Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para declarar a nulidade da decisão do Cetran – GO que não conheceu do recurso interposto pela parte autora por ausência de peça enderçada a ele, bem como de todos os atos praticados posteriormente no Processo Administrativo de nº 252500000140043.
Julgo IMPROCEDENTE o pedido de anulação da decisão da JARI.
Sem custas e honorários (Lei nº 12.153/09, art. 27; e Lei nº 9.099/95, art. 55).
Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09.
Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Anápolis
Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual
Autos n° 5251898-31.2026.8.09.0006
Requerente: Marcelo Neiva Lourenco
Requerido: Departamento Estadual De Transito
SENTENÇA
Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por MARCELO NEIVA LOURENÇO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS (DETRAN GO).
Relatório dispensado por força do art. 38, da Lei n° 9.099/95.
MOTIVO E DECIDO.
O processo encontra-se em ordem, tramitou de forma regular, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, na medida em que preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.
Assim, realizo o julgamento antecipado do mérito, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
Estando os autos de forma escorreita, passo a análise do mérito.
Pois bem. O autor alega que em razão do Auto de Infração de nº T005764525 foi aberto Processo Administrativo de nº 252500000140043 em seu desfavor, onde apresentou recurso à Cetran - GO, o qual não foi conhecido por “não haver peça recursal direcionada ao referido órgão”, o que é um erro, já que a peça foi devidamente protocolada.
O requerido, por sua vez, alega a regularidade do Processo Administrativo.
Compulsando detidamente o feito, verifico que no dia 28/06/2025 o requerente protocolou um recurso administrativo direcionado ao Diretor do Detran – GO e ao Presidente do Cetran – GO.
Entretanto, no dia 28/07/2025 o referido Conselho, “diante da ausência de peça endereçada ao Cetran-GO e respeitando os ditames do art. 165-A, do CTB”, não conheceu do recurso, deixando de analisar o mérito.
Ocorre que, conforme já dito, a peça recursal foi endereçada tanto ao Diretor do Detran quanto ao Presidente do Cetran, de forma que o fundamento utilizado não possui embasamento, razão pela qual deve ser declarada nula a referida decisão, por se basear em premissa equivocada (ausência de peça endereçada ao Cetran – GO)
Por outro lado, em relação a decisão da JARI, não vislumbro a existência de vícios. Embora a primeira decisão proferida em 29/11/2024 não tenha conhecido do recurso, em data posterior houve a análise do mérito (15/04/2025), sendo desprovido.
Assim, mero inconformismo com o resultado do julgamento administrativo não é suficiente para a sua anulação.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para declarar a nulidade da decisão do Cetran – GO que não conheceu do recurso interposto pela parte autora por ausência de peça enderçada a ele, bem como de todos os atos praticados posteriormente no Processo Administrativo de nº 252500000140043.
Julgo IMPROCEDENTE o pedido de anulação da decisão da JARI.
Sem custas e honorários (Lei nº 12.153/09, art. 27; e Lei nº 9.099/95, art. 55).
Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Anápolis, datado e assinado digitalmente.
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Juiz de Direito
