Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE ESCALONADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA 911/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por servidora pública municipal ocupante do cargo de pedagoga, objetivando a recomposição do vencimento-base mediante aplicação dos reajustes do piso salarial nacional do magistério dos anos de 2020, 2021 e 2022, com repercussão escalonada nos demais níveis da carreira previstos em legislação municipal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a legislação municipal prevê a incidência automática e escalonada dos reajustes do piso salarial nacional do magistério sobre toda a carreira; e (ii) saber se a pretensão de aplicação dos índices previstos na Lei Federal nº 11.738/2008 configura revisão geral anual dependente de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Tema 911 do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o piso salarial nacional do magistério corresponde ao vencimento inicial da carreira, sem repercussão automática nos demais níveis remuneratórios, salvo existência de previsão expressa em legislação local.
4. A Lei Municipal nº 2.118/2015 estabeleceu o piso nacional como vencimento inicial dos profissionais do magistério e autorizou o Poder Executivo municipal a conceder reajustes anuais conforme os índices do piso nacional, sem impor obrigação de reajuste escalonado automático para toda a carreira.
5. A expressão “fica autorizado”, constante da legislação municipal, possui natureza facultativa e não cria dever jurídico de recomposição automática dos vencimentos dos demais níveis da carreira.
6. A utilização do piso nacional como parâmetro remuneratório não implica indexação obrigatória e automática entre os níveis funcionais previstos no plano de cargos municipal.
7. A pretensão de extensão dos índices da Lei Federal nº 11.738/2008 a toda a carreira configura revisão geral anual, dependente de lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da CF/1988.
8. O vencimento-base percebido pela servidora permaneceu superior ao piso nacional do magistério durante os períodos discutidos, inexistindo afronta à Lei Federal nº 11.738/2008.
9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou entendimento no sentido da inexistência de direito ao reajuste escalonado automático sem previsão expressa em legislação municipal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: “1. O reajuste do piso salarial nacional do magistério não repercute automaticamente nos demais níveis da carreira sem previsão expressa em legislação local. 2. A autorização legislativa para concessão de reajuste anual não se confunde com imposição de reajuste escalonado obrigatório. 3. A extensão dos índices da Lei Federal nº 11.738/2008 a toda a carreira do magistério depende de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Inexiste direito a diferenças salariais quando o vencimento-base do servidor permanece superior ao piso nacional do magistério.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC, art. 932, IV, “b”; CPC, art. 1.010, II; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º; Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, § 1º; Lei Municipal nº 1.674/2005; Lei Municipal nº 2.118/2015, arts. 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.04.2011; STJ, REsp nº 1.426.210/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, Tema 911, j. 23.11.2016; Súmula nº 71/TJGO; TJGO, Apelação Cível nº 5580607-20.2024.8.09.0120, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, j. 19.11.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5773968-70.2022.8.09.0120, Rel. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro, 8ª Câmara Cível, DJe 15.07.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5747315-31.2022.8.09.0120, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, DJe 19.08.2024.