Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados, nos termos acima fundamentados.
Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
Sem honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual.
Publique-se.
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Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5414965-13.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) REQUERIDO (S): ANDRESSA SIQUEIRA DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (substituída por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS), em face de ANDRESSA SIQUEIRA DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte requerente originária narrou que celebrou com a requerida contrato de financiamento para aquisição de um gerador fotovoltaico, com garantia de alienação fiduciária. Afirmou que a requerida se tornou inadimplente a partir da parcela vencida em 25 de maio de 2021, constituindo-a em mora. Requereu, em sede de tutela antecipada, a busca e apreensão do bem. Formulou pedidos para a expedição de mandado de busca e apreensão liminar, a citação da requerida para pagar a integralidade da dívida ou apresentar defesa e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor da requerente, com a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No evento 16, foi deferida a liminar de busca e apreensão. Os mandados expedidos restaram infrutíferos. A requerida não apresentou contestação, visto que não foi localizada para citação. No evento 44, foi deferida a sucessão processual no polo ativo. No evento 95, diante da impossibilidade de localização do bem, o juízo deferiu a conversão da ação em execução de título extrajudicial. No evento 118, a parte exequente foi intimada para recolher custas processuais devidas para a expedição de novo mandado de citação, sob pena de suspensão e arquivamento. No evento 132, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção. O aviso de recebimento da intimação pessoal retornou com a informação "mudou-se" (evento 136). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.DECIDO Não há preliminares a serem analisadas, visto que a relação processual não se perfectibilizou. O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, não se tratando de julgamento antecipado do mérito (artigo 355 do Código de Processo Civil), mas sim de extinção terminativa por abandono da causa. Embora haja relação de consumo entre as partes, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a questão de fundo resta prejudicada pela inércia da requerente. A avaliação da distribuição do ônus da prova e inversão com base no artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica à hipótese, dada a ausência de contraditório e o abandono processual. Não há pontos controvertidos de fato e de direito a serem dirimidos, pois a requerida sequer foi citada. No mérito, ou melhor, na análise processual, constata-se que a parte requerente foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. A correspondência retornou com a anotação "mudou-se". Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Ritos, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Conforme preceitua a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, é dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, suportando os ônus de sua desídia. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a devolução do aviso de recebimento com a anotação "mudou-se" autoriza a extinção do processo por abandono, quando a parte não comunica a alteração de endereço. Sobre o tema cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, após frustração da intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual, diante da suspensão de sua advogada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve nulidade das intimações em razão da suspensão da advogada constituída; e (ii) estão presentes os requisitos para a extinção do processo por abandono da causa, diante da frustração da intimação pessoal enviada ao endereço constante dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A suspensão da advogada motivou a determinação de intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, o que afasta a alegação de nulidade, pois o ato foi direcionado diretamente à parte, com observância do contraditório e da ampla defesa.4. É dever da parte manter atualizado o endereço nos autos, conforme CPC, art. 77, V, sendo presumidas válidas as intimações enviadas ao endereço informado, ainda que não recebidas pessoalmente, quando não comunicada a alteração, nos termos do CPC, art. 274, parágrafo único.5. A devolução do aviso de recebimento com a anotação 'mudou-se' evidencia o descumprimento do dever processual de atualização do endereço, legitimando a presunção de validade da intimação pessoal e caracterizando o abandono da causa.6. Configurados os pressupostos do CPC, art. 485, autoriza-se a extinção do processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 11. A suspensão do advogado não invalida a intimação pessoal da parte determinada para regularização da representação processual. 2. Presume-se válida a intimação encaminhada ao endereço constante dos autos quando a parte não comunica sua alteração, nos termos do CPC, art. 274, p.u. 3. A frustração da intimação pessoal por mudança de endereço não informada configura abandono da causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.' […] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5134180- 44.2024.8.09.0083, RICARDO LUIZ NICOLI - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2026) D I S P O S I T I V O Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados, nos termos acima fundamentados. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Sem honorários advocatícios, ante a não angularização da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito
