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DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO E IN CONTRAHENDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto por ente público contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante e definiu os critérios de atualização monetária da condenação, insurgindo-se o recorrente contra a configuração de sua culpa e a metodologia aplicada aos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade subsidiária do ente público, em contrato de terceirização, decorre da comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato (Tema 1.118/STF); (ii) estabelecer os critérios de atualização monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, inclusive quanto à incidência de juros de mora em face da Fazenda Pública na qualidade de responsável subsidiária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do ente público, conforme a jurisprudência, não decorre do inadimplemento automático das obrigações trabalhistas, mas da comprovação de conduta culposa, comissiva ou omissiva, na fiscalização do contrato (ADC 16, RE 760931 e Tema 1.118/STF). 4. Configura culpa *in vigilando* e *in contrahendo* a ausência de prova, por parte da Administração Pública, de adoção de medidas efetivas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, como a exigência de capital social compatível ou a retenção de pagamentos até a quitação das verbas devidas aos empregados, nos termos do Tema 1.118 do STF e das Leis nº 6.019/1974 e nº 14.133/2021. 5. A demonstração do labor em proveito do ente público, aliada à ausência de comprovação documental de efetiva fiscalização, autoriza a condenação subsidiária, a qual abrange a integralidade das verbas deferidas. 6. A execução contra o responsável subsidiário prescinde do exaurimento da via executiva em face dos sócios da devedora principal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência local. 7. O índice de correção monetária e os critérios de juros devem observar a modulação fixada pelo STF (ADCs 58 e 59) e o regramento legal superveniente (Lei nº 14.905/2024). 8. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, não se beneficia da limitação de juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, aplicando-se a orientação contida na OJ nº 382 da SBDI-1 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização exige a comprovação de conduta negligente na fiscalização do contrato ou na observância dos deveres de cautela na contratação (culpa *in vigilando* e *in contrahendo*). 2. O ente público que não demonstra a adoção de mecanismos efetivos de controle sobre a idoneidade econômico-financeira e o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento dos encargos devidos ao trabalhador. 3. A Fazenda Pública, na condição de responsável subsidiária, não possui direito à aplicação dos juros de mora diferenciados previstos para a Fazenda Pública, sujeitando-se às normas gerais de atualização dos débitos trabalhistas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 6.019/1974, art. 4º-B e 5º-A, § 3º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 3º; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 14.905/2024; Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16; STF, RE 760931 (Tema 246); STF, RE 1298647 (Tema 1.118); STF, ADCs 58 e 59; TST, Súmula nº 331, VI; TST, OJ-SDI1 nº 382; TRT-10, Verbete nº 37. RELATÓRIO O Juiz EDISIO BIANCHI LOUREIRO, atuando na MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas -TO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando a primeira reclamada, CONCEITO SERVICOS TECNICOS LTDA e, subsidiariamente o MUNICÍPIO DE PALMAS, ao pagamento das parcelas deferidas (ID c2afdb5). Recorre ordinariamente o ente público (ID 1b2d5ed) . Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID 075a652). Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, que tem oficiado pela não emissão de parecer quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, em conformidade com os artigos 127 e seguintes da Constituição Federal e 6º, XV, e 83, II, VII e XIII, da Lei Complementar nº 75/93. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Regular, conheço do recurso ordinário interposto. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS O Município de Palmas, em seu recurso, alega, em síntese, a impossibilidade de sua responsabilização subsidiária por inexistir provas quanto ao labor do reclamante em seu proveito sustentando, ainda, que a responsabilidade da Administração Pública não pode decorrer do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, exigindo-se prova inequívoca de conduta culposa, cujo ônus incumbiria à parte reclamante, à luz do Tema 1.118 de repercussão geral. Vejamos. A jurisprudência quanto à matéria relativa à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Súmula nº 331 do col. TST) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nos casos em que a administração pública é a tomadora de serviços, há de se observar a decisão proferida na ADC 16, na qual o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), com a redação dada pela Lei 9.032/1995, e afastou a possibilidade de responsabilização automática da administração pública. Assim, sua condenação depende da existência de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. De par com isso, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760931 (Tema 246), complementou o debate acerca da responsabilização subsidiária do poder público nos casos de terceirização, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". E, em recente julgamento sobre ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, a partir do referido Tema 246, o STF, ao apreciar o RE 1298647, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". De par com isso, destaco o entendimento consolidado no âmbito desta Eg. 3ª Turma no sentido de que (Processo nº 0001365-94.2024.5.10.0018; Redator Designado Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior; Relator: Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, julgado em 15.04.2026): "A possibilidade de notificação formal das irregularidades não é o único meio para caracterizar a responsabilidade subjetiva da Administração Pública. Vem bem a calhar aqui a lembrança do item 4 da tese firmada no Tema 1.118/RG/STF: 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior A ausência de demonstração de tais providências indicativas não só da fiscalização, mas da contratação com maior nível de segurança para o respeito da legislação trabalhista pelas empresas prestadoras de serviços implica a configuração de culpa in contrahendodo tomador negligente." No caso, resulta incontroversa a relação de terceirização de mão de obra entre a primeira reclamada e a recorrente (2ª reclamada). Sobre o labor do reclamante em proveito do ente público, os documento "ficha de registro de empregado" (ID bd20c61) e o contracheque que tem como mês de referência Novembro/2025 (ID 542bbed), dão conta de que o trabalhador prestou serviços durante o pacto laboral lotado na "SECRETARIA MUNICIAL DE PALMAS". Ademais, em sua contestação (ID 29d1341), o Município reclamado afirmou: "...o Município de Palmas, ao realizar o processo licitatório ou de adesão a ata de registro de preços, o faz em estrita observância aos ditames da Lei nº 14.133/2021, que estabelece os critérios de habilitação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira das empresas contratadas. A aferição da capacidade econômica da empresa é realizada no momento da licitação ou da adesão à ata, com base nos documentos apresentados pela licitante ou fornecedora." Contudo, o ente público não demonstrou a observância ao estipulado no item 4 do aludido Tema 1.118 do STF. Em tal cenário, correta a condenação subsidiária, a qual não decorre de transferência automática de responsabilidade ao ente público ou da premissa da inversão do ônus da prova, mas fundamenta-se na constatação da inabilidade e ineficácia institucional ao lidar com o labor terceirizado. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão, da condenação subsidiária, de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Outrossim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços por esta Turma não viola a cláusula de reserva de plenário, vez que não há declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática desse dispositivo legal, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST (Súmula nº 331). Saliento, ainda, que a questão relativa à ordem de execução, em se tratando de responsabilidade subsidiária, está pacificada no âmbito desta Corte, por meio do Verbete nº 37 do Tribunal Pleno, assim redigido: "EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM.DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." Nesse contexto, nego provimento. ATUALIZAÇÃO MONETARIA Quanto ao tema em epígrafe o magistrado de origem assim determinou: "2.8. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 29/8/2024, com fundamento nos parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC). A partir de 30/8/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59." Em seu recurso, o Município reclamado busca a reforma do julgado afirmando que "O dispositivo sentencial postergou a definição do índice para a fase de liquidação, gerando insegurança jurídica" postulando "que a atualização de todo o débito seja feita exclusivamente pela incidência da taxa SELIC, a partir da citação, em conformidade com o mandamento constitucional, para evitar controvérsias na fase de liquidação." No entanto, os parâmetros definidos para a atualização monetária dos créditos trabalhistas estão em consonância com o entendimento consolidado nesta Eg. 3ª Turma e, nesse contexto, devem prevalecer. Anoto, ainda que, em caso de redirecionamento da execução contra o Município condenado subsidiariamente, não se aplicam os juros previstos na EC n.º 113/2021, mas a orientação contida na OJ 382 da SBDI-1 do TST, in verbis: "OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Nego, pois, provimento ao apelo. Conclusão do recurso Conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos termos da motivação esposada. É como voto.