TJGO, Embargos de Terceiro Cível 5967301-32.2025.8.09.0168

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos - NAJ 1 Autos nº 5967301-32.2025.8.09.0168 Requerente: Lucia Leite Antunes Barbosa Requerido: Saneamento De Goias S/a Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível - S E N T E N Ç A - LÚCIA LEITE ANTUNES BARBOSA opôs EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO, partes devidamente qualificadas. Alega a embargante que, nos autos nº 0232906-63.2013.8.09.0168, em trâmite perante a 1ª Vara Cível Federal da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, houve determinação de restrição de circulação do veículo M. BENZ/L 1618, ANO/MODELO 1989/1989, PLACA AED-9D06, COR AZUL, RENAVAM nº 00522994741. Aduz que a constrição ocorreu em data posterior à tradição, uma vez que a inclusão da restrição sobre o referido veículo ocorreu em 27/01/2025, ao passo que a transferência do automóvel para terceira pessoa estranha ao processo se deu em 14/06/2024. Sustenta que a Sra. Adriana Antunes Ferreira, que assinou o recibo na condição de vendedora, o fez como procuradora da então proprietária do caminhão transferido, sendo certo que segue anexada aos autos a respectiva procuração pública. Nesse contexto, requer a concessão de tutela de urgência para impedir quaisquer atos que importem em alienação, expropriação ou impedimento de usufruto do bem por parte da embargante, bem como a retirada da restrição veicular. No evento 6, determinou-se a emenda da inicial, a fim de que a embargante comprovasse a alegada hipossuficiência. A emenda foi apresentada no evento 9. No evento 11, a inicial foi recebida, sendo deferida a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação da embargada. No evento 15, a embargada SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO apresentou contestação, requerendo a procedência do pedido, mediante comprovação da aquisição e posse anteriores pela embargante, uma vez que a transferência do veículo foi realizada por meio de recibo de transferência. Aduz que agiu de boa-fé, pois o veículo figurava em nome da executada nos registros públicos, sem qualquer conhecimento da alienação a terceiro, requerendo, contudo, a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica à contestação no evento 19. Intimadas para especificação de provas, a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 25), enquanto a embargante quedou-se inerte (evento 26). É o relatório. Decido. Cuida-se de embargos de terceiro em que a embargante alega ser possuidora do veículo M. BENZ/L 1618, ANO/MODELO 1989/1989, PLACA AED-9D06, COR AZUL, RENAVAM nº 00522994741, adquirido por meio de procuração em 14/06/2024, anteriormente à constrição judicial, conforme recibo de transferência assinado e registrado no 10º Tabelionato de Ceilândia/DF, razão pela qual sustenta ser necessária a desconstituição da penhora lançada sobre o bem. Os embargos de terceiro constituem medida cabível para aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens em decorrência de ato de apreensão judicial, como ocorre nos casos de penhora. O objeto da demanda restringe-se à análise da legitimidade ou ilegitimidade do ato constritivo. Pois bem. O objeto da presente ação consiste no cancelamento da constrição judicial incidente sobre o veículo. Analisando detidamente os documentos carreados aos autos pela embargante, verifica-se que o recibo de transferência foi registrado em cartório em 14/06/2024, data anterior à determinação de restrição de circulação do veículo nos autos nº 0232906-63.2013.8.09.0168, em trâmite perante a 1ª Vara Cível Federal da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, restando demonstrada a boa-fé da embargante. Dessa forma, restou comprovado que a constrição judicial atingiu bem pertencente a terceiro estranho à execução, não tendo a parte embargada produzido qualquer prova apta a elidir a presunção juris tantum decorrente da prova documental apresentada pela embargante. Assim, a procedência dos embargos de terceiro e a baixa definitiva da restrição constituem medidas que se impõem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos de terceiro opostos por LÚCIA LEITE ANTUNES BARBOSA, para determinar a baixa definitiva do bloqueio judicial incidente sobre o veículo M. BENZ/L 1618, ANO/MODELO 1989/1989, PLACA AED-9D06, COR AZUL, RENAVAM nº 00522994741, por pertencer a terceiro estranho à execução. CONDENO a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, determino a retirada da restrição via RENAJUD nos autos principais. Junte-se cópia desta sentença aos autos da execução e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- NAJ 1 - Decreto Judiciário nº 1.236/2026 Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.