Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º
RUA 72, , Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
PROJETO DE SENTENÇA
LYS LAYNNY DE SOUZA CARNEIRO DA SILVA GONZALEZ ajuizou a presente ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral em face de NU PAGAMNETOS S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ambos qualificados.
A parte autora alega ser cliente da instituição financeira ré, titular da conta corrente nº 99948-8, agência nº 0001, e afirma ter sido vítima de golpe praticado por terceiros, que realizaram movimentações e transferências indevidas em sua conta bancária. Narra que, em 06/09/2025, ao acessar sua conta para verificar o saldo, constatou valores inferiores ao esperado e identificou transações que não reconhece, totalizando R$ 13.375,82. Informa que contestou as operações junto ao banco, o qual confirmou a ocorrência de fraude, sem, contudo, promover o ressarcimento dos valores. Sustenta que, após tentativas administrativas frustradas e registro de boletim de ocorrência por estelionato, ajuizou a presente ação visando à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, bem como à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.
A parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que a autora foi vítima do chamado “golpe do falso investimento/empréstimo”, praticado por terceiros mediante técnicas de engenharia social, sem qualquer falha na prestação dos serviços bancários. Alegou que as transferências contestadas foram realizadas de forma voluntária pela própria autora, mediante uso de dispositivo previamente autorizado, senha pessoal e reconhecimento facial, inexistindo defeito nos mecanismos de segurança da instituição financeira. Argumentou, ainda, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros, configurando fortuito externo apto a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos de restituição e indenização por danos morais.
Em sua impugnação à contestação, a parte autora rebate os argumentos da defesa e ratifica os termos da inicial.
PRELIMINARES PROCESSUAIS
Destaca-se que não há que se falar em gratuidade da justiça ou honorários advocatícios nesta instância, senão quando de eventual interposição de recurso inominado, quando se aferirá o cabimento ou não do benefício e, no julgamento em grau recursal a Turma Julgadora aplicará as regras sucumbenciais nas situações previstas em Lei, tratando-se de discussão claramente bizantina o questionamento neste momento processual.
Acerca da alegação pela ilegitimidade passiva da parte requerida, vejo que esta se confunde com o mérito da demanda. Logo, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4o do CPC), rechaço a preliminar.
Assim, as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado da lide.
No que tange ao pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado pela requerida, verifica-se que a produção da referida prova se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia.
Isso porque a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito e encontra-se suficientemente instruída pelos documentos já acostados pelas partes, sendo prescindível a produção de prova oral. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Ademais, cumpre destacar que a eventual realização de audiência de instrução e julgamento, com a colheita de depoimento pessoal da autora, não possui aptidão para alterar a convicção formada a partir do conjunto probatório já constante nos autos, especialmente porque os fatos relevantes para o deslinde da demanda encontram-se devidamente demonstrados pela prova documental produzida.
DEFESA INDIRETA DE MÉRITO
Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a decadência ou a prescrição.
MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO
É importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.
Imperioso, ainda, ressaltar que a opção da parte por litigar nesta seara, uma faculdade (Enunciado nº 1, do FONAJE), torna robustamente aplicável a legislação específica, ou seja, a Lei nº 9099/95, especialmente no que pertine aos artigos 5º e 6º, da Lei especial em comento.
Nesse contexto, portanto, há a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastando o cenário que imprima a prova da parte ré o matiz de “diabólica”.
Pois bem.
A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de falha na prestação dos serviços bancários pela instituição financeira ré, especialmente quanto à segurança das operações realizadas em conta bancária da autora, diante da alegada fraude que culminou na realização de transferências via PIX para terceiros desconhecidos.
A parte autora sustenta que constatou movimentações bancárias e transferências que não reconhece, totalizando R$ 13.375,82, tendo posteriormente contestado as operações junto à instituição financeira ré, a qual confirmou a ocorrência de fraude, sem, contudo, efetuar o ressarcimento dos valores subtraídos.
Todavia, da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a hipótese narrada não decorreu de falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira requerida, mas sim de fraude praticada exclusivamente por terceiros, mediante o conhecido “golpe do falso empréstimo”.
Com efeito, a própria autora, em atendimento realizado junto ao suporte da requerida (evento 17, arquivo 04), relatou que estava buscando contratação de empréstimo e que, após realizar pesquisas na internet, foi direcionada ao contato via WhatsApp de supostos representantes da instituição financeira, ocasião em que passou a realizar sucessivas transferências via PIX sob a justificativa de pagamento de taxas para liberação do crédito pretendido. Conforme expressamente declarado pela consumidora: “A cada passa do meu pedido de empréstimo solicitaram valor a ser pago para liberação, informando de alguma taxa e afins e que no final seria reembolsado”, bem como: “Estava buscando onde solicitar empréstimo e ao pesquisar fui direcionada para o WhatsApp deles, acreditando ser realmente de um banco”.
Dessa forma, restou evidenciado que as transferências impugnadas foram realizadas voluntariamente pela própria autora, a qual, acreditando tratar-se de contratação legítima de empréstimo, efetuou pagamentos diretamente a terceiros estelionatários. Não há qualquer elemento nos autos que demonstre invasão da conta bancária, vazamento de dados imputável à requerida, falha sistêmica de segurança ou realização de transações sem autorização da consumidora.
Cumpre salientar que, embora as instituições financeiras respondam objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme expressamente prevê o §3º, inciso II, do referido dispositivo legal.
Ademais, não se mostra razoável imputar à instituição financeira a obrigação de impedir toda e qualquer transferência realizada espontaneamente por seus correntistas, sobretudo quando as operações foram efetivadas mediante utilização regular de dispositivo autorizado, senha pessoal e autenticação válida da titular da conta.
Assim, a jurisprudência pátria tem entendido que, nos casos de “golpe do falso empréstimo”, em que a vítima realiza espontaneamente transferências a terceiros acreditando tratar-se de contratação legítima, resta configurada a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, afastando-se a responsabilidade da instituição financeira, ante a ausência de defeito na prestação do serviço.
Nesse sentido:
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PISHING . GOLPE DO EMPRÉSTIMO FALSO. NEGOCIAÇÃO DO DÉBITO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR . CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . In casu, insurge-se a recorrente, ora autora da presente demanda, em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão, tendo em vista sua culpa exclusiva, uma vez que deixou de ter o mínimo de cuidado ao realizar o pagamento de boleto em nome de terceiros. Pugna pelo conhecimento e provimento de sua peça recursal para reformar a sentença e julgar procedente a pretensão indenizatória vazada na inicial. 2. Em apertada síntese, a recorrente alega que realizou um cadastro junto a recorrida, através do site https://www .bv.com.br/, a fim de que lhe fosse concedido um empréstimo no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), informando no cadastro, seu contato telefônico . Posteriormente, começou a receber mensagens de uma pessoa chamada Calorine, que supostamente atuava em nome da instituição financeira, possuindo conhecimento do pedido de empréstimo. Verberou que foi lhe informado, via whatsapp, que o seu empréstimo tinha sido aprovado, e que seria concedido o valor, mediante o pagamento de taxas, momento em que efetuou o pagamento da quantia de R$4.257,89 (quatro mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Como não houve o pagamento do crédito em sua conta, procurou a recorrida mas não obteve êxito . 3. Controvérsia que se reside em definir se houve falha na prestação de serviços da recorrida mormente à ausência do crédito após o pagamento de taxa solicitada por meio do aplicativo whatsapp. 4. Nesse sentido, sabe-se que, em razão do risco da atividade, o prestador de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha ou má prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), sendo que a sua responsabilidade somente será afastada caso comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, do CDC) . 5. Todavia, em que pese o consumidor esteja dispensado da prova da existência da culpa, subsiste o ônus de apresentar elementos mínimos de prova que demonstrem a plausibilidade de suas alegações, isto é, de provar os fatos constitutivos de seu direito, sendo necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado. 6. Ademais, inobstante o direito da inversão do ônus, decretado no evento 5, e previsto na Lei nº 8 .078/90, artigo 6º, inciso VIII, este não tem o condão de afastar a parte autora do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, não bastando a simples menção deste, pois imprescindível a sua demonstração, sob pena de improcedência da pretensão. 7. Fixadas essas premissas, do compulso dos autos, observa-se a hipótese de fortuito externo, causa excludente de responsabilidade, na forma do § 3º do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). 8 . Veja-se a redação do dispositivo legal: ?Artigo 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) omissis § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.? 9. No presente caso, conforme bem pontuado na sentença, é nítido que a parte autora sofreu o ?golpe do empréstimo fácil?, onde o interessado, necessitando de dinheiro, encontra um site falso, de um referido banco, e passa todos os seus dados pessoais no preenchimento de um ?cadastro?, momento em que um estelionatário, se passando por preposto e possuindo as informações que a vítima passou, entra em contato pelo aplicativo whatsapp, pelo telefone ou até mesmo pelo e-mail, informando-lhe que foi concedido o empréstimo, mas, condicionando sua concessão mediante o pagamento de algumas taxas, oportunidade, em que o interessado efetua o pagamento destas, todavia nenhum valor é depositado em sua conta. 10 . Constata-se, também, ser o caso da típica fraude virtual denominada phishing, espécie de furto de identidade online, na qual pessoas comuns são contatadas através de e-mail, telefone ou mensagens de texto por uma outra empresa, para atrair e induzir o contactado a fornecer informações sigilosas como dados bancários, cartões de crédito, senhas e outras informações confidenciais. No caso do phishing, um site original é clonado para atrair os usuários. Pode também incluir o redirecionamento de uma cópia de e-mail legítimo ou falsificado para a vítima, no qual a ligação para um portal é falsificada para que pareça se originar de um utilizador ou instituição legítimos. 11 . In casu, não há, nos autos, elementos de convicção capazes de demonstrar que o banco recorrido tenha concorrido ou participado da fraude cometida por terceiro, da qual foi vítima a parte autora, bem como se verifica que o próprio site da recorrida deixa claro que esta não solicita pagamentos anteriores para a concessão dos empréstimos. 12. Depreende-se, ainda, que houve falta de zelo da recorrente, pois, mesmo confirmando quais eram os beneficiários (pessoas físicas) do pagamento solicitado pela conversa no aplicativo whatsapp, efetuou os pagamentos solicitados. 13 . Importa mencionar que matéria semelhante a esta já fora submetida a esta 3ª Turma Recursal, cujo entendimento foi: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . COMPRA ONLINE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE VIRTUAL . PHISHING. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se a recorrente, ora autora da presente demanda, em face de sentença que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, por entender que a mesma foi vítima de fraude de estelionatários, afastando-se assim a responsabilidade civil das recorridas. Pugnou pelo conhecimento e provimento de seu recurso para que seja a sentença de primeiro grau reformada e os seus pedidos de dano moral e repetição de indébito julgados procedentes in totum . 2. Controvérsia que reside em definir se houve falha na prestação de serviços dos réus mormente a ausência de entrega de produto adquirido em sítio eletrônico. (?) Omissis 5. Em se tratando de relação de consumerista e com consequente falha de sua prestação, a responsabilidade do fornecedor é objetiva . Todavia, no caso em análise, tem-se que recorrente foi vítima de fraude virtual denominada phishing. Trata-se de espécie de furto de identidade online, no qual pessoas comuns são contatadas através de e-mail, telefone ou mensagens de texto por uma outra empresa, para atrair e induzir o contactado a fornecer informações sigilosas como dados bancários, cartões de crédito, senhas e outras informações confidenciais. 6. No caso do phishing, um site original é clonado para atrair os usuários . Pode também incluir o redirecionamento de uma cópia de e-mail legítimo ou falsificado para a vítima, no qual a ligação para um portal é falsificada para que pareça originar-se num utilizador ou instituição legítimos. (?) Omissis Salienta-se também que o beneficiário trata-se de terceira pessoa, o que corrobora também para a ocorrência da clonagem. Não faz sentido a empresa vender o produto e não ser a recebedora da importância do mesmo. 10 . Hipótese configurada de culpa exclusiva de terceiro, situação que exclui o dever de indenizar, na forma do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. (?) Omissis 11. Face a todo o exposto, a improcedência do pleito exordial é medida que se impõe. Sentença escorreita que imerece reparos . 12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença fustigada mantida por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fica a recorrente vencida condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 55 da Lei 9 .099/95 cumulado com artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 14. Insta registrar, ainda, o mesmo entendimento em outros tribunais: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO EMPRÉSTIMO FALSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que não convencem - Autor vítima do "golpe do empréstimo falso" - Transferência solicitada por pessoa se passando por preposto de empresa intermediadora na liberação de empréstimo pessoal para liberação do crédito - Transferência de valor efetuada pelo próprio demandante para conta de terceiro aberta no banco requerido - Falha na prestação do serviço da requerido não evidenciada - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do CDC, art . 14, § 3º, II - Indenização indevida - Precedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10211267520218260577 SP 1021126-75.2021 .8.26.0577, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 27/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022)
Portanto, ausente demonstração de falha na prestação dos serviços bancários, bem como inexistente nexo causal entre a atuação da requerida e os danos alegados, não há falar em condenação ao ressarcimento dos valores transferidos, tampouco em indenização por danos morais.
DISPOSITIVO
Isso acima posto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito.
Observado o trânsito em julgado da sentença, e não havendo manifestação, arquivem os autos.
Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo.
Jader Addad Abed Filho
Juiz Leigo
Autos nº: 5307205-29.2026.8.09.0051
Autor (a) (s): Lys Laynny De Souza Carneiro Da Silva Gonzalez
Réu (s): Nu Pagamentos S.a. - Instituicao De Pagamento
HOMOLOGAÇÃO
O projeto de sentença retrata o entendimento deste magistrado no pertinente às conclusões alcançadas pela Sr. Juiz Leigo em relação aos fatos em discussão, vez que ele aplicou satisfatoriamente o ordenamento jurídico pátrio ao caso concreto.
À vista disso, homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza jurídicos e legais efeitos.
Sem prejuízo do supramencionado, havendo o cumprimento voluntário e atempadamente da obrigação estampada na sentença, fica autorizada a expedição do respectivo alvará em favor da parte credora.
P.R.I.
28 de maio de 2026
LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
