Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados, por equidade, em R$ 4.092,32, nos termos do art. 85,§§ 8º e 8º-A do CPC e tabela de honorários da OAB/GO.
Intimados. Cumpra-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5832082-76.2025.8.09.0029. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por Bradesco Auto Ré Companhia de Seguros contra Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A – CELG, partes qualificadas. Alega que foram constatados danos materiais na residência do seu segurado causados pela oscilação de energia (falha do serviço prestado pela requerida). Afirmou que arcou com os prejuízos sofridos pelos segurados e por isso subroga-se no direito ao ressarcimento dos valores despendidos. Requereu a condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$ 3.515,40. A parte requerida foi citada e contestou (evento 13). A parte autora apresentou impugnação (evento 17). Manifestaram sobre a prova nos eventos 23 e 24. Breve relato. Decido. I - Preliminares 1 - Interesse de agir | Ausência de expedição de notificação do sinistro por meio idôneo.; Alegou a parte ré que, o e-mail de comunicação do sinistro enviado pela parte autora foi enviado de maneira equivocada para endereço eletrônico desconhecido. Em análise lógico-sistemática da petição inicial (análise dos pedidos de acordo com o conjunto/contexto da inicial - REsp nº1.537.996/DF), embora não formulado expressamente no capítulo dos pedidos, o pedido da requerida visa demonstrar a inexistência do interesse de agir, uma das condições da ação (consiste em um requisito processual). A luz da Teoria da Asserção, o interesse de agir deve ser analisado com os elementos apontados pelo autor na inicial. No caso em tela, cumpre especialmente analisar o pedido sob o prisma da necessidade (necessidade de intervenção jurisdicional para que seja satisfeita a pretensão). Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, "É irrelevante a falta de comunicação, à concessionária, dos danos ocasionados por oscilação energia elétrica, consoante prevê a Resolução n. 414/2010, da ANEEL, pois essa norma faz referência ao procedimento a ser adotado pelo consumidor proprietário dos equipamentos danificados, não dizendo respeito à seguradora que se sub-rogou nos direitos daquele [...] (TJGO, AC nº 5163373-50.2017.8.09.0051, Rel. Dr. SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Cível, DJe de 17/02/2020, g.) Logo, o pedido administrativo não é requisito de procedibilidade da ação, podendo esta ser proposta sem necessidade de expedição de notificação, o que evidencia a necessidade da ação judicial. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2 - Inversão do ônus da prova: Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova alicerçado no Código de Defesa do Consumidor, o mesmo deve ser indeferido. O STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (tem 1282): O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Portanto, a situação de sub-rogação (direito material) não implica no reconhecimento da situação de vulnerabilidade do consumidor atraindo a aplicação automática da inversão do ônus da prova. II - Mérito A questão de mérito é verificar a existência/validade da obrigação de ressarcimento dos valores pagos pela autora (seguradora) em favor dos segurados (consumidores) em razão da falha do serviço causado pela parte requerida (fornecedora de energia elétrica). Quanto ao direito aplicável ao caso, tem-se a aplicação das disposições do Código Civil uma vez que na ação regressiva da seguradora contra concessionária de serviço público de energia elétrica, a seguradora sub-rogou-se nos direitos dos segurados indenizados por ela. Aplica-se ao caso a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até previsto no contrato de seguro.” Todavia, para a procedência da ação, não basta a constatação do direito de regresso por parte da autora e o caráter objetivo da responsabilidade da distribuidora de energia elétrica conforme disposto no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. Não basta ainda a comprovação das despesas realizadas, pois necessário identificar no caso concreto os três elementos fundamentais que conduzem ao dever de reparação civil objetiva: o dano e o nexo de causalidade . No caso deste processo, observa-se que a seguradora juntou laudos técnicos quais concluem a ocorrência da oscilação na corrente de energia e sua concomitância aos danos provocados nos equipamentos de propriedade dos segurados. Contudo, tais laudos não permitem concluir que a falha do serviço da requerida (oscilações de energia) foi a causa determinante para os eventos danosos, já que confeccionados unilateralmente, sem prévio contraditório. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IMPRESCINDÍVEL O NEXO CAUSAL. ÔNUS PROBATÓRIO . NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 80 DO TJ/GO AUSÊNCIA DE ARGUMENTO OU FATO NOVO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. 1 . A seguradora pode buscar o ressarcimento da indenização paga ao segurado para cobertura de danos causados por terceiro, em decorrência da sub-rogação operada, dentro do prazo prescricional aplicável à relação originária e nos mesmos limites que assistiam ao segurado. 2. Conforme súmula n. 80 do TJ/GO, nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica . 3. No caso concreto, a seguradora não comprovou os fatos constitutivos do direito à indenização regressiva, porquanto instruiu aos autos documentos unilaterais e que não contêm informações concretas quanto à efetiva causa dos danos. 4. Não obstante a jurisprudência deste Tribunal tenha se consolidado no sentido de que a ausência de informação do sinistro não constitui causa hábil a afastar o direito de regresso, a seguradora inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela concessionária de serviço público quando não a comunica do sinistro e não conserva os equipamentos danificados, devendo assumir o ônus decorrente dessa conduta . 5. A ausência de prova da relação de causalidade entre o defeito na prestação do serviço de energia elétrica e o prejuízo suportado por terceiro segurado conduz ao julgamento de improcedência da pretensão inicial. 6. Inexistentes fatos novos ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada, deve ser mantida a decisão recorrida . AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5767236-86.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sirlei Martins da Costa, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, considerando que a única prova produzida pela autora são os laudos técnicos unilaterais, bem como a Súmula 80 do TJGO1, concluo pela improcedência dos pedidos do autor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de sucumbência, estes fixados, por equidade, em R$ 4.092,32, nos termos do art. 85,§§ 8º e 8º-A do CPC e tabela de honorários da OAB/GO. Intimados. Cumpra-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, os autos devem ser arquivados. Data e assinatura digitais. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO) Súmula nº 80 Enunciado: Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
