Ementa
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Pois bem. Conforme se observa dos autos, a parte exequente, devidamente representada, requereu a instauração da fase de Cumprimento de Sentença para cumprimento da obrigação de fazer.
1 Do cumprimento da obrigação de fazer
De saída, é importante destacar que o dispositivo da sentença nestes autos declarou o seguinte:
(…) Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para reconhecer o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei Complementar nº 236/2012 pela parte autora no período descrito na inicial. Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente na implementação da progressão horizontal à parte demandante para a referência “IV” a partir de 17 de maio de 2025. Outrossim, condeno a parte demandada ao pagamento das verbas retroativas, devidas desde o dia em que o servidor preencheu os requisitos legais para cada progressão, cuja verba deverá ser acrescida de eventuais reflexos como gratificação natalina, férias e seus adicionais, deduzidos os descontos legais. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. (...)
Diante do comando proferido, a parte exequente instaurou a fase executiva, objetivando o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta, esta consistente na implementação da progressão horizontal à parte demandante para a referência “IV” a partir de 17 de maio de 2025.
Quanto a isso, instada a se pronunciar, a parte exequente sustentou o adimplemento da obrigação imposta, dando por satisfeito o comando judicial.
Logo, diante das informações constantes nos autos, a extinção da fase de Cumprimento de Sentença, no que se refere à obrigação de fazer, é medida de rigor.
2 Da obrigação de pagar
Sob esse aspecto, visando o percebimento de quantia certa reconhecida em título executivo, evidencia-se imprescindível que a parte credora instrua seu pleito com a planilha de débito com descrição dos valores que reputa devidos.
Logo, diante da situação evidenciada, a formulação dos cálculos apresentados é medida de rigor.
3 Do dispositivo
Ao teor do exposto, declaro regularmente cumprida a obrigação de fazer.
Por conseguinte, de modo a viabilizar o cumprimento integral do título