Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo nº: 5020215-42.2026.8.09.0011
Polo ativo: Luis Felipe Franco Sousa Vilela
Polo passivo: Departamento Estadual De Transito
SENTENÇA
Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por LUIS FELIPE FRANCO SOUSA VILELA e CARLOS VITAL SILVA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS e do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, devidamente qualificados.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Decido.
O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria de mérito nele discutida é eminentemente de direito.
Em proêmio, passo a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos.
Cumpre-me esclarecer que o Detran é órgão executivo de trânsito, sendo responsável pelo registro e transferência de pontuações.
No mais, o caso em exame abarca a suspensão e cassação do direito de dirigir do 1º requerente, o que evidencia a legitimidade do Detran em figurar no polo passivo, conforme dispõe os artigos 21, inciso VI e 22, incisos II e VIII do Código de Trânsito Brasileiro.
Do mesmo modo, afasto a ilegitimidade passiva do Município de Aparecida de Goiânia por ser o órgão responsável pelas autuações.
Superadas tais questões, passo ao exame do mérito.
O cerne do litígio gira em torno da transferência de pontuações decorrentes de infrações cometidas na condução do veículo M.BENZ/L 1113, Placa: GRA6F35, Chassi: 34404112329221 para o real condutor.
Acerca do assunto, o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro preleciona:
“Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.
§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
(…)
§ 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.”
No caso em exame, o requerente informou que recebeu a notificação a destempo, motivo pelo qual, não informou o real condutor do veículo e por isto, ajuizou a ação para realização da transferência da pontuação, conforme entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos:
“REMESSA NECESSÁRIA Nº 5508194-11.2020.8.09.0100 COMARCA DE LUZIÂNIA 2a CÂMARA CÍVEL AUTORES: TEREZINHA DE JESUS QUEIROZ RODRIGUES E OUTRO RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO NA CNH APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO (ART. 257, § 7º, DO CTB). PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA SEARA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO PELO COAUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, na via judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito. 2. In casu, a primeira autora comprovou que o segundo autor era quem conduzia sua motocicleta no momento da autuação, fazendo jus à transferência da respectiva pontuação ao real condutor, para fins de obtenção de sua CNH definitiva. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.(TJ-GO 5508194-11.2020.8.09.0100, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2022)”
Analisando o arcabouço probatório, verifico que os requerentes obtiveram êxito em comprovar as alegações, haja vista que acostaram declaração, reconhecendo a responsabilidade pela condução do veículo (evento 1 – arquivo 6).
Nesse sentido:
“EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH PELA VIA JUDICIAL POR PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERIR MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 257, § 7º DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRATOR COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR, ORA RECLAMANTE. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados que os autores, ora recorrentes, pleiteiam em juízo a transferência de pontos e demais penalidades, referentes aos autos de infração nº T00341573 e T00341574, ao real condutor, ora segundo reclamante. Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido inicial, razão pela qual interpôs a presente súplica para reverter o julgamento, ao argumento principal de ser possível a transferência após o decurso do prazo administrativo. 2 ? No caso em análise, vislumbra-se que a primeira requerente, proprietária do veículo, pretende a transferência dos pontos e demais penalidades referentes aos autos de infração nº T00341573 e T00341574, ao real condutor, ora segundo requerente, uma vez que fora este quem cometeu as infrações, conforme cópia da Carteira Nacional de Habilitação e Declaração de Indicação do Real Condutor, assinado por ambos e devidamente registrado em cartório. 3 ? Não obstante, afirma a parte autora que o procedimento administrativo para indicação do real condutor só não fora efetuado em tempo hábil, visto que não recebeu as notificações de autuação e penalidade, pois mudou do endereço onde estava registrado o veículo, salientando que recentemente atualizou o seu endereço perante o Órgão de Trânsito. 4 ? A vista disso, resta a controvérsia acerca do direito da parte autora de transferir as penalidades de infrações de trânsito ao real condutor, mesmo após decorrido o prazo previsto na legislação. 5 ? O artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê: ?Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (?) omissis § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.? 6 ? Em que pese o diploma legal citado alhures estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para indicação do real condutor, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o respectivo prazo tem natureza meramente administrativa, sendo possível posterior identificação pelo proprietário do veículo, na esfera judicial, do condutor que realmente cometeu a infração. 7 ? Nesse sentido: ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.)?. 8 ? Não obstante, é o entendimento da 4ª Turma Recursal do Estado de Goiás: ?EMENTA. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAL INDICAÇÃO DE CONDUTOR. PRAZO VENCIDO. ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE NA ESFERA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes dos pedidos da exordial. Em síntese, alega o primeiro requerente/recorrente que é irmão do segundo requerente /recorrente, e que este adquiriu um veículo Celta 1.0 em seu nome para que ele pudesse através do serviço como UBER auferir renda para sustento de sua família. Assim, afirma que era motorista cadastrado e se utilizava do veículo supracitado, e que as multas dos dias 25 de agosto e 08 do mês de setembro do ano de 2019 foram cometidas por sua pessoa. Ademais, afirma que o Sr. Mauro, segundo requerente/recorrente, não recebeu nenhuma notificação referente as infrações de nº A024998977, R016490393 e que entrou com ação de nº 5366791-07.2020.8.09.0051, pedindo a anulação das infrações administrativas devido a não ter recebido a notificação. Pois bem. A questão controvertida não versa acerca da ilegitimidade ou anulabilidade dos autos de infração lavrados pelos órgãos de trânsito, mas sim quanto ao direito de transferir as penalidades para o prontuário de terceiro, já que era o real condutor do veículo. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que a transferência da pontuação do proprietário do veículo para o real condutor é possível, inclusive, fora do prazo, vez que o recurso inominado foi interposto sob o fundamento de que o transcurso do prazo previsto no artigo 257, § 7º, do CTB só implica preclusão do direito de indicação do condutor na via administrativa, e não afasta a possibilidade de apreciação da questão pelo Poder Judiciário. O STJ entende que a preclusão do prazo para informar o real condutor é meramente administrativa, pois ?a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, consequentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa?. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a sentença, determinando a ilegitimidade do Recorrente, Sr. Mauro, pelo cometimento das infrações de trânsito nº A024998977 e R016490393, com a consequente exclusão dos pontos de seu prontuário, transferindo os pontos para o real condutor infrator, o Recorrente, o Sr. Laerte Marinho Cesar, CPF: 022.693.808-51. Sem custas ou honorários advocatícios. (TJ-GO. 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Recurso nº 5459529-77.2021.8.09.0051. Rel. ÉLCIO VICENTE DA SILVA. Publicado em 14/09/2022). 9 ? In casu, restou comprovado que o segundo reclamante fora o real condutor do cometimento das infrações, visto que carreou nos autos cópia da sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como Declaração de Indicação de Real Condutor, devidamente registrada em cartório. 10 ? Desta feita, é responsabilidade do segundo reclamante, real condutor, responder pelas penalidades correspondentes aos autos de infração nº T00341573 e T0034157, devendo estas serem excluídas do prontuário da primeira reclamante, proprietária do veículo. 11 ? Recurso conhecido e provido. Sentença fustigada reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo como responsável pelos autos de infração nº T00341573 e T0034157, o segundo reclamante, Sr. Márcio Rosa de Oliveira, cabendo ao reclamado Detran/GO, providenciar a transferência das pontuações e demais penalidades para o prontuário deste e regularizando o prontuário da primeira reclamante, Sra. Geralda Soares de Faria, no prazo de 15 (quinze) dias. (TJ-GO 5195093-59.2022.8.09.0051, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/12/2022)” (grifei)
Outrossim, a Resolução 918/2022 do Contran (alterada pela Resolução 991/2023) prevê em seu artigo 5º, a possibilidade da transferência da responsabilidade das infrações.
Cumpre ressaltar, que o real responsável pela infração deve responder pelas penalidades correspondentes, de modo que não deve permanecer a pontuação no prontuário do primeiro requerente, pois tais sanções têm natureza pessoal e educacional, e, ao serem aplicadas ao indivíduo que não cometeu a infração, acabam por esvaziar a função para qual se destinam.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a alteração de registro de infrator e transferência das pontuações decorrentes dos autos de infrações nº NW00286254, NW00318527, NW00328617, NW00370904, NW00381583, NW00607863 e NW00657657 de LUIS FELIPE FRANCO SOUSA VILELA (CNH nº 08744609231) para CARLOS VITAL SILVA (CNH nº 02783863520).
Sem custas e honorários de advogado, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95.
Nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as cautelas e baixas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo
Juíza de Direito
