Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITAPURANGA
Gabinete virtual: (62) 99153-9907 - Balcão virtual: (62) 3611-1165
Processo: 5126532-36.2026.8.09.0085
Polo Ativo: Sicredi Celeiro Centro Oeste
Polo Passivo: Marcia Dos Santos Faria
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE em face de MARCIA DOS SANTOS FARIA e LUIZ GONÇALVES DE FARIA, partes devidamente qualificadas nos autos.
Alega a parte autora ser credora da quantia de R$ 117.694,38, oriunda de débito em cartão de crédito (número final 0009) e de limite de crédito (cheque especial) da conta-corrente de titularidade da parte ré.
Afirma que as operações ocorreram por meio de canais eletrônicos, com uso de senha pessoal e intransferível, sem formalização de contrato assinado.
Indica que existem propostas de abertura de conta, extratos, faturas e planilhas em anexo que comprovam a dívida, a qual não foi contestada pelos réus.
Aduz que apesar de buscar vias amigáveis para composição, não obteve sucesso.
Requer a citação dos réus para pagamento do débito corrigido, acrescido de custas e honorários advocatícios, ou para que ofereçam embargos, sob pena de constituição do título executivo judicial.
Ao final, pugnou pela total procedência dos pedidos, com a condenação dos réus ao pagamento do débito devidamente corrigido e dos consectários sucumbenciais.
Intimada, a parte autora requereu a inclusão de LUIZ GONÇALVES DE FARIA no polo passivo e a exclusão da operação "Cheque Especial - Conta Corrente nº 78188-9" da presente demanda, uma vez que este débito já é cobrado no processo 5054099-34.2026.8.09.0085, bem como pugnou pela retificação do valor da causa para R$ 106.371,73, referente apenas ao débito do cartão de crédito (mov. 9).
Retificado o polo passivo para incluir LUIZ e correção do valor da causa para R$ 106.371,73, bem como deferida a expedição do mandado de pagamento (mov. 11).
Citados, os réus apresentaram Embargos à Monitória (mov. 17), oportunidade em que alegaram, preliminarmente, ausência de juntada de documento indispensável para a propositura da ação. Afirmam que a proposta de abertura de conta não comprova o crédito, bem como que os contratos de cartão de crédito e cheque especial não foram assinados por eles. Mencionam inconsistência entre o limite de crédito concedido (R$ 80.000,00) e o valor cobrado (R$ 106.371,73), sem detalhamento da evolução do débito. Argumentam que o demonstrativo de cálculo indica incidência de encargos sobre valores já acrescidos de juros e multa, configurando anatocismo. No mérito, pedem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a improcedência da ação por ausência de prova da dívida, contestando a capitalização de juros e a multa moratória por falta de previsão contratual expressa. Requerem a extinção do processo sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação, a revisão dos encargos indevidos e, em caso de procedência, que a liquidação da sentença seja por perícia contábil com aplicação do INPC e juros de mora a partir da citação.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento.
O feito está apto a receber julgamento, sem necessidade de dilação probatória, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se desnecessária a produção da prova oral pretendida.
Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
De início, passo ao exame da preliminar arguida.
Da preliminar de ausência de documento essencial para propositura da ação:
A parte ré/embargante sustenta, em preliminar, que a parte autora não juntou aos autos documento essencial a propositura da presente ação monitória consistente nas condições específicas do contrato, tais como taxas de juros, encargos e forma de capitalização.
A referida preliminar confunde-se com o próprio mérito da causa monitória, pois a análise sobre a suficiência e a validade da "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, CPC) é o ponto central para a procedência ou improcedência do pedido. Portanto, a questão será analisada conjuntamente com o mérito.
Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.
Mérito:
Inicialmente, é permitida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de natureza financeira, entabulados pelas cooperativas de crédito (art. 3º, § 2º, CDC), porquanto é sedimentado o entendimento no sentido de que a cooperativa de crédito, ao ofertar crédito aos associados, integra o sistema financeiro nacional, de modo que está sujeita às normas da Lei n. 8.078/90.
Segundo o artigo 700, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel, ou imóvel.
Vale dizer, um dos requisitos para a ação monitória é a prova escrita da dívida reclamada, na qual a prova documental deve ter a seu favor o reconhecimento da obrigação pelo devedor.
A prova deve vir pré-constituída, exatamente porque na monitória não há espaço para se conhecer e discutir sobre a espécie ou liquidez do objeto pleiteado. E, nesse sentido, não pode ser entendido como documento unilateral ou qualquer outro que não traga em seu bojo a plena identificação do objeto pretendido e das partes envolvidas. Ou seja, o documento base da monitória, embora não constitua título executivo extrajudicial, deve ser revestido de um mínimo de plausibilidade, para autorizar a propositura de procedimento célere e especial que tem esta ação.
Assim entende o C. STJ: “A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório, a que alude os arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/2015, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (STJ, REsp 1713774/SP).
No caso dos presentes autos, a ação se baseia em Ficha Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física e faturas de cartão de crédito.
Ademais, da proposta de abertura verifica-se que a parte ré aderiu ao "Cartão Sicredi MASTERCARD BLACK".
Além disso, consta da referida proposta o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), bem como que o primeiro uso do cartão caracterizaria aceitação e adesão aos termos do contrato.
Ainda, a parte autora trouxe todas as faturas de cartão de crédito não pagas pela parte ré, compreendidas entre março e dezembro/2025, com a memória de cálculo nelas inserida, demonstrando a evolução do débito mediante utilização do cartão e disponibilização do crédito.
Logo, referidos documentos são suficientes para embasar a demanda monitória.
Nessa seara é o entendimento do E. TJGO:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. NULIDADE DA DÍVIDA NÃO EVIDENCIADA. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA Nº 247/STJ. ABUSIVIDADES DOS ENCARGOS NÃO DEMONSTRADAS.1. Considerando que as faturas apresentadas atestam com a clareza necessária os encargos incidentes sobre a operação, desnecessária a realização de perícia contábil para a sua apuração, não havendo que se falar em cerceio de defesa.2. Tratando-se de cobrança de crédito decorrente de cartão de crédito empresarial, utilizado para o fomento da atividade comercial realizada pela recorrente, não há que se falar na incidência do CDC.3. Nos termos da Súmula nº 247/STJ, ?O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória? .4. Considerando que foram apresentadas as faturas demonstrando a utilização do cartão de crédito pela apelante, bem como o comprovante da operação de crédito na modalidade ?Honra de avais e fianças ? cartões?, no valor de R$ 1.892,83, afigura-se suficientemente provada a origem e liquidez do débito que fundamenta a presente ação monitória.5. Não prospera a alegação genérica de cobrança de encargos abusivos, mesmo porque sequer demonstrado, pela apelante, o descompasso entre as taxas pactuadas e a média do mercado.6. Forçosa, assim, a plena confirmação da sentença que julgou procedente o pedido monitório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051220-98.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024)
É de se consignar, portanto, que as provas escritas acostadas na exordial demonstram, de plano, a certeza e a liquidez do débito, bem como seu valor, na esteira do que preceitua o artigo art. 700, do CPC, e, também, a jurisprudência.
Conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II).
Neste diapasão, do compulso dos autos, nota-se que restou comprovado nos autos que a parte autora disponibilizou cartão de crédito à parte ré, o qual foi utilizado, nos termos da documentação anexada à inicial, especialmente do histórico das faturas.
Além disso, ao contrário do que alega a parte ré, as faturas discriminam detalhadamente o histórico de consumo do cartão de crédito e os respectivos encargos.
Assim, a parte ré/embargante não apresentou nenhuma prova nos autos que pudesse infirmar as alegações e os documentos produzidos pela autora. As alegações da parte ré nos embargos monitórios, de que os documentos estariam sem comprovação idônea foram integralmente refutadas pela prova dos autos produzida pela parte autora.
Ademais, nos termos da Súmula nº 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Nesse sentido, conforme se extrai dos autos, foram anexados contrato de abertura de conta com adesão a cartão de crédito denominado “Cartão Sicredi MASTERCARD BLACK”, assinado eletronicamente pela parte ré, acompanhado das respectivas faturas de cartão de crédito, correspondente aos meses de março a dezembro/2025. Portanto, entendo que as cobranças realizadas pela autora são legítimas e foram realizadas em exercício regular do direito da instituição financeira credora, sob pena de inviabilizar a sua atividade econômica desenvolvida.
Além disso, a parte ré/embargante em nenhum momento negou o histórico de consumo estampado nas faturas do cartão de crédito.
Por outro lado, em que pese a parte ré/embargante ter defendido a impossibilidade de aplicação de juros remuneratórios capitalizados e multa moratória, entendo que os embargos monitórios devem ser rejeitados em relação referida alegação, haja vista que a defesa de existência de encargos abusivos aplicados no contrato, configura excesso de cobrança e, portanto, caberia a parte ré declarar o valor que entendia correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme exige o artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC, o que não ocorreu no presente caso.
Da análise do caderno processual, verifica-se, também, que a parte embargante não acostou nenhuma comprovação de ter efetuado o pagamento dos valores objeto da presente, sendo tal ônus, de sua responsabilidade, por se tratar de um dos fatos extintivos da obrigação de pagar, a teor do art. 373, II, CPC e arts. 321 e 324, do CC.
Não há perder de vista que compete ao embargante/réu se desincumbir de seu ônus probatório, qual seja, o de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora/embargada (art. 373, inc. II, CPC), o que não ocorreu no caso em testilha.
Sabe-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes ou irrelevantes.
À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, a legislação processual civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas.
Destarte, “é dever da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do direito e da parte requerida a constituição de prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado (...)”. (STJ, 4a Turma, AgRg no REsp 908829/MS, DJe 29/03/2010, Rel. Min. João Otávio de Noronha).
Assim sendo, diante da ausência de elementos e evidências trazidas a conhecimento pela parte ré, sendo os documentos juntados ao processo suficiente para a constituição dos fatos constitutivos do direito da parte autora, e não havendo prova contrária às alegações por ela realizada, afiguram-se como procedentes os pedidos realizados na inicial.
Observe-se os seguintes arestos do E. TJGO, em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS(...). 2. Na ação monitória incumbe ao devedor a prova de quitação, seja por recibo ou documento equivalente. A ausência de provas nesse sentido, ressoa o direito do credor sobre o crédito, permitindo a constituição da dívida em título executivo judicial. 3. Tem-se como correta a acolhida da pretensão monitória quando os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e a ausência de quitação. (...) APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 51260561320208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRATOS ACOMPANHADOS DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INSTRUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR A AÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. 1 ? Os Contratos assinados pelo recorrente, acompanhados de planilha de evolução do débito, ao teor do art. 700, CPC, são provas escritas hábeis a instruir a ação monitória (Súmula 247 do STJ). 2 ? A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei e, ao devedor faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida ao documento, ou o seu valor, competindo ao réu a comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo ao direito do autor.(Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 02619979320158090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ASSINATURA QUANTO AO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 700 do CPC, a ação monitória é meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Dessa forma, a nota fiscal, mesmo desprovida de comprovante de entrega de mercadoria, é documento hábil à instrução da ação monitória, cabendo ao magistrado o convencimento acerca da pertinência da dívida. 2. Uma vez opostos Embargos Monitórios, o ônus da prova da inexistência do débito compete à parte Embargante, ora Apelante, sendo que meras alegações, sem provas, são insuficientes para amparar a desconstituição da dívida. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02966277420188090087, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 21/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/07/2020)
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 106.371,73 (cento e seis mil e trezentos setenta e um reais e setenta e três centavos), nos termos do artigo 702, §8º, do CPC, e em consequência converto o mandado monitório em executivo.
Deverá o valor do título, constituído em favor da parte autora, ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1%, ao mês, ambos a partir do vencimento da obrigação (art. 397, CC) (EREsp 1.250.382-RS), até a data de 27/08/2024 (Lei nº 14.905/24), posteriormente incidindo atualização monetária correspondente ao índice IPCA (art. 389, § único, CC) e juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC).
Em face da sucumbência, CONDENO a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Proceda-se a escrivania processante a inclusão do réu LUIZ GONÇALVES DE FARIA no polo passivo no Projudi.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).
Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.
Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Itapuranga, datado e assinado digitalmente.
LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA
Juiz de Direito em Respondência
(Decreto Judiciário nº 5.474/2025)
A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
