Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE E DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso destes autos, nenhuma dessas irregularidades se apresenta, revelando a pretensão dos embargantes o mero inconformismo com a tese jurídica adotada e o intuito de reexame do mérito. Todavia, dá-se parcial provimento para fins de prequestionamento. Embargos declaratórios do reclamante e do Distrito Federal conhecidos e providos parcialmente. RELATÓRIO O reclamante e o Distrito Federal opõem embargos de declaração às fls. 291/295 e 296/301, respectivamente, em face do acórdão de fls. 232/244. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração do reclamante e do Distrito Federal. MÉRITO Analiso os pontos suscitados nos embargos. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL a) ônus da prova e Tema 1.118/RG/STF: alega o ente público a ocorrência de omissão e contradição no acórdão quanto aos itens 1 e 2 da tese fixada no Tema 1.118/STF, aduzindo a impossibilidade de inversão probatória e a ausência de notificação formal prévia. Sem razão. O acórdão foi expresso ao assentar que a condenação refere-se especificamente ao adicional de insalubridade por labor prestado nas dependências públicas (canil da Polícia Civil), hipótese subsumida expressamente ao item 3 do Tema 1.118 do STF e ao art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, nos quais a responsabilidade do tomador decorre do dever legal direto de garantir ambiente de trabalho hígido e salubre. A fundamentação adotada afastou de modo coerente e lógico a necessidade de prova prévia nos moldes dos itens 1 e 2 do referido precedente. Não há omissão ou contradição, revelando-se mero inconformismo com o entendimento perfilhado pelo Colegiado, pretensão que desafia via recursal própria. Rejeito. b) cláusula de reserva de plenário (CRFB, art. 97 e Súmula Vinculante 10): sustenta o embargante omissão quanto à incidência da Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º e da cláusula de reserva de plenário. Não há omissão. A decisão embargada expressamente enfrentou o tema, consignando a inaplicabilidade da reserva de plenário (CRFB, art. 97 e Súmula Vinculante nº 10/STF), sob o fundamento de que não houve declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceitos, mas interpretação sistemática consentânea com a jurisprudência vinculante da Suprema Corte e com a regra do parágrafo único do art. 949 do CPC.