Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas remanescentes, em razão do que dispõe o art. 90, §3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme o acordo. PRI e, nada sendo requerido, arquivem-se.
homologacao
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0004941-31.2018.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOSE LUIZ CAU, HENTONY ARDICAO CAU INTERESSADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) INTERESSADO: FABIANA MERCES DE ALMEIDA - ES19085 Advogados do(a) INTERESSADO: FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA - ES11588, JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 SENTENÇA / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por JOSE LUIZ CAU e HENTONY ARDICAO CAU em desfavor de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, partes qualificadas. Manifestação das partes litigantes no ID 94365368 em que requerem a homologação do acordo firmado extrajudicialmente. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico que as partes celebraram acordo na presente demanda, de acordo com petição de ID 94365368. Sabe-se que a transação apresentada, por envolver negócio jurídico, deve ater-se aos preceitos do art. 104, do Código Civil, posto que deve ser firmada por agente capaz, tendo objeto lícito e não ser proibida em lei. No caso, observo que foi celebrado acordo nesta demanda entre as partes, plenamente capazes, tratando-se, portanto, de acordo válido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 30/11/2021, da qual foi extraído o presente Recurso Especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 19/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. 3. A autocomposição é gênero do qual, dentre outros, a transação é espécie. Além de encontrar previsão no CPC/2015, a transação também é regulamentada no CC/02, no Título V, que versa sobre os contratos. Ou seja, a transação é um negócio jurídico bilateral de direito material. A homologação judicial não é elemento constitutivo da transação, a qual cria direito material e gera efeitos independentemente de sentença. 4. A transação pode ser celebrada na via judicial ou extrajudicial. Ainda que firmada extrajudicialmente, é possível a homologação judicial, com vistas à obtenção de um título executivo judicial e à formação de coisa julgada material (arts. 487, III, "b"; 515, III e 725, VIII, do CPC/2015). A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a Lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. E, especificamente no âmbito da execução, se houver ajuste entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação e, findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922 do CPC/2015). 6. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo com fundamento na perda superveniente do interesse processual, ressaltando não ser possível a homologação de acordo firmado antes da citação, já que os executados não foram representados por advogado. Todavia, apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, mesmo que o executado não esteja representado por advogado. 7. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 2.062.295; Proc. 2023/0102207-8; DF; Terceira Turma; Rela Min. Nancy Andrighi; Julg. 08/08/2023; DJE 14/08/2023) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas remanescentes, em razão do que dispõe o art. 90, §3º, do CPC. Honorários sucumbenciais conforme o acordo. PRI e, nada sendo requerido, arquivem-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16398177 Petição Inicial Petição Inicial 22072914355756300000015779337 16400592 Intimação - Diário Intimação - Diário 22072914434645700000015781789 18252748 Despacho Despacho 22110119135010000000017551156 20231560 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22121510191292500000019442895 21121042 Petição (outras) Petição (outras) 23013012400636600000020296706 24361990 Certidão Certidão 23042516540886400000023376893 24472188 Petição (outras) Petição (outras) 23042715013102300000023482332 30264215 Petição (outras) Petição (outras) 23083119242793100000028998106 30264216 Substabelecimento em lote assinado Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23083119242813100000028998107 35756430 Despacho Despacho 23121916053862000000034186601 37938563 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020916595371900000036248919 38392805 Alegações Finais Alegações Finais 24022116225133200000036675441 39420638 Alegações Finais Alegações Finais 24030822485446400000037636001 39420639 Alegações Finais Alegações Finais 24030822503902400000037636002 39728157 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031414381916000000037923177 40001704 Manifestação Audiência de Entrevista Parecer do Ministério Público 24031916254460000000038176993 27520533 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24050815500918300000026389606 45485759 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062515383524800000043305390 47943727 Petição (outras) Petição (outras) 24080217190159200000045593818 47981370 Certidão Certidão 24080512475282900000045628304 67042465 Habilitação nos autos Petição (outras) 25041116322171800000059523498 67042466 Substabelecimento novo Documento de comprovação 25041116322181300000059523499 71250418 Sentença Sentença 25062315374059400000063267178 71250418 Sentença Sentença 25062315374059400000063267178 72068112 Renúncia de prazo Renúncia de prazo 25070211582311500000063992776 73115145 Apelação Apelação 25071611190007900000064930854 73115146 guia APL Juntada de Guia em PDF 25071611190030200000064930855 73115147 comprovante de pgto Documento de comprovação 25071611190046700000064933006 73144659 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25071613572935700000064940072 73144659 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25071613572935700000064940072 75630689 Contrarrazões Contrarrazões 25080623254574900000066404517 75890203 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 25081212192772400000066638854 89377155 Relatório Relatório 25082014005400000000082058458 89377156 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25100213051300000000082058459 89377157 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25102216432800000000082058460 89377159 Voto Voto 25102314014700000000082058462 89377160 Voto do Magistrado Voto 25102314014700000000082058463 89377158 Acórdão Acórdão 25102314014700000000082058461 89377161 Ementa Ementa 25102314014700000000082058464 89377162 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26012716031200000000082058465 89549974 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012914104401100000082215951 89549975 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26012914104429900000082215952 89582480 Ciência Petição (outras) 26012917003099100000082246333 89997530 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26020512175286700000082623742 89997531 CGJ-ES - ATM - atualização JOSE LUIZ CAU Documento de comprovação 26020512175311900000082623743 91510695 Certidão Certidão 26022715161026400000084005304 92194138 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030800231108900000084630391 92967752 Petição (outras) Petição (outras) 26031622551556600000085343428 92968854 CNH - ANTONY ARDICAO CAU Documento de Identificação 26031622551578700000085343430 92968853 CPF - ANTONY ARDIÇÃO CAU Documento de comprovação 26031622551604200000085343429 94365368 Petição (outras) Petição (outras) 26040118470183700000086621660 94453721 Petição (outras) Petição (outras) 26040610211787000000086706403 94530316 Petição (outras) Petição (outras) 26040617215956200000086775188 94531229 COMPROVANTE DE PAGAMENTO HONORÁRIOS UNIMED VITÓRIA - ANTONY ARDIÇÃO CAU Documento de comprovação 26040617215986500000086776147
