TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000809-65.2026.8.09.0098

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5000809-65.2026.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Polo ativo: Adrieny Calcados Ltda Polo passivo: Luciene Aparecida Gontijo Bastos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por ADRIENY CALCADOS LTDA em face de LUCIENE APARECIDA GONTIJO BASTOS, partes qualificadas. A parte requerida foi devidamente citada via aplicativo de mensagem Whatsapp (movimento 18). Realizou-se audiência de conciliação (movimento 19), com a presença de ambas as partes, restando a tentativa de composição infrutífera. Certificou-se o decurso de prazo sem a apresentação de contestação pela parte promovida (movimento 20). A parte autora apresenta manifestação requerendo o julgamento antecipado da lide (movimento 23). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Observados e atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, encontram-se os autos aptos ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preambularmente ao exame de fundo, cumpre afastar a decretação dos efeitos da revelia no presente caso. Conforme preceitua o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, corroborado pelo Enunciado 11 do FONAJE, nas causas de valor inferior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação não implica revelia se a parte ré compareceu à audiência de conciliação, situação perfeitamente delineada nos presentes autos. Inexistindo questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito da demanda. Fixo, expressamente, como ponto controvertido a existência e a exigibilidade do débito perseguido pela parte autora. Da análise detida do acervo probatório, verifica-se que a requerente instruiu a petição inicial com notas promissórias subscritas pela requerida, bem como com demonstrativo atualizado do débito, documentos aptos a evidenciar a relação jurídica estabelecida entre as partes e a assunção da obrigação de pagar quantia certa. Os documentos digitais acostados aos autos possuem plena força probante, especialmente porque não houve impugnação específica acerca de sua autenticidade ou veracidade. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente eventual quitação das cártulas apresentadas. Entretanto, a requerida limitou-se a comparecer à audiência conciliatória, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, sem trazer aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a pretensão autoral ou demonstrar a inexigibilidade da obrigação cobrada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, uma vez demonstrado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, compete à parte ré produzir prova apta a afastá-lo, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BENS DE VEÍCULO ESTACIONADO EM HOTEL. PARTE AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS A PROVA QUE ESTAVA AO SEU ALCANCE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DE FORMA QUE RESTOU CUMPRIDA A EXIGÊNCIA DO ART. 373, INC. I, DO CPC. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL . ESTABELECIMENTO QUE NÃO ACOSTOU AS FILMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DO ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO . EVENTUAL PAGAMENTO PELA SEGURADORA À SEGURADA QUE NÃO PODE SER OPOSTO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER CORRIGIDOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC . SÚMULA 43/STJ E ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 50084399020238210019, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 03-04-2025) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50084399020238210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 03/04/2025, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/04/2025) g.n. Destarte, diante da prova documental robusta coligida pela autora e da ausência de contraprova por parte da ré, o reconhecimento da exigibilidade do crédito é medida de rigor. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte ré, na obrigação de pagar à parte autora, a quantia de R$ 773,00 (setecentos e setenta e três reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do vencimento de cada cártula, nos termos do art. 397 do CC, sendo que, a partir de 02/09/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Caso ocorra a interposição de recurso inominado, deverá a Escrivania proceder à intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, consoante art. 42 da Lei n.º 9.099/95. Cumpridas as formalidades previstas, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ficam as partes cientes de que o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário começará a fluir automaticamente a partir do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação. Isso porque, nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o rito simplificado adotado pela Lei n. 9.099/1995 dispensa tanto a citação do executado (art. 52, inciso IV) quanto a intimação prévia (art. 52, inciso III) para fins de fluência do prazo ou de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, medida que visa conferir celeridade e efetividade à execução, em consonância com os princípios da informalidade e da economia processual que regem o microssistema dos Juizados. Ficam também as partes cientes de que eventual pedido de cumprimento de sentença somente será apreciado após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário. Desta feita, havendo requerimentos dentro do prazo, proceda a secretaria à conclusão ao final do respectivo prazo, certificando-se nos autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)