Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por WANDERSON BUENO DE SOUSA em face de LEONIDAS BUENO FERNANDES, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa vedação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5072679-85.2025.8.09.0073 Polo ativo: Wanderson Bueno De Sousa Polo passivo: Leonidas Bueno Fernandes SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com obrigação de fazer ajuizada por WANDERSON BUENO DE SOUSA em face de LEONIDAS BUENO FERNANDES. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais carreadas aos autos, somadas ao laudo de constatação elaborado por Oficial de Justiça e à manifestação expressa do requerente dispensando a dilação probatória, são suficientes para o deslinde da controvérsia. Inexistem questões preliminares pendentes de apreciação, encontrando-se o feito hígido e regular, com as partes legítimas e bem representadas. Passo, pois, à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade do requerido pelos supostos danos causados à lavoura de mandioca do requerente, decorrentes de alegada invasão de semoventes (gado) por falha na conservação da cerca divisória. De plano, impende destacar que o artigo 936 do Código Civil consagra a responsabilidade objetiva do dono ou detentor do animal pelos danos por este causados. Contudo, a incidência da responsabilidade objetiva não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a efetiva ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre o prejuízo e a conduta (ou omissão) do dono do animal, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido, é o entendimento pacificado nos tribunais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVASÃO DE GADO DE PROPRIEDADE VIZINHA - DESTRUIÇÃO DE PLANTAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO MATERIAL INCABÍVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Dependendo o ressarcimento material de pedido específico, além de sólida e precisa comprovação, e não tendo estes sido apresentados nos autos em relação à suposta destruição das plantações em razão da invasão dos gados, incabível a indenização pretendia a tal título. A despeito de os fatos narrados na inicial serem suficiente para causar grande aborrecimento, não têm a capacidade de dar ensejo à configuração de um legítimo dano moral. (TJ-MG - AC: 10520130005603001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 03/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 936 DO CC - DONO DO ANIMAL - INVASÃO DE PLANTAÇÃO VIZINHA - GADO - PREJUÍZO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO - DESTRUIÇÃO APENAS DAS SOBRAS DA COLHEITA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO. - A responsabilidade do dono de animal, é considerada objetiva, tal como impõe o art. 936 do Código Civil: "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior". - Assim, incumbe ao autor comprovar apenas o dano sofrido e nexo de causalidade entre este o ato do animal. - A destruição das sobras de colheita pelo gado de terceiros não enseja o dever de indenizar se a parte autora não produziu prova efetiva e concreta dos danos sofridos. (TJ-MG - AC: 10472130025720001 MG, Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 27/09/2016, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2016) No caso em apreço, o requerente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Os vídeos juntados de forma unilateral com a inicial, embora mostrem animais, carecem de contextualização temporal e geográfica irrefutável que os vincule inequivocamente à falha atual imputada ao requerido. Em contrapartida, a prova de maior peso e imparcialidade produzida nos autos — o Mandado de Constatação cumprido por Oficial de Justiça (movimento 61) — atestou, com fé pública, que "não há local sem cerca ou em mau estado de conservação" e que "todo o trecho encontra-se cercado". O meirinho certificou expressamente que, no momento da diligência, o gado do requerido encontrava-se em sua respectiva propriedade e que "não houve invasão de animais". O próprio requerente, em sua petição de movimento 77, confessa que o local encontra-se atualmente cercado e organizado, abdicando da produção de prova testemunhal que poderia, em tese, corroborar a pretérita invasão e a quantificação exata da perda da lavoura (meio alqueire de mandioca, avaliada unilateralmente em R$ 30.000,00). Ausente a comprovação cabal do nexo causal e da extensão do dano material suportado por culpa exclusiva da má conservação da cerca pelo requerido, a improcedência do pedido indenizatório é medida de rigor. Quanto ao pedido de obrigação de fazer (reparação da cerca divisória), este restou prejudicado pela perda superveniente do objeto, haja vista a constatação judicial e a confissão da parte autora de que a divisa encontra-se integralmente cercada e em bom estado de conservação na atualidade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por WANDERSON BUENO DE SOUSA em face de LEONIDAS BUENO FERNANDES, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa vedação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito
