Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, IV e 321, § 1°, ambos do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolver o mérito, conforme artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada litigância de má-fé (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).
Publique-se.
sem_resolucao_merito
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5425480-11.2026.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos. Dispenso relatório, nos termos da Lei nº 12.153/09 c/c Lei nº 9.099/95. Sabe-se que é ônus da parte cumprir as determinações de emenda à inicial, sob pena de indeferimento desta. É o que se verifica do artigo 321, parágrafo único, do NCPC. “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Nesse sentido, o indeferimento da petição inicial é previsto no artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil, como causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, veja: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” Deste modo, por não ter a parte autora cumprido a determinação judicial, a inicial sequer pode ser recebida. DISPOSITIVO. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do artigo 330, IV e 321, § 1°, ambos do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, sem resolver o mérito, conforme artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada litigância de má-fé (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito 23
