Inteiro teor
Ref. Processo nº 0800710-38.2025.8.10.0072 Autora: ELDA FRANCISCA BEZERRA TEIXEIRA Réu: MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA SENTENÇA ELDA FRANCISCA BEZERRA TEIXEIRA ajuizou ação de cobrança de verbas rescisórias, em face do MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA sustentando que “A Reclamante foi contratada diretamente pelo Município de Barão de Grajaú/MA para desempenhar a função de Técnica de Enfermagem, tendo iniciado suas atividades em 20 de janeiro de 2021, com encerramento em 31 de dezembro de 2024,com jornada de 40h semanias, sem jamais ter sido aprovada em concurso público ou processo seletivo simplificado — violando, portanto, o disposto no art. 37, II da Constituição Federal. Durante todo o pacto laboral, atuou em unidades públicas de saúde, cumprindo jornada regular sob ordens e fiscalização de superiores, exercendo funções típicas de técnica de enfermagem, em contato direto com pacientes e ambientes insalubres. Tal prestação de serviços deu-se com habitualidade, subordinação, pessoalidade e onerosidade, configurando-se vínculo empregatício de fato, ainda que nulo de direito. Apesar de sua dedicação, jamais recebeu as verbas básicas devidas a qualquer trabalhador, como férias (vencidas e proporcionais), décimo terceiro salário, adicional de insalubridade em grau máximo e depósitos do FGTS. Além disso, nenhuma verba rescisória foi quitada ao término da relação contratual, o que justifica, inclusive, a incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, aplicáveis de forma subsidiária, conforme jurisprudência pacificada.” Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (id nº 155522400). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminarmente inépcia da inicial em face da ausência de documentos que ateste o vínculo laboral com o requerido. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido face da contratação ter ocorrido de forma excepcional, com base na Lei municipal nº 083 de 27 de março de 2015 (id nº 164447911). Intimada para apresentar réplica, a autora impugnou os argumentos da defesa, reiterando os pleitos iniciais (id nº 165761402). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 01) DO JULGAMENTO ANTECIPADO No caso dos autos, por se tratar de matéria eminentemente de direito, comprovável documentalmente, torna-se adequado o julgamento imediato do mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 02) DO EXAME DOS FATOS E DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO No caso em tela, a suposta contratação temporária perdurou de janeiro de 2021 a dezembro de 2024. A relação jurídica havida entre as partes encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos. Cinge-se a controvérsia ao direito da autora à percepção de valores relativos as férias, décimo terceiro, insalubridade e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em razão da contratação realizada pelo ente público. Em relação às verbas referentes as férias e décimo terceiro, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, conforme entendimento pacificado e com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 765.320 (Tema 916 da Repercussão Geral), definiu que no caso de contratação inválida só é devido ao trabalhador o pagamento do FGTS correspondente ao período efetivamente laborado. Quanto ao alegado direito ao FGTS, verifica-se que a contratação da parte autora ocorreu sem observância do requisito constitucional do concurso público, em afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, o que acarreta a nulidade do vínculo, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Todavia, a nulidade da contratação não afasta, por si só, a produção de efeitos jurídicos mínimos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 765.320 (Tema 916 da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido de que, embora inválida a contratação realizada sem concurso público, é devido ao trabalhador o pagamento do FGTS correspondente ao período efetivamente laborado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte consolidou-se no sentido de que a contratação nula não gera vínculo estatutário ou celetista, tampouco assegura ao contratado direitos típicos desses regimes, mas impõe à Administração o dever de quitar a contraprestação pelos serviços prestados, bem como de efetuar o recolhimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. No caso dos autos, restou comprovado que a autora exerceu atividades de natureza contínua, em função ordinária da Administração, por período prolongado, circunstâncias que afastam a caracterização de contratação temporária válida nos moldes do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, atraindo, assim, a incidência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto aos efeitos da contratação nula. Dessa forma, assiste razão à parte autora quanto ao direito ao recebimento dos valores correspondentes ao FGTS não depositado durante o período em que prestou serviços ao ente municipal. Quanto ao pagamento complementar do adicional de insalubridade, a Constituição Federal prevê no art. 39, § 3º, quais direitos dos trabalhadores aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público, dentre os quais não se encontra o direito ao adicional de insalubridade ao servidor público, o que, no entanto, não constitui impedimento de que este seja concedido pela legislação infraconstitucional. Tratando-se de servidor público municipal, para a concessão do adicional de insalubridade é necessária previsão deste em Lei Municipal, de iniciativa do Poder Executivo local. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça do Maranhão tem o seguinte posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A apelante não conseguiu demonstrar ofato constitutivo de sua pretensão, qual seja, a existência de legislação municipal concedendo e/ou regulamentando o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. III. É que apesar de haver a previsão constitucional do adicional de insalubridade aos trabalhadores, no caso de servidores públicos exige-se lei específica para fixação de sua remuneração em homenagem ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput e inciso X da CF/88. IV. Sentença mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (ApCiv 0046912019, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/06/2019, DJe 06/06/2019). Assim, o pagamento do adicional ao funcionário pela "execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde", somente é possível mediante regulamentação, a qual não foi demonstrada nos autos, não cabendo ao Poder Judiciário, em caso de eventual inexistência, suprir eventual omissão legislativa, ainda que presente perícia técnica Frise-se, por fim, que as parcelas do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação estão fulminadas pela prescrição. 03) DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na inicial para condenar o MUNICÍPIO DE BARÃO DE GRAJAÚ/MA ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS referentes ao período de janeiro de 2021 a dezembro de 2024, no montante apurado nos autos, em favor de ELDA FRANCISCA BEZERRA TEIXEIRA. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905. Dispensado do reexame necessário, por força do artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos. Sem custas, nos termos do artigo 12, I, da Lei Estadual do Maranhão nº 9.109/2009. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais estipulo em 10% sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na estatística. Barão de Grajaú, datado e assinado eletronicamente. David Mourão Guimarães de Morais Meneses JUIZ DE DIREITO
