Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. 1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES OBJETO DA CONTROVÉRSIA. ART. 897, §1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O acórdão embargado examinou de forma expressa, coerente e exaustiva a admissibilidade recursal, assentando que o agravo de petição interposto pelo sindicato exequente não ultrapassou a barreira do conhecimento por inobservância ao requisito legal previsto no art. 897, §1º, da CLT, tendo em vista que a parte se limitou a apontar suposto equívoco contábil sem especificar os valores que reputava efetivamente devidos para a execução. A alegação de deficiência na fundamentação da sentença de primeiro grau não dispensa o recorrente do cumprimento de pressuposto recursal extrínseco objetivo, inexistindo qualquer omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. A pretensão veiculada revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, desiderato inviável na via estreita dos embargos declaratórios. 2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, §2º, DO CPC. INDEFERIMENTO. A oposição de embargos de declaração visando a manifestação expressa de teses para fins de prequestionamento traduz o exercício regular do direito de ampla defesa e do contraditório, não restando configurado o intuito manifestamente protelatório da medida, mormente considerando que o retardamento da marcha executiva prejudicaria a própria parte exequente. Multa indeferida. Embargos de declaração do Sindicato exequente conhecidos e desprovidos.