Inteiro teor
COMARCA DE ITAPACI
1ª Vara Cível
Processo n. 5527107-19.2025.8.09.0083
Polo ativo: Maria Vieira Do Nascimento
Polo passivo: Banco Bradesco S.a.
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por Maria Vieira do Nascimento em face de Sabemi Seguradora S/A e Banco Bradesco S.A., partes qualificadas nos autos.
A requerente sustentou, na petição inicial, ser aposentada e viver mensalmente apenas do salário de seu benefício previdenciário. Relatou que, ao extrair um extrato bancário detalhado de sua conta corrente junto ao Banco Bradesco, constatou a ocorrência de diversos descontos automáticos não autorizados sob a rubrica “SABEMI SEGURADORA SA.”, com parcelas variando entre R$ 20,00 e R$ 49,16. Apontou que foram efetuados cinquenta e seis descontos mensais indevidos no período de abril de 2018 a abril de 2025, totalizando a importância de R$ 1.544,72. Aduziu ter comparecido reiteradas vezes à agência do Banco Bradesco para solucionar a questão extrajudicialmente, sem obter sucesso. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do seguro com inexistência de débito, a condenação solidária dos requeridos à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 3.089,44, e ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 35.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 38.089,44 e acostou documentos.
A decisão inicial deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à requerente, determinou a citação dos requeridos e deferiu a inversão do ônus da prova por se tratar de evidente relação de consumo, determinando aos requeridos a apresentação dos documentos aptos a comprovar a regularidade da contratação, sob pena de sofrerem as consequências processuais de sua omissão, com aplicação das regras de experiência legal.
Citado, o requerido Banco Bradesco S.A. apresentou contestação tempestiva no evento 17. Suscitou, preliminarmente, a ocorrência de litigância predatória com base na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, apontando que a petição inicial e a procuração outorgada seriam genéricas e que o comprovante de endereço estava em nome de terceiro. Arguiu, ainda em sede preliminar, a ocorrência de abuso do direito de litigar pelo fracionamento de ações, demonstrando que a requerente ajuizou três processos distintos contra o mesmo requerido, quando poderia ter concentrado suas pretensões em uma única lide. Apontou a conexão dos feitos e sustentou a falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de conciliação extrajudicial ou administrativa, além de defender sua ilegitimidade passiva ad causam sob a alegação de que atuou como mero intermediário dos pagamentos. No mérito, sustentou a decadência da pretensão com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor e a ocorrência de prescrição trienal ou, subsidiariamente, quinquenal. Defendeu o regular funcionamento do sistema de débito automático, a ausência de ato ilícito de sua parte, a inexistência do dever de indenizar e a inaplicabilidade da repetição de indébito, pugnando pela condenação da requerente e de seu patrono às penas de litigância de má-fé e expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores.
A requerente apresentou impugnação à contestação do Banco Bradesco S.A. no evento 21, rebatendo as preliminares de advocacia predatória, de procuração genérica e de inadequação do comprovante de endereço. Sustentou a inexistência de litispendência ou conexão, alegando que as demandas discutem contratos distintos. Defendeu a presença do interesse de agir, a legitimidade passiva do banco, a manutenção da gratuidade da justiça e a inocorrência de prescrição e decadência, reiterando os argumentos de mérito contidos na inicial.
No evento 37, o juízo determinou a inclusão e citação da requerida Sabemi Seguradora S/A, conforme postulado na petição inicial.
A requerida Sabemi Seguradora S/A apresentou contestação no evento 54. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A.. Suscitou as prejudiciais de prescrição trienal e quinquenal, alegando que a pretensão estaria fulminada pelo decurso do tempo. Arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir ante a ausência de prévia tentativa de resolução administrativa, invocando a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No mérito, defendeu a plena validade e regularidade do contrato de seguro de acidentes pessoais coletivo pactuado em 28 de julho de 2017. Sustentou que o seguro foi assinado por corretor habilitado a mando da requerente, mediante fornecimento voluntário de documentos, e apresentou links de gravações de ligações telefônicas nas quais a requerente teria entrado em contato com a seguradora. Afirmou inexistir ato ilícito, falha de serviço ou má-fé, afastando os danos morais e materiais pretendidos, ou requerendo, subsidiariamente, a devolução de forma simples e a modulação dos efeitos da repetição em dobro nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Juntou documentos processuais e societários.
A requerente apresentou impugnação à contestação da Sabemi Seguradora S/A no evento 59, reiterando a tempestividade e procedência da pretensão inicial, sustentando a legitimidade do banco, a inocorrência de prescrição e a total ausência de consentimento ou de contrato assinado pela consumidora nos autos, refutando a tese de validade da contratação por corretor.
Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de novas provas e na designação de audiência de conciliação, a requerente manifestou concordância com a autocomposição e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. O requerido Banco Bradesco S.A. inicialmente informou não ter interesse na audiência e requereu o julgamento antecipado, mas posteriormente demonstrou interesse na conciliação por via virtual. A requerida Sabemi Seguradora S/A permaneceu inerte em relação aos despachos de especificação de provas e de interesse conciliatório.
A audiência de conciliação foi designada e realizada por meio de videoconferência pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, contudo, as partes não transigiram, restando infrutífera a tentativa de composição amigável.
Os autos vieram conclusos para prolação de sentença.
É o relatório. Fundamento e Decido.
O feito encontra-se apto para julgamento, dispensando a produção de outras provas além das já carreadas aos autos, conforme autoriza o art. 355, I do CPC/2015.
Havendo questões preliminares nas contestações passo a enfrentá-las.
PRELIMINARES E PREJUDICIAIS
Da alegação de litigância predatória, defeito de representação e fracionamento de ações
O requerido Banco Bradesco S.A. arguiu a preliminar de litigância predatória, arguindo que o ajuizamento massivo de demandas, a procuração genérica e o comprovante de endereço em nome de terceiros ensejam a extinção do feito. Rejeito as preliminares.
A propositura de demandas individuais para questionar obrigações autônomas não caracteriza assédio processual ou litigância predatória. A procuração cumpre as formalidades legais (artigo 105 do CPC) e o endereço foi devidamente informado. O comprovante em nome de terceiros é justificado pela condição de vulnerabilidade da idosa e não impede o curso do feito. Do mesmo modo, descabe falar em fracionamento abusivo, visto que cada demanda individualizada discute contratos distintos com fatos geradores autônomos, o que obsta o reconhecimento de conexão ou litispendência.
Do interesse de agir e da ilegitimidade passiva ad causam
Os requeridos arguiram a falta de interesse de agir pela ausência de prévio pleito administrativo e a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., sob o argumento de que este atuou como mero intermediário dos débitos. Afasto as preliminares.
O prévio requerimento administrativo não é pressuposto para o exercício do direito de ação, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88). Pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas conforme as alegações da inicial. No âmbito consumerista, há responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento (artigo 7º, parágrafo único, do CDC).
Na condição de custodiante e administrador da conta corrente, o banco detém o dever de fiscalização sobre os lançamentos, respondendo solidariamente por débitos automáticos não autorizados pela correntista, sendo parte legítima para figurar no polo passivo.
Da decadência e da prescrição parcial
Sustentou o banco requerido a decadência da pretensão (artigo 26 do CDC) e a ocorrência de prescrição trienal (artigo 206, § 3º, IV, do CC) ou quinquenal.
A decadência do CDC é inaplicável porquanto a pretensão não versa sobre vício de qualidade de serviço, mas sobre inexistência de negócio jurídico e reparação de danos.
No tocante à prescrição, a pretensão de restituição de indébito decorrente de seguro não contratado ampara-se na vedação ao enriquecimento sem causa, submetendo-se ao prazo trienal específico do artigo 206, parágrafo terceiro, inciso IV, do Código Civil, conforme tese consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicáveis os prazos do artigo 27 do CDC e do artigo 205 do CC.
Ajuizada a demanda em 4 de julho de 2025, encontram-se prescritos os débitos efetuados anteriormente a 4 de julho de 2022. Por conseguinte, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar a prescrição trienal das parcelas descontadas de abril de 2018 a 3 de julho de 2022.
Do Mérito
A controvérsia de fundo reside na verificação da existência, validade e eficácia do negócio jurídico de seguro de acidentes pessoais que ensejou os lançamentos mensais automáticos na conta corrente da requerente, bem como na apuração da responsabilidade solidária dos requeridos pelos danos materiais e morais alegados.
A relação jurídica estabelecida entre as partes qualifica-se indiscutivelmente como de consumo, porquanto a requerente se enquadra na qualidade de consumidora e as requeridas como fornecedoras de serviços de natureza securitária e bancária, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, foi deferida no Evento 5 a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, transferindo-se aos requeridos o encargo de comprovar a legitimidade dos descontos e a regular contratação dos serviços impugnados.
Para demonstrar a regularidade dos descontos operados, a requerida Sabemi Seguradora S/A colacionou no evento 54 a "Proposta de Adesão" datada de 28 de julho de 2017. Contudo, do minucioso exame visual do referido documento, constata-se a total ausência de assinatura de Maria Vieira do Nascimento no campo destinado à firma do segurado, figurando unicamente a assinatura e identificação da sociedade corretora de seguros "MLKA Corretora de Seguros Ltda.".
A requerida sustentou que o contrato é perfeitamente válido, asseverando que o artigo 9º do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966 autoriza a contratação de seguros por meio de propostas assinadas por corretor habilitado, atuando este a mando e em representação do segurado intermediado.
A tese de defesa articulada pela seguradora não comporta acolhimento.
Embora a legislação securitária admita a intermediação de corretores na venda de seguros e o preenchimento de propostas de adesão, a validade do negócio jurídico depende da manifestação de vontade expressa, consciente e inequívoca do consumidor aderente. A intermediação por corretor de seguros não dispensa, sob hipótese alguma, a anuência formal do segurado na proposta ou a comprovação de outorga de poderes de representação por instrumento idôneo, sob pena de autorizar que terceiros contratem serviços financeiros em nome do consumidor sem o seu real consentimento.
A assinatura isolada do corretor de seguros na proposta de adesão, sem a assinatura da requerente ou a comprovação documental de que esta outorgou mandato escrito para que o intermediário a representasse perante a seguradora, inviabiliza o reconhecimento de relação contratual válida. A tese de mandato tácito ou presunção de consentimento não possui respaldo nas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que vedam expressamente o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia do consumidor, considerando referida prática como conduta abusiva, nos termos do artigo 39, inciso III, da legislação consumerista.
A juntada de mídias de gravações telefônicas tampouco socorre a defesa da seguradora. Das manifestações constantes nos autos, verifica-se que os contatos mantidos pela requerente com a seguradora destinaram-se justamente a contestar a regularidade das cobranças, demonstrar o não reconhecimento do contrato e postular o imediato cancelamento dos débitos indevidos, o que confirma a ausência de consentimento originário para a avença.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a jurisprudência é uníssona em afastar a validade de seguros contratados mediante proposta assinada exclusivamente por corretor sem o consentimento formal do consumidor:
Sobre esse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é relevante:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação que discute descontos indevidos relativos a contrato de seguro não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regular contratação de seguro que justificasse os descontos realizados na conta da autora; (ii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais, bem como a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os argumentos da agravante não apresentam fatos ou fundamentos que justifiquem a modificação da decisão monocrática. 4. A apresentação de proposta assinada apenas por suposto corretor, sem comprovação de poderes de representação ou consentimento da consumidora, inviabiliza o reconhecimento de relação contratual válida. 5. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC aplica-se em dobro apenas a partir de 30/03/2021, conforme modulação de efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS, sendo simples a devolução antes dessa data. 6. A realização de descontos não autorizados em conta bancária vinculada ao recebimento de benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente configura violação à dignidade e enseja reparação por danos morais. 7. O valor fixado a título de indenização por danos morais somente comporta alteração quando se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo, o que não se verifica no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da anuência expressa do consumidor, bem como de poderes de representação do suposto corretor, inviabiliza o reconhecimento da validade da contratação de seguro. 2. A repetição do indébito deve observar a modulação firmada no EAREsp 676.608/RS, sendo devida em dobro a partir de 30/03/2021 e, antes disso, de forma simples. 3. O desconto indevido de valores incidentes sobre benefício previdenciário de pessoa idosa e em condição de hipossuficiência financeira configura violação à dignidade e enseja reparação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 759; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 9º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJGO, AC n. 5614957-47.2024.8.09.0051, rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, j. 14.03.2025; TJGO, AC n. 5573500-37.2021.8.09.0149, rel. Desa. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, j. 13.02.2025. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5588766-87.2024.8.09.0172, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2025 13:51:20)
Sendo incontroversa a ausência de manifestação de vontade e de assinatura da requerente no contrato apresentado, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico de seguro de acidentes pessoais coletivo imputado à consumidora, restando evidenciada a ilicitude de todos os débitos automáticos realizados na conta corrente mantida perante o Banco Bradesco S.A.
Repetição do Indébito
Da repetição do indébito em dobro e da aplicação do precedente vinculante do STJ
Declarada a inexistência do contrato de seguro e a ilicitude dos lançamentos automáticos efetuados, exsurge o dever de restituição das quantias indevidamente descontadas da conta corrente da requerente. Contudo, impõe-se a limitação da condenação às parcelas que não foram atingidas pela prescrição trienal ora acolhida, compreendendo o período de 4 de julho de 2022 a abril de 2025.
No tocante à modalidade de devolução dos valores debitados de forma indevida, a requerente postulou a condenação dos requeridos à repetição do indébito em dobro, amparando sua pretensão no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
A pretensão de restituição em dobro comporta integral acolhimento.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, pacificou o entendimento de que a repetição em dobro do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva.
Ficou estabelecida a modulação de efeitos no sentido de que a devolução em dobro aplica-se imediatamente às cobranças efetuadas sob a vigência de contratos de prestação de serviços públicos (tais como água, energia, telefonia) e, no âmbito dos contratos privados em geral, às parcelas indevidamente cobradas e pagas a partir da data de publicação do referido julgamento, ocorrido em 30 de março de 2021.
No caso sob análise, as parcelas objeto da condenação compreendem exclusivamente o período de 4 de julho de 2022 a abril de 2025, de modo que todos os descontos não prescritos ocorreram em data posterior ao limite temporal fixado pela Corte Superior (30/03/2021).
Destarte, a restituição das quantias indevidamente descontadas deve ser feita em dobro, em conformidade com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, visto que os débitos em discussão referem-se a período posterior à publicação do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (30/03/2021), restando caracterizada a cobrança contrária à boa-fé objetiva.
Por conseguinte, os requeridos devem responder solidariamente pela restituição em dobro dos valores comprovadamente descontados a título de seguro Sabemi a partir de 4 de julho de 2022, cujos valores mensais devem ser liquidados em fase oportuna de cumprimento de sentença com base nos extratos bancários constantes nos autos.
Dano Moral
A requerente postulou a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 35.000,00, sob a alegação de que os descontos indevidos comprometeram sua verba de aposentadoria e afetaram sua subsistência.
A pretensão merece parcial acolhimento, restando caracterizada a ocorrência de abalo extrapatrimonial indenizável.
A subtração mensal e reiterada de quantias na conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário, de titularidade de pessoa idosa e hipossuficiente, ultrapassa a esfera do mero dissabor ou inadimplemento contratual. No caso dos autos, a requerente recebe aposentadoria equivalente a um salário mínimo, verba de caráter eminentemente alimentar indispensável para a manutenção de suas necessidades básicas, tais como alimentação, moradia e saúde.
A realização de débitos automáticos não autorizados sob as mais diversas rubricas, desprovida de lastro contratual legítimo, compromete a segurança financeira e a dignidade da consumidora idosa, gerando evidente desgaste emocional, angústia e sentimento de impotência diante da conduta abusiva dos requeridos.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a jurisprudência é firme no sentido de reconhecer que o desconto indevido de verba alimentar pertencente a pessoa idosa configura dano moral presumido (in re ipsa), dispensando-se a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial, em razão da flagrante vulnerabilidade da consumidora:
Sobre esse ponto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é relevante:
"EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL PRESUMIDO. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ré comprovou a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; e (ii) se o desconto indevido sobre verba de natureza alimentar configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da ausência de provas documentais que comprovem a contratação e o consentimento informado, torna-se legítima a declaração de inexistência da relação jurídica e a repetição dos valores descontados, em dobro, nos termos do CDC. 4. O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, justificando a condenação por danos morais, especialmente considerando a hipervulnerabilidade da consumidora idosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário sem comprovação de contratação regular configura dano moral presumido, ensejando a restituição em dobro e a condenação por danos morais, em observância aos princípios da transparência e boa-fé objetiva, especialmente em relação a consumidor idoso." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CF/1988, art. 230; Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5131569-17.2024.8.09.0149, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 09/12/2024 11:12:45)."
Logo, declarada a abusividade e ilicitude dos descontos mensais efetuados pelos requeridos, resta plenamente configurado o nexo de causalidade e o dever de indenizar pelo dano moral causado.
No que concerne à mensuração da indenização por danos morais, o magistrado deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando a gravidade da conduta ilícita, a extensão do dano experimentado, a capacidade econômica das partes envolvidas e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular a reiteração de práticas abusivas no mercado de consumo, sem ensejar o enriquecimento sem causa da vítima.
Dispositivo
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as prejudiciais de mérito para declarar a ocorrência de prescrição trienal em relação a todas as parcelas debitadas na conta corrente da requerente no período de abril de 2018 a 3 de julho de 2022, restando resolvido o mérito quanto a este capítulo, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Vieira do Nascimento em face de Banco Bradesco S.A. e Sabemi Seguradora S/A, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre a requerente e a requerida Sabemi Seguradora S/A no tocante à proposta de adesão de seguro de acidentes pessoais coletivo com a consequente ilicitude de todos os débitos automáticos realizados sob a rubrica "SABEMI SEGURADO./RS" na conta de titularidade da requerente mantida perante o requerido Banco Bradesco S.A.;
b) determinar aos requeridos que promovam o cancelamento definitivo de qualquer desconto automático na conta de titularidade da requerente referente ao seguro objeto desta demanda, no prazo de dez dias úteis a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo lançamento realizado;
c) condenar solidariamente os requeridos à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta corrente da requerente a título de seguro Sabemi, no período imprescrito (de 4 de julho de 2022 a abril de 2025), cujas importâncias mensais deverão ser apuradas em liquidação de sentença e atualizadas de forma simplificada e exclusiva pela taxa Selic (englobando correção monetária e juros de mora), nos termos do Tema nº 1.368 do STJ, com termo inicial de incidência a partir da data de cada efetivo desconto mensal;
d) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais à requerente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser atualizado unicamente pela taxa Selic (englobando correção monetária e juros de mora de forma unificada), com incidência a partir da data de prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e do Tema nº 1.368 do STJ.
Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé deduzida pelo banco requerido em face da requerente e de seus procuradores, porquanto não evidenciada conduta processual desleal, dolo ou fraude na postulação judicial, cuidando-se de legítimo exercício do direito de ação em defesa de interesses individuais, restando indeferido o pleito de expedição de ofícios aos órgãos disciplinares.
Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) para a requerente e 70% (setenta por cento) de forma solidária para os requeridos.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento), para os procuradores de cada ré e 10% para o pocurador da requerente, sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil.
Fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência devidas pela requerente, por ser beneficiária da gratuidade da justiça concedida no evento 5, em conformidade com o artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela secretaria, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.
Intime-se. Cumpra-se.
Itapaci, data incluída pelo sistema.
Letícia Brum Kabbas
Juíza de Direito
(assinado digitalmente)
