Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATOrd 0001250-36.2025.5.09.0513 AUTOR: ROSANGELA DA SILVA ARRUDA RÉU: CENTRO DE DIAGNOSTICOS DO NORTE DO PARANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd07905 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. Homologo o acordo noticiado pelas partes através da petição de ID #55f1913, retificada pela petição de ID 6ecf257, nos seus estritos termos, para que surtam os efeitos legais. 2. Fica cancelada a audiência de encerramento da instrução processual, bem como, em definitivo, a perícia médica anteriormente designada. 3. Custas pelo reclamante sobre o valor transacionado (R$25.000,00), no importe de R$500,00, ficando dispensado do recolhimento na forma da lei, a serem revertidos ao réu no caso de descumprimento. 4. Arbitro os honorários periciais decorrentes da em R$1.500,00, devidos pela perícia técnica e cujo pagamento fica a cargo da parte autora, ante a conclusão técnica atingida. Deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma da lei. Os honorários serão solicitados à custa do orçamento da União, mas dependerão de autorização da Presidência do Tribunal, a quem cabe analisar e autoriza a respectiva quitação (art. 25, Res. CSJT 247/2019), assumindo a reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na hipóteses de recusa do pagamento pela União. 5. Considerando a natureza das verbas objeto do presente acordo, não há incidência de encargos previdenciários e fiscais. 6. Desnecessária a intimação da União, em razão do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, na qual fica dispensada a prática de atos processuais da União nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). 7. Cumprido o acordo e verificadas as pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.