Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 921 DO CPC E NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO LEGAL DE UM ANO. REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com fundamento no art. 11-A da CLT e art. 924, V, do CPC. A agravante sustentou a inocorrência de prescrição intercorrente ante a realização de sucessivas diligências executórias (reiterações de Sisbajud de 2023 a 2026), a inexistência de inércia da credora, a ausência de intimação sobre bloqueios de valores realizados, a inobservância do procedimento legal e a necessidade de prévia intimação pessoal com advertência expressa, requerendo o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se foram observados os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho; (ii) estabelecer se o prazo prescricional poderia fluir sem a prévia suspensão da execução pelo prazo de um ano e sem a observância do procedimento previsto no art. 921 do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980; e (iii) determinar se a paralisação da execução decorreu de inércia da exequente ou da ausência de localização de bens passíveis de constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT aplica-se ao processo do trabalho, desde que observados os requisitos legais e procedimentais estabelecidos pela legislação de regência. 4. A contagem da prescrição intercorrente exige o descumprimento de determinação judicial proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 5. Quando não são localizados o executado ou bens penhoráveis, o magistrado deve suspender a execução pelo prazo de um ano, período em que a prescrição permanece suspensa, conforme dispõem o art. 921 do CPC e o art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 6. Somente após o término do período de suspensão e o arquivamento provisório dos autos inicia-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente. 7. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige prévia intimação da parte exequente para manifestação, em observância ao contraditório, à vedação da decisão surpresa e ao disposto no art. 921, § 5º, do CPC. 8. O juízo de origem deixou de observar a suspensão da execução pelo prazo de um ano antes do início da contagem do prazo prescricional, em desconformidade com o procedimento legal aplicável. 9. A realização de atos executórios pelo juízo no interregno e a ausência de prévia suspensão anual da execução afastam a caracterização do abandono e da inércia da exequente. 10. A marcha processual continuou ativa com pesquisas e bloqueios eletrônicos de patrimônio, o que impede a declaração de extinção pelo decurso do prazo prescricional. 11. A inobservância do rito previsto no art. 921 do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 impede o reconhecimento válido da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição intercorrente no processo do trabalho exige a observância do procedimento previsto no art. 921 do CPC e no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 2. A fluência do prazo prescricional intercorrente pressupõe a prévia suspensão da execução pelo prazo de um ano e o subsequente arquivamento provisório dos autos. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente demanda prévia intimação da parte exequente em observância ao contraditório e à vedação da decisão surpresa. 4. Não se configura prescrição intercorrente quando a paralisação da execução decorre da ausência de localização de bens da executada e não da inércia do exequente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CLT, arts. 11-A, 769, 878 e 889; CPC, arts. 9º, 10, 921 e § 5º; Lei nº 6.830/1980, art. 40 e §§ 1º a 5º; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 2º; Provimento nº 4/GCGJT/2023, arts. 128 e 129. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023, publ. 02.06.2023.