altera a situação jurídica fundamental do servidor. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 5 de Repercussão Geral (RE 561.836/RN), fixou balizas constitucionais intransponíveis. Restou decidido que o direito à incorporação do índice de 11,98% (URV) não possui natureza ad aeternum, encontrando o seu limite temporal absoluto na data em que a carreira do servidor é reestruturada por nova lei remuneratória, senão vejamos: [...] 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2 .323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. [...] 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF - RE: 561836 RN, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/09/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/02/2014) Isso ocorre porque o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico ou a manutenção de fórmulas de cálculo, desde que respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos. No caso concreto, o MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS editou a Lei Municipal nº 011/2009, que reestruturou integralmente a carreira do magistério. Segundo a jurisprudência dominante, a instituição de uma nova tabela salarial absorve as perdas pretéritas, independentemente de menção expressa à URV no texto da lei. Transcrevo, pela pertinência e atualidade, o entendimento fixado pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMA: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação, nos termos do art. 932, IV, a e b, do CPC, para reconhecer o direito à conversão da remuneração em URV, com incidência de juros e correção monetária, e determinar a liquidação de sentença. Após intimação para comprovar a existência de lei reestruturadora, o ente público apresentou a Lei nº 321/2019, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município, demonstrando a reestruturação da carreira da servidora. A decisão agravada reconheceu o direito à conversão da URV e fixou critérios para liquidação, juros, correção monetária e honorários, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de lei municipal que reestruturou a carreira da servidora limita temporalmente o direito às diferenças decorrentes da conversão da remuneração em URV. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF firmou entendimento, sob repercussão geral, no RE 561.836/RN, no sentido de que a incorporação do índice de 11,98% não é devida de forma permanente, cessando com a reestruturação da carreira mediante instituição de nova tabela remuneratória. O STJ adota idêntica orientação ao afirmar que as diferenças remuneratórias ficam limitadas no tempo quando houver reestruturação da carreira com instituição de novo regime jurídico. A Lei nº 321/2019 instituiu novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários no âmbito do Poder Executivo Municipal, configurando reestruturação remuneratória apta a absorver eventual índice decorrente da conversão em URV. Não é necessária previsão expressa de incorporação das diferenças de URV na lei reestruturadora. Basta a instituição de novo regime jurídico remuneratório. Proposta a ação em 18.05.2024, e editada a lei reestruturadora em 04.10.2019, remanesce o direito apenas às diferenças não prescritas ,observada a prescrição quinquenal. 10.A apuração do índice aplicável e do montante devido deve ocorrer em liquidação de sentença, inclusive quanto à data de pagamento no mês de fevereiro de 1994, com incidência de juros moratórios desde a citação e correção monetária conforme o Tema 810 da repercussão geral até 12.2021, e, a partir de então, pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Agravo interno conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a existência de lei reestruturadora e limitar o direito às diferenças de URV até 18/05/2024, mantida, no mais, a decisão agravada, com submissão da matéria ao órgão colegiado. Tese de julgamento: “1. A reestruturação da carreira do servidor público, mediante instituição de novo regime jurídico remuneratório, constitui termo final para o pagamento de diferenças decorrentes da conversão da remuneração em URV. 2. Não é necessária previsão expressa de absorção do índice na lei reestruturadora, bastando a edição de nova tabela remuneratória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 932, IV; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.09.2013, DJe 10.02.2014; STJ, AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 18.12.2012; STJ, AgRg no AREsp 199.224/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 18.12.2012. (ApCiv 0801371-77.2024.8.10.0128, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 23/03/2026) A aplicação desse entendimento ao caso vertente revela a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Se a reestruturação operou-se em 2009, este é o marco interruptivo do direito e, simultaneamente, o marco inicial da prescrição quinquenal para questionar os novos valores (Decreto nº 20.910/32). Tendo a ação sido protocolada apenas em 2025, houve o transcurso de 16 anos, superando largamente o prazo legal. Neste sentido, reforça o TJMA em caso análogo ao do magistério municipal: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação interposta por Maricinilde de Jesus de Andrade Marinho, para julgar procedente o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias relativas à conversão de cruzeiro real para URV. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se operou-se a prescrição da pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da URV, considerando: (i) a existência de reestruturação da carreira do magistério municipal; (ii) o prazo prescricional aplicável; e (iii) o termo inicial para contagem do prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A prescrição constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de alegação da parte, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. 4. O STF, no RE 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, fixou entendimento de que o término da incorporação do índice URV na remuneração deve ocorrer quando a carreira do servidor passa por reestruturação remuneratória, não havendo direito à percepção ad aeternum de parcela remuneratória. 5. A Lei Municipal n. 347/2009 promoveu a reestruturação da carreira do magistério público municipal, constituindo marco temporal para o início da contagem do prazo prescricional. 6. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 às pretensões contra a Fazenda Pública, conforme Tema n. 553 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. 2. O término da incorporação do índice URV ocorre com a reestruturação remuneratória da carreira do servidor. 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32 às ações contra a Fazenda Pública”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; Decreto n. 20.910/32, art. 1º; Lei Municipal n. 347/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 580927-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, DJe 14-03-2017; REsp 1703978/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017; RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013; STJ, REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016; Tema n. 553 (recursos repetitivos); TJMA - AGT: 00293439720148100001 MA 0232902019, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 03/09/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019; TJMA, ApCiv 0001313-18.2017.8.10.0140, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02.10.2023; TJMA. ApCiv 0000096-03.2018.8.10.0140, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/03/2023. (ApCiv 0000140-22.2018.8.10.0140, Rel. Desembargador(a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 03/07/2025) Cumpre destacar o necessário distinguishing (distinção) em relação a precedentes que afastam a prescrição da execução (como o AI 0813515-45.2025.8.10.0000). Naqueles casos, a discussão refere-se a títulos judiciais já constituídos, onde a demora na liquidação não prejudica o exequente. No presente feito, estamos na fase de conhecimento, onde a inércia em postular o direito por 16 anos após a lei reestruturadora aniquila a pretensão original. Por fim, anote-se que a autora ingressou no serviço público em 2005 (ID. nº 151108273), data posterior à implementação do Plano Real (1994). Ainda que se argumentasse que o erro de conversão se projeta no valor inicial da carreira, a reestruturação de 2009 sanou qualquer vício de origem, estabelecendo novo patamar remuneratório sobre o qual a autora anuiu tacitamente por mais de uma década. Assim, a análise da pretensão revela a ocorrência de prescrição total do direito de ação. II.III. Do mérito Ainda que se pudesse transpor a barreira instransponível da prescrição do fundo de direito, o que se admite apenas para fins de exaustão argumentativa, a pretensão autoral sucumbiria diante da ausência de prejuízo material, fenômeno jurídico-contábil denominado pela jurisprudência pátria como “Liquidação Zero”. A lógica da defasagem de 11,98% repousa na sistemática de conversão instituída pela Lei Federal nº 8.880/94. À época, o erro de conversão prejudicou especificamente os servidores cujos vencimentos eram pagos em data anterior ao último dia do mês de referência, como ocorria com os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público (art. 168 da CF/88). Nesses casos, a retenção do valor por alguns dias, em um cenário de hiperinflação, gerava a perda do poder de compra no índice mencionado. Todavia, tal prejuízo não se comunica aos servidores do Poder Executivo que, por praxe administrativa ou previsão legal, percebem seus vencimentos no mês subsequente ao trabalhado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte orientação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. [...] 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ - REsp: 1101726 SP 2008/0240905-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 13/05/2009, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/08/2009). No caso em comento, a realidade normativa do Município de Olho d'Água das Cunhas afasta a ocorrência de qualquer dano. A Lei Municipal nº 0012/2001 (ID. nº 163927567) é clara e imperativa ao estabelecer, em seu art. 1º, que o pagamento dos servidores públicos municipais será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço. Dessa forma, a metodologia de conversão aplicada aos vencimentos da autora não sofreu o decréscimo inflacionário que justificaria a revisão. Se o pagamento ocorre após o encerramento do mês, a base de cálculo para a conversão monetária já havia absorvido a variação do período, inexistindo o hiato financeiro que fundamenta a tese dos 11,98%. Assim, a existência das Leis Municipais que implementaram e reestruturam as carreiras públicas de Magistério afasta a alegada perda salarial objeto da ação. Não havendo déficit, não há valor a ser liquidado. Portanto, a procedência do pedido de incorporação de um índice "abstrato" de 11,98% sem a prova do efetivo prejuízo configuraria enriquecimento sem causa da servidora em detrimento do erário municipal. Uma vez demonstrado que a sistemática de pagamento do réu é posterior ao fechamento do mês, a declaração de improcedência é medida de rigor, ante a constatação matemática da inexistência de resíduo a ser adimplido. A pretensão, portanto, carece de objeto material, restando evidenciado que a reestruturação da carreira ocorrida em 2009 não apenas fez cessar qualquer eventual resíduo, como também consolidou uma estrutura remuneratória que já não carregava vícios da transição monetária de 1994. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição do fundo de direito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e a adoção das formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado/ofício judicial. Olho d’Água das Cunhãs/MA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) NATHÁLIA CANEDO ROCHA LARANJA Juíza de Direito Titular da Comarca de Olho D’Água das Cunhãs/MA
